![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/cgu-Se-Noticias.jpg\")
<\/a><\/p>\nEsta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o tema vem \u00e0 tona no governo federal. Em maio, uma nota t\u00e9cnica elaborada pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica do Ibama tamb\u00e9m pretendia coibir as manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas contr\u00e1rias ao governo nas redes sociais dos agentes ambientais.<\/p>\n
Em outra a\u00e7\u00e3o vista como tentativa de cerceamento da opini\u00e3o dos servidores federais, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a elaborou um dossi\u00ea sigiloso contra servidores associados a grupos antifascistas.<\/p>\n
A nota \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o interpretativa da CGUNE “quanto ao alcance e conte\u00fado dos arts. 116, inciso II e 117, inciso V, da Lei n\u00ba 8.112\/1990, visando, especialmente, promover a justa adequa\u00e7\u00e3o destes \u00e0s hip\u00f3teses de condutas irregulares de servidores p\u00fablicos federais pela m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o dos meios digitais de comunica\u00e7\u00e3o online”.<\/p>\n
As principais conclus\u00f5es do documento s\u00e3o:<\/strong><\/p>\n A divulga\u00e7\u00e3o pelo servidor de opini\u00e3o acerca de conflitos ou assuntos internos, ou de manifesta\u00e7\u00f5es cr\u00edticas ao \u00f3rg\u00e3o ao qual perten\u00e7a, em ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o virtuais, s\u00e3o condutas pass\u00edveis de apura\u00e7\u00e3o disciplinar; Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram\u00a0<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n
\nAs condutas de servidores que tragam repercuss\u00e3o negativa \u00e0 imagem e credibilidade de sua institui\u00e7\u00e3o, na forma da al\u00ednea anterior, caracterizam o descumprimento do dever de lealdade expresso no art. 116, II, da Lei n\u00ba 8.112\/90;
\nAs responsabilidades estatut\u00e1rias e \u00e9ticas impostas ao servidor p\u00fablico atuam como circunst\u00e2ncias limitadoras dos seus interesses privados, permitindo a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar por condutas irregulares praticadas na esfera privada, desde que estas estejam relacionadas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo em que se encontre investido;
\nA solu\u00e7\u00e3o de conflitos de entendimento e interesses que extrapolem a esfera comum dos debates de ordem interna deve, ordinariamente, ocorrer no \u00e2mbito do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o do servidor, por meio dos canais internos competentes;
\nA identifica\u00e7\u00e3o funcional do servidor nas m\u00eddias sociais, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 motivo de responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar, exigindo, al\u00e9m da efetiva divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, a verifica\u00e7\u00e3o de impropriedades no teor das manifesta\u00e7\u00f5es nele expostas, especialmente no que diz respeito \u00e0 poss\u00edvel repercuss\u00e3o negativa \u00e0 imagem ou credibilidade de sua institui\u00e7\u00e3o ou em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores da casa.<\/p>\n<\/a><\/p>\n