![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Camara-de-Boquim-SE-Noticias.jpg\")
<\/a>Justi\u00e7a suspende Decreto da C\u00e2mara de Boquim (foto: ascom\/C\u00e2mara)<\/p><\/div>\n
Com isso, a Justi\u00e7a mant\u00e9m a decis\u00e3o do munic\u00edpio que, atrav\u00e9s de Decreto, suspendeu os contratos de trabalho dos profissionais aprovados no processo seletivo simplificado, sendo que a referida suspens\u00e3o se deu apenas para os contratados que estavam com suas atividades laborativas suspensas em raz\u00e3o dos efeitos da pandemia da COVID-19, que provocou uma crise nos cofres p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
Para o magistrado, o ato dos vereadores de suspender um Decreto Municipal que, por sua vez, n\u00e3o se revela como normativo ou regulamentar, \u201cextrapola a mat\u00e9ria que a ele (Poder Legislativo) a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu compet\u00eancia, uma vez que ele s\u00f3 poderia sustar os atos do executivo que exorbitem o poder regulamentar\u201d.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, El\u00e1dio Pacheco tamb\u00e9m destacou que o Decreto Municipal n\u00ba 133\/2020, expedido pelo Prefeito de Boquim, \u201c\u00e9 ato de gest\u00e3o e n\u00e3o um Decreto Normativo ou Regulamentar. Com isso, no exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa, cabe ao Chefe do Executivo nomear e extinguir os contratos tempor\u00e1rios\u201d.<\/p>\n
Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n