![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/pequenos_negocios_foto_umc_sebrae_090719.jpg\")
<\/a>A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) e retornar\u00e1 ao Senado devido \u00e0s mudan\u00e7as (Foto: UMC \/Sebrae)<\/p><\/div>\n
De acordo com o texto, em vez de a Uni\u00e3o repassar os recursos diretamente aos bancos para cada opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, como previsto pelo Senado, ser\u00e1 concedida uma garantia de at\u00e9 85% do valor emprestado. O limite global dessa garantia para todos os empr\u00e9stimos ser\u00e1 de R$ 15,9 bilh\u00f5es por meio do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO-BB), a ser gerido pelo Banco do Brasil. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir recursos para as empresas e manter empregos durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica decorrente da emerg\u00eancia do coronav\u00edrus.<\/p>\n
A taxa anual que poder\u00e1 ser cobrada no empr\u00e9stimo ser\u00e1 a taxa Selic (atualmente em 3,75%) mais 1,25%. No cen\u00e1rio atual, a taxa final, sem encargos, ser\u00e1 de 5% ao ano. O prazo de pagamento ser\u00e1 de 36 meses, com car\u00eancia de oito meses para come\u00e7ar a pagar as parcelas. Durante o per\u00edodo de car\u00eancia, o empr\u00e9stimo ser\u00e1 corrigido apenas pela taxa Selic vigente.<\/p>\n
Empregos
\nTanto o substitutivo quanto o texto vindo do Senado aproveitam parte da Medida Provis\u00f3ria 944\/20, instituindo o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).<\/p>\n
Entretanto, na MP e no texto do Senado, a proposta proibia a demiss\u00e3o do empregado, sem justa causa, da data do contrato at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o fim do pagamento da \u00faltima parcela. J\u00e1 o texto de Hasselmann prev\u00ea que a empresa deve, nesse intervalo de tempo, apenas manter, pelo menos, a mesma quantidade de empregos existente quando da assinatura do empr\u00e9stimo.<\/p>\n
Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe poder\u00e3o ser usados para qualquer atividade empresarial, como investimentos e capital de giro isolado ou associado, sendo vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios. O valor global do programa tamb\u00e9m mudou. Dos R$ 34 bilh\u00f5es previstos na MP 944\/20, passou para R$ 10,9 bilh\u00f5es na vers\u00e3o do Senado e para R$ 15,9 bilh\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n
Para a relatora, essa foi a negocia\u00e7\u00e3o poss\u00edvel para ajudar o setor. \u201cAs micro e pequenas empresas s\u00e3o respons\u00e1veis por 44% da massa salarial do Pa\u00eds e respondem por 59% das compras p\u00fablicas\u201d, lembrou.<\/p>\n
Benefici\u00e1rios
\nO p\u00fablico-alvo \u00e9 de empresas com receita bruta de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es ao ano, segundo definido no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06). No caso daquelas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 50% do seu capital social ou at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/p>\n
Nenhuma empresa com hist\u00f3rico ou condena\u00e7\u00e3o por irregularidades relacionadas a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou ao trabalho infantil poder\u00e1 obter o empr\u00e9stimo no \u00e2mbito do programa. Os empr\u00e9stimos poder\u00e3o ser solicitados no prazo de tr\u00eas meses, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da futura lei, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<\/p>\n
Na MP 944\/20, o governo propunha emprestar apenas \u00e0s pequenas empresas (receita bruta acima de R$ 360 mil ao ano) e atingia ainda aquelas com at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es de receita bruta em 2019 (m\u00e9dias empresas).<\/p>\n
Parcelamentos
\nPara o contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de qualquer porte, que tenha d\u00e9bito parcelado perante a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o texto concede uma minimorat\u00f3ria de 180 dias no pagamento de presta\u00e7\u00f5es desses parcelamentos.<\/p>\n
Ao fim dessa morat\u00f3ria, o devedor poder\u00e1 quitar o valor suspenso, sem juros e multas, em parcela \u00fanica. Outra op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 parcelar em seis presta\u00e7\u00f5es mensais a partir do m\u00eas seguinte ao do \u00faltimo m\u00eas do parcelamento normal. Geralmente, os d\u00e9bitos s\u00e3o parcelados em cerca de 120 meses.Uma terceira alternativa ser\u00e1 pagar juntamente com as presta\u00e7\u00f5es normais depois dos 180 dias. Nesse caso, o total que deixou de ser pago ser\u00e1 dividido em 24 parcelas mensais e sucessivas. Para a parcela \u00fanica, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de juros ou multas. Nas outras op\u00e7\u00f5es, correr\u00e3o apenas juros pela taxa Selic mais 1% ao ano.<\/p>\n
Bancos
\nOs empr\u00e9stimos poder\u00e3o ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenar\u00e1 a garantia dos empr\u00e9stimos. Outros bancos p\u00fablicos que poder\u00e3o aderir s\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amaz\u00f4nia e bancos estaduais.<\/p>\n
O relat\u00f3rio de Hasselmann permite a participa\u00e7\u00e3o ainda de ag\u00eancias de fomento estaduais, de cooperativas de cr\u00e9dito, de bancos cooperados, de institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Os bancos p\u00fablicos dever\u00e3o priorizar as contrata\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo no \u00e2mbito do Pronampe, inclusive utilizando, quando cab\u00edvel, recursos dos fundos constitucionais de financiamento.<\/p>\n
Como instrumento complementar ao FGO-BB, poder\u00e1 ser utilizado o Fundo de Aval \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).<\/p>\n
Exig\u00eancias
\nEmbora empreste com garantia de at\u00e9 85% do fundo garantidor, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 usar como fundamento para negar o empr\u00e9stimo a exist\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es em quaisquer bancos de dados, p\u00fablicos ou privados, que impliquem restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, inclusive protesto.<\/p>\n
Na concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, poder\u00e1 ser exigida apenas a garantia pessoal do contratante, em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para empresas abertas e em funcionamento a menos de um ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o dispensadas de exigir certid\u00f5es ou seguir restri\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e com a Previd\u00eancia Social (Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito \u2013 CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR).<\/p>\n
Os bancos p\u00fablicos est\u00e3o dispensados ainda de consultar o Cadin, cadastro de restri\u00e7\u00e3o para contratos com o governo federal. Ter\u00e3o, entretanto, de seguir as normas da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020 (Lei 13.898\/19).<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es
\nO projeto prev\u00ea que a Receita Federal encaminhar\u00e1 ao Banco Central as informa\u00e7\u00f5es sobre as empresas optantes pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do estatuto, o Simples Nacional.<\/p>\n
Na hora da concess\u00e3o do empr\u00e9stimo, o banco dever\u00e1 obter concord\u00e2ncia expressa do interessado para acessar as informa\u00e7\u00f5es da empresa junto ao Banco Central. Se a pessoa desejar receber oferta de ajuda e de ferramentas de gest\u00e3o por parte do Sebrae, dever\u00e1 autorizar o repasse de dados cadastrais ao servi\u00e7o.<\/p>\n
D\u00edvida p\u00fablica
\nOs valores n\u00e3o utilizados para garantia das opera\u00e7\u00f5es pelo FGO-BB, assim como os valores recuperados em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 Uni\u00e3o e ser\u00e3o integralmente utilizados para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica de responsabilidade do Tesouro Nacional<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n
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