![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/televisao_fotovaltercampanato_280819-e1567029096997.jpg\")
<\/a>A proposta altera a Lei 12.485 de 2011, que regula a TV paga no pa\u00eds (Foto: Valter Campanato)<\/p><\/div>\n
O debate, contudo, n\u00e3o foi apenas sobre TV paga. O parecer do relator da mat\u00e9ria, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), incluiu uma previs\u00e3o expressa de que \u201cos conte\u00fados distribu\u00eddos pela Internet\u201d n\u00e3o s\u00e3o considerados Servi\u00e7os de Acesso Condicionado (SeAC, o nome t\u00e9cnico para a TV por assinatura). Se aprovada tal mudan\u00e7a, as regras de TVs por assinatura n\u00e3o se aplicar\u00e3o aos servi\u00e7os como Netflix, Globoplay.<\/p>\n
Contexto da pol\u00eamica<\/p>\n
Mais do que apenas um debate sobre uma mat\u00e9ria legislativa, a pol\u00eamica foi motivada por duas grandes movimenta\u00e7\u00f5es de mercado. A primeira foi a fus\u00e3o da operadora de telecomunica\u00e7\u00f5es estadunidense AT&T, controlador da Sky no Brasil, com a empresa de m\u00eddia TimeWarner (detentora dos canais Warner). Como a Sky \u00e9 uma distribuidora e o novo conglomerado \u00e9 controlador de diversos canais (como os da HBO, TNT, CNN e Cartoon, entre outros), as autoridades regulat\u00f3rias devem avaliar se isso fere ou n\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es da Lei 12.485.<\/p>\n
O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) fez uma an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o, que denominou como \u201cestritamente concorrencial\u201d, apontando alguns condicionantes. Caber\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) determinar se a opera\u00e7\u00e3o se adequa \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O governo brasileiro se posicionou favoravelmente \u00e0 fus\u00e3o, ap\u00f3s um pedido do presidente norte-americano Donald Trump, e a Anatel colocou o tema em vota\u00e7\u00e3o, o que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Outro epis\u00f3dio que alimentou a discuss\u00e3o, ocorrida ontem (27), foi a den\u00fancia da Claro contra a Fox por essa ter lan\u00e7ado um servi\u00e7o de streaming regular (semelhante a um canal de TV pago, mas diretamente na Internet). A Claro exigia que, para o acesso a esses conte\u00fados, o indiv\u00edduo tivesse que contratar um pacote juntamente a uma operadora de TV paga. A Anatel proferiu uma cautelar neste ano impedindo a atua\u00e7\u00e3o da Fox, mas o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o cassou a cautelar, entendendo que a distribui\u00e7\u00e3o de audiovisual na web, mesmo que linear (em programa\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, e n\u00e3o apenas sob demanda, como a Netflix) n\u00e3o estaria regido pela Lei 12.485.<\/p>\n
O que diz a legisla\u00e7\u00e3o atual?<\/p>\n
A Lei 12.485, conhecida como Lei da TV paga, disp\u00f5e sobre \u201ca comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado\u201d. O Servi\u00e7o de Acesso Condicionado \u00e9 definido como \u201cservi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recep\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o remunerada por assinantes e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programa\u00e7\u00e3o e avulsa de conte\u00fado programado e de canais de distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, por meio de tecnologias, processos, meios eletr\u00f4nicos e protocolos de comunica\u00e7\u00e3o quaisquer\u201d.<\/p>\n
O Artigo 5\u00b0 da atual legisla\u00e7\u00e3o afirma que distribuidoras n\u00e3o poder\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o superior a 30% em emissoras de TV, programadoras ou produtoras independentes. J\u00e1 no sentido inverso, estas \u00faltimas n\u00e3o podem controlar mais do que 50% das operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es. Assim, a Lei da TV paga estabelece uma regra de limite para que uma mesma empresa n\u00e3o controle todos os elos da cadeia: produ\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, empacotamento e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o Artigo 6\u00b0 refor\u00e7a a divis\u00e3o, impondo restri\u00e7\u00f5es \u00e0s distribuidoras para contratar talentos nacionais e adquirir direitos de transmiss\u00e3o \u2013 como o direito de transmitir o campeonato brasileiro de futebol, por exemplo.<\/p>\n
O que prop\u00f5e o PL n\u00b03.832?<\/p>\n
O PL do senador Vanderlan Cardoso \u00e9 sint\u00e9tico e revoga os Artigos 5\u00b0 e 6\u00ba. Assim, tais limites \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de propriedade deixariam de valer, retirando as limita\u00e7\u00f5es que poderiam comprometer a fus\u00e3o AT&T e TimeWarner pela Anatel. O parecer do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) concorda com essas mudan\u00e7as, mas retira do escopo da Lei da TV paga os \u201cconte\u00fados distribu\u00eddos pela Internet\u201d, dando seguran\u00e7a jur\u00eddica para neg\u00f3cios como o servi\u00e7o de streaming da Fox no Brasil, assim como como Disney+, HBO Go e Globoplay.<\/p>\n
