{"id":131190,"date":"2022-01-07T15:40:30","date_gmt":"2022-01-07T18:40:30","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=131190"},"modified":"2022-01-07T18:13:38","modified_gmt":"2022-01-07T21:13:38","slug":"lei-sancionada-cria-regras-de-protecao-para-entregadores-de-aplicativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/lei-sancionada-cria-regras-de-protecao-para-entregadores-de-aplicativo\/","title":{"rendered":"Lei sancionada cria regras de prote\u00e7\u00e3o para entregadores de aplicativo"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei (PL) que estabelece regras emergenciais de prote\u00e7\u00e3o a entregadores de servi\u00e7os de aplicativo durante a emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

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\nFoto: Marcello Casal\/Ag\u00eancia Brasil\n\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo a proposi\u00e7\u00e3o legislativa, a empresa de aplicativo de entrega dever\u00e1 contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefi\u0301cio do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o peri\u0301odo de retirada e entrega de produtos.<\/p>\n\n\n\n

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou tempora\u0301ria e morte. Na hip\u00f3tese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando servi\u00e7o no momento do acidente.<\/p>\n\n\n\n

Outra exig\u00eancia da nova lei \u00e9 que, uma vez diagnosticado com covid-19, o entregador dever\u00e1 receber uma assist\u00eancia financeira por parte da empresa de aplicativo durante o per\u00edodo inicial de 15 dias. Esse prazo poder\u00e1 ser prorrogado por mais dois per\u00edodos sucessivos de 15 dias, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de exame RT-PCR ou laudo m\u00e9dico que constate a persist\u00eancia da doen\u00e7a. O valor a ser pago deve corresponder \u00e0 me\u0301dia dos tre\u0302s \u00faltimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador.<\/p>\n\n\n\n

No quesito preven\u00e7\u00e3o, a lei prev\u00ea que a empresa de aplicativo de entrega deve fornecer ao entregador itens como ma\u0301scaras, a\u0301lcool em gel ou outro material higienizante para a protec\u0327a\u0303o pessoal durante o trabalho. Isso poder\u00e1 ocorrer por meio de repasse ou reembolso de despesas.<\/p>\n\n\n\n

Pelo descumprimento das regras, a nova lei estabelece puni\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de advert\u00eancia at\u00e9 o pagamento de multa administrativa de R$ 5 mil por infra\u00e7\u00e3o cometida, em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Veto<\/strong>

Um dos pontos inclu\u00eddos no texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que empresa de aplicativo poderia fornecer alimenta\u00e7\u00e3o ao entregador por interme\u0301dio dos programas de alimentac\u0327a\u0303o do trabalhador previstos na Lei 6.321\/1976. Essa lei permite \u00e0s empresas deduzirem do imposto de renda o dobro das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador. Este trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da Rep\u00fablica. A justificativa \u00e9 que a medida acarretaria ren\u00fancia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro e das medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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