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A audi\u00eancia, aberta ao p\u00fablico mediante agendamento pr\u00e9vio, contar\u00e1 com a presen\u00e7a de representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado (Agrese), da Companhia de Saneamento (DESO), do Sindicato de Habilita\u00e7\u00e3o (Secovi), da C\u00e2mara de Vereadores e da Assembleia Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a presidente da Comiss\u00e3o de Direito Condominial da OAB\/SE, Jackeline Silveira, a reuni\u00e3o intermediar\u00e1 uma negocia\u00e7\u00e3o entre as partes. \u201cA Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 um instrumento que promove a participa\u00e7\u00e3o social com o intuito de debater assuntos de interesse coletivo. Sendo assim, a OAB buscar\u00e1 atrav\u00e9s desta audi\u00eancia chegar a um consenso para que nenhum dos lados seja prejudicado\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n
Para ter acesso ao abastecimento de \u00e1gua, os condom\u00ednios recebem a instala\u00e7\u00e3o de um medidor principal (consumo coletivo) e de um medidor individual (consumo aut\u00f4nomo). A diferen\u00e7a apurada entre o medidor principal e os medidores individuais vem sendo cobrada na forma de rateio. Recentemente, a DESO emitiu uma nota comunicando sobre a mudan\u00e7a na forma de cobran\u00e7a com a ado\u00e7\u00e3o da tarifa \u00fanica. A decis\u00e3o tem gerado grande insatisfa\u00e7\u00e3o entre os cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAssim como o rateio de \u00e1gua \u00e9 ilegal por ferir o artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a ado\u00e7\u00e3o da tarifa \u00fanica tamb\u00e9m \u00e9, pois existe uma lei federal que determina que a medi\u00e7\u00e3o individualizada de consumo nas edifica\u00e7\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3ria. Na reuni\u00e3o debateremos amplamente o assunto com base na lei e na justi\u00e7a\u201d, ressalta Jackeline Silveira.<\/p>\n\n\n\n