As posi\u00e7\u00f5es na audi\u00eancia<\/p>\n
Distribuidoras \u2013 Como distribuidora, a Claro defendeu revogar os limites para concentra\u00e7\u00e3o de propriedade, para que n\u00e3o haja restri\u00e7\u00f5es em controlar programadoras, produtoras e emissoras de TV. Contudo, a Claro se posicionou contra parte do parecer do senador Arolde que livra os servi\u00e7os de streaming das obriga\u00e7\u00f5es da Lei. \u201cNeste modelo proposto obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o existem. Grande parte do setor de audiovisual \u00e9 financiado pelo SeAC. [A mudan\u00e7a] afeta o ICMS dos estados. Quem vai carregar TV C\u00e2mara, TV Justi\u00e7a, TV Senado e TVs comunit\u00e1rias [cuja transmiss\u00e3o obrigat\u00f3ria \u00e9 prevista na Lei 12.485]?\u201d, questionou o vice-presidente de rela\u00e7\u00f5es institucionais da Claro, F\u00e1bio Andrade.<\/p>\n
Emissoras de r\u00e1dio e TV \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert, que inclui a Globo) defendeu, em concord\u00e2ncia com o parecer do relator, que servi\u00e7os de streaming n\u00e3o devem ser confundidos com TV paga. \u201cN\u00e3o se pode criar barreiras artificiais a ponto que se exija dele [consumidor] pacote para ter acesso. Radiodifusores entendem que devem estar livres para adotar modelos de neg\u00f3cio convergentes com novas tecnologias\u201d, argumentou o diretor-jur\u00eddico da Abert, Rodolfo Salema. J\u00e1 sobre o Artigo 5\u00b0, ele ponderou que \u00e9 preciso avaliar melhor os impactos, pois novos conglomerados entrariam no mercado e empresas estrangeiras concorreriam com companhias brasileiras, que deveriam ser protegidas. J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abratel, que inclui Record e Band) concordou com a revoga\u00e7\u00e3o dos Artigos 5\u00b0 e 6\u00b0, mas ponderou que estes devem vir com mecanismos para evitar efeitos danosos da verticaliza\u00e7\u00e3o do setor (as medidas n\u00e3o foram, contudo, apresentadas).<\/p>\n
Ind\u00fastria audiovisual \u2013 O presidente da Brasil Audiovisual (Bravi), Mauro Garcia, exp\u00f4s a necessidade de considerar os impactos das medidas no setor, que \u00e9 formado por 13 mil empresas, e defendeu a exig\u00eancia de cota nacional, que teria contribu\u00eddo para ampliar a participa\u00e7\u00e3o brasileira nas obras exibidas no pa\u00eds. J\u00e1 o presidente do Sindicato da Ind\u00fastria Audiovisual de S\u00e3o Paulo, Paulo Roberto Schmidt, considerou importante debater os Artigos 5\u00ba e 6\u00b0, mas reiterou a defesa de instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado nacional.<\/p>\n
Sociedade civil \u2013 O Coletivo Intervozes criticou a proposta de revogar os Artigos 5\u00b0 e 6\u00b0, indicando que a verticaliza\u00e7\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos aos indiv\u00edduos e ao audiovisual brasileiro, aumentando concentra\u00e7\u00e3o e diminuindo diversidade. Contudo, a coordenadora da entidade, Marina Pita, apresentou uma interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a Lei 12.485 n\u00e3o regula apenas a TV paga, mas a \u201ccomunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado\u201d. Assim, as obriga\u00e7\u00f5es da Lei da TV paga, como as cotas de produ\u00e7\u00e3o nacional e independente, deveriam ser cobradas de servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda (como Netflix, AmazonPrimeVideo e outros). \u201cN\u00e3o temos quest\u00e3o de acabar com a veda\u00e7\u00e3o dos Artigos 5\u00b0 e 6\u00b0, mas enfrentar novos problemas da verticaliza\u00e7\u00e3o num cen\u00e1rio de converg\u00eancia digital. Se a gente alterar a Lei, podemos aumentar o problema\u201d, analisou.<\/p>\n
Pesquisadores \u2013 Para o pesquisador em comunica\u00e7\u00e3o e cultura Jo\u00e3o Brant, a mudan\u00e7a \u00e9 uma demanda apenas de um conglomerado estadunidense (AT&T \/ TimeWarner) e o Senado n\u00e3o deveria colocar esse interesse acima do mercado audiovisual e dos cidad\u00e3os brasileiros. \u201cIntegra\u00e7\u00e3o vertical tem potenciais efeitos negativos ao consumidor. Se for assim, que se tragam condicionantes como separa\u00e7\u00e3o funcional, oferta em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o discriminat\u00f3rias e transmiss\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o discriminat\u00f3rias\u201d, recomendou. O professor de cinema da UFSC Alfredo Manevy lembrou que regula\u00e7\u00f5es impedindo a verticaliza\u00e7\u00e3o da cadeia do audiovisual foram implantadas nos Estados Unidos, pa\u00eds fortemