![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/86bd4a9c02c5f7f9965607d583f24874-1024x683.jpg\")
De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 295, de 2016, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos \u201cquando da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica ou em caso de inadimpl\u00eancia com os servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia, segundo o dispositivo, restar\u00e1 configurada sempre que, \u201ca partir do quinto dia \u00fatil ap\u00f3s o vencimento, estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benef\u00edcios remunerat\u00f3rios de servidores p\u00fablicos do quadro ativo ou inativo, tais como sal\u00e1rio e d\u00e9cimo terceiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 considerado inadimplente o ente que “deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social, no prazo e na forma legal, as contribui\u00e7\u00f5es devidas em raz\u00e3o de seus servidores”.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente do TCE, conselheiro Fl\u00e1vio Concei\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da norma vigente, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a atual situa\u00e7\u00e3o da pandemia como impedimento para esse tipo de gasto com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
“Sabemos que o Governo do Estado j\u00e1 imp\u00f4s uma s\u00e9rie de medidas restritivas para o m\u00eas de fevereiro e per\u00edodo carnavalesco, mas n\u00e3o custa refor\u00e7ar as exig\u00eancias previstas pela Resolu\u00e7\u00e3o do TCE e que devem ser de conhecimento de todos os jurisdicionados\u201d, afirma o conselheiro.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o do TCE detalha ainda uma s\u00e9rie de documentos que devem ser remetidos ao \u00f3rg\u00e3o em caso de realiza\u00e7\u00e3o de gastos com festividades.<\/p>\n\n\n\n