{"id":130098,"date":"2021-10-07T06:11:06","date_gmt":"2021-10-07T09:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=130098"},"modified":"2021-10-07T06:35:21","modified_gmt":"2021-10-07T09:35:21","slug":"governo-do-estado-institui-politica-estadual-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/governo-do-estado-institui-politica-estadual-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"Governo do Estado institui Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais"},"content":{"rendered":"\n

Foi publicado nesta quarta-feira (06)<\/strong>, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Sergipe, o Decreto n\u00ba 40.006, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. A a\u00e7\u00e3o visa adequar o Estado \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.709, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). <\/p>\n\n\n\n

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Regulamenta\u00e7\u00e3o tem o objetivo de garantir a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os – Foto: Getty<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O documento disp\u00f5e sobre conjunto de diretrizes, projetos, a\u00e7\u00f5es e metas estrat\u00e9gicas, para a adequa\u00e7\u00e3o dos atos de tratamento de dados pessoais realizados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta e indireta do Poder Executivo Estadual. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o procurador Augusto Melo, presidente da Comiss\u00e3o de Trabalho para elabora\u00e7\u00e3o do projeto de adequa\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 LGPD, \u201ca Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais exige que todos os entes privados e p\u00fablicos, que fazem tratamento de dados pessoais se adequem \u00e0 lei e o poder p\u00fablico precisa verificar a exig\u00eancia dessa Lei, que \u00e9 instituir uma nova pol\u00edtica p\u00fablica na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Com isso, esse decreto vem regulamentar quem s\u00e3o os respons\u00e1veis em conduzir essa pol\u00edtica p\u00fablica\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais observa, entre outros, os princ\u00edpios da finalidade; adequa\u00e7\u00e3o; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transpar\u00eancia; seguran\u00e7a; preven\u00e7\u00e3o; n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n\n\n\n

Pelo Decreto, fica institu\u00edda a C\u00e2mara de Governan\u00e7a de Pol\u00edticas P\u00fablicas, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. A C\u00e2mara ser\u00e1 composta pelos secret\u00e1rios estaduais de Governo, Administra\u00e7\u00e3o, PGE , Sefaz e Secretaria de Estado de Transpar\u00eancia e Controle (SETC). Ser\u00e1 subordinado \u00e0 C\u00e2mara, o Conselho de Governan\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o colegiado que ir\u00e1 subsidiar todas as diretrizes definidas pela pol\u00edtica. Este Conselho ser\u00e1 composto por representantes das secretarias e ir\u00e1 operacionalizar as diretrizes institu\u00eddas no decreto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cada secretaria ou \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ir\u00e1 compor um Comit\u00ea Setorial, formado por membros de v\u00e1rias \u00e1reas, no intuito de elaborar o Programa de Governan\u00e7a em Privacidade em cada secretaria.  \u201cAfinal de contas, cada secretaria tem sua particularidade. A Sefaz, por exemplo, trabalha com dados do contribuinte, a Sa\u00fade trabalha com dados chamados sens\u00edveis, enfim, todos os \u00f3rg\u00e3os. O Estado trabalha com dados pessoais, tanto dos seus servidores, como de toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d, disse Melo.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o procurador, ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer um trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o, tanto da popula\u00e7\u00e3o quanto dos servidores. \u201c\u00c9 institu\u00edda uma nova cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e9 algo muito novo no nosso pa\u00eds e especialmente em nosso estado. Ent\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio fazer alguns eventos para que sensibilize e capacite tamb\u00e9m os servidores e os respons\u00e1veis em conduzir essa pol\u00edtica p\u00fablica\u201d, colocou.<\/p>\n\n\n\n

A gest\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais ocorrer\u00e1 de maneira descentralizada por meio dos encarregados setoriais e dos Comit\u00eas Executivos de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, todos sob a coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do encarregado central. \u00c0 Secretaria de Estado da Transpar\u00eancia e Controle, cabe o papel do encarregado central que ser\u00e1 designado pelo secret\u00e1rio da pasta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o secret\u00e1rio de Estado de Transpar\u00eancia e Controle, Alexandre Figueiredo, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o Governo do Estado garante mais um passo importante no sentido de proteger os dados pessoais dos servidores e da popula\u00e7\u00e3o. \u201cVai garantir que se tenha o sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais. \u00c9 mais uma ferramenta para resguardar os direitos sociais dos cidad\u00e3os, como o direito da liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade e privacidade\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Ag\u00eancia Sergipe de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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