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Minist\u00e9rio P\u00fablico processa Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es por improbidade (foto: arquivo\/MPE)<\/p><\/div>\n
A Promotoria de Justi\u00e7a pede na ACP que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n\u00b0 5.210, de 12 de dezembro de 2003, do Estado de Sergipe, tornando nulos todos os atos de concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es. Requer, tamb\u00e9m, a indisponibilidade dos bens, contas banc\u00e1rias e aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos requeridos e que seja decretada \u00e0 ex-deputada estadual o ressarcimento integral do dano, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e demais san\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n
O MP instaurou Inqu\u00e9rito Civil, em 2013, visando apurar a m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos provenientes de subven\u00e7\u00f5es sociais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) pelos deputados estaduais, respons\u00e1veis pela indica\u00e7\u00e3o de verba, e pelos dirigentes das Associa\u00e7\u00f5es e entidades ligadas ao Terceiro Setor. Na \u00e9poca, Maria Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es Marinho era deputada estadual e a respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o das verbas.<\/p>\n
De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Rosane Gon\u00e7alves dos Santo<\/strong>s, \u201cdesde o in\u00edcio do Inqu\u00e9rito as partes envolvidas n\u00e3o apresentaram os documentos requeridos em sua totalidade. As indica\u00e7\u00f5es de verbas, por parte da ex-deputada estadual, n\u00e3o obedeciam aos requisitos legais. Foi constatado, tamb\u00e9m, que as institui\u00e7\u00f5es possu\u00edam estruturas incompat\u00edveis com os recursos p\u00fablicos recebidos, que os utilizavam para fins diversos e n\u00e3o prestaram contas\u201d, frisou.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Instagram<\/a>,\u00a0Twitter<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n<\/a><\/p>\n