{"id":124674,"date":"2020-08-17T05:48:42","date_gmt":"2020-08-17T08:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=124674"},"modified":"2020-08-17T05:54:33","modified_gmt":"2020-08-17T08:54:33","slug":"defensoria-publica-ingressa-com-acp-contra-o-municipio-de-aracaju-para-regulamentar-lei-municipal-de-doacao-de-alimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/defensoria-publica-ingressa-com-acp-contra-o-municipio-de-aracaju-para-regulamentar-lei-municipal-de-doacao-de-alimentos\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica ingressa com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Munic\u00edpio de Aracaju"},"content":{"rendered":"

A Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, atrav\u00e9s do N\u00facleo do Consumidor, ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) em face do Munic\u00edpio de Aracaju para que seja regulamentada, no prazo de 15 dias, a Lei Municipal n\u00ba 5.162 em conson\u00e2ncia com a Lei Nacional n\u00ba 14.016 \u2013 que versam sobre a doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedent\u00e1rios por estabelecimentos privados \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade ligadas \u00e0 fome sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por descumprimento.<\/p>\n

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Defensoria P\u00fablica ingressa com ACP contra o Munic\u00edpio de Aracaju (foto: arquivo\/DPESE)<\/p><\/div>\n

No ano de 2019, a Lei Municipal n\u00ba 5.162 foi promulgada com o objetivo de combater o desperd\u00edcio de alimentos em Aracaju, estatuindo que estabelecimentos privados poder\u00e3o doar alimentos perec\u00edveis \u00e0s escolas municipais e a entidades filantr\u00f3picas (art. 1\u00ba). J\u00e1 a Lei Nacional n\u00ba 14.016 de 23 de Junho de 2020, cuja edi\u00e7\u00e3o resultou da crise social gerada pela pandemia da Coronav\u00edrus\/Covid-19, disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de excedentes de alimentos para o consumo humano, estatui, em seu art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, que essa doa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em colabora\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tem o objetivo de promover a defesa dos direitos da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel que, diante da crise socioecon\u00f4mica gerada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, encontra-se em estado fam\u00e9lico. \u201c\u00c0 margem das obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas veiculadas em legisla\u00e7\u00e3o nacional e municipal relativa \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas em estado de vulnerabilidade social, tais como moradores de rua, assistidos por entidades filantr\u00f3picas e alunos de escolas municipais, o Munic\u00edpio de Aracaju quedou-se inerte. Por isso, ingressamos com a ACP para que a Lei Municipal seja devidamente regulamentada\u201d, disse o defensor p\u00fablico do N\u00facleo do Consumidor, Rodrigo Cavalcante.<\/p>\n

Uma pesquisa realizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) constatou que o desperd\u00edcio de alimentos por bares e restaurantes chega ao patamar de toneladas no Brasil. Dados do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estat\u00edstica (IBGE) aponta que o n\u00famero de pessoas em n\u00edvel abaixo da pobreza atingiu 13,5 milh\u00f5es em 2018, sem sofrer solu\u00e7\u00e3o de continuidade. Al\u00e9m disso, um relat\u00f3rio elaborado pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) alertou para a crise gerada pela pandemia do novo coronav\u00edrus, o que pode culminar no agravamento do problema da fome em n\u00edvel mundial.<\/p>\n

Nos pedidos, a Defensoria P\u00fablica pleiteia a regulamenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, da Lei Municipal n\u00ba 5.162 com a concretiza\u00e7\u00e3o imediata de medidas voltadas ao Dia do Morador de Rua (19 de julho), na forma da Lei Municipal n\u00ba 3.945, incentivando-se a doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedent\u00e1rios por estabelecimentos privados. Embora seja data pret\u00e9rita, a import\u00e2ncia de salvaguardar do direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o dos moradores de rua remanesce; o ajuste colaborativo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Nacional n\u00ba 14.016, do Munic\u00edpio de Aracaju junto aos estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos perec\u00edveis para consumo, no sentido de operacionalizar e facilitar a doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedent\u00e1rios; a cria\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (dez) dias, de cadastro municipal voltado especificamente \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de alimentos por parte de restaurantes, bares, supermercados e cong\u00eaneres, a fim de efetivar a lei nacional em quest\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser objeto de publiciza\u00e7\u00e3o, com o escopo de amplificar o conhecimento social; a fiscaliza\u00e7\u00e3o, concomitantemente ao processo de doa\u00e7\u00e3o, nos moldes da Lei Municipal n\u00ba 5.216, da higidez sanit\u00e1ria dos alimentos, sobretudo porque a Lei Nacional n\u00ba 14.016, em seu art. 1\u00ba, III, estatui que os g\u00eaneros aliment\u00edcios dever\u00e3o ter a sua integridade e seguran\u00e7a sanit\u00e1rias preservados.<\/p>\n

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Mat\u00e9ria enviada pela ascom\/Defensoria P\u00fablica de Sergipe<\/em><\/p>\n

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A Defensoria P\u00fablica do Estado de Sergipe, atrav\u00e9s do N\u00facleo do Consumidor, ingressou com A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) em face do Munic\u00edpio de Aracaju para que seja regulamentada, no prazo de 15 dias, a Lei Municipal n\u00ba 5.162 em conson\u00e2ncia com a Lei Nacional n\u00ba 14.016 \u2013 que versam sobre a doa\u00e7\u00e3o de alimentos excedent\u00e1rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":102721,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6,1],"tags":[5227,2711,14464,15345],"class_list":{"0":"post-124674","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-politica","9":"category-sem-categoria","10":"tag-acao-civil-publica","11":"tag-defensoria-publica","12":"tag-defensoria-publica-do-estado-de-sergipe","13":"tag-municipio-de-aracaju"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124674"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=124674"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/124674\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/102721"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=124674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=124674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=124674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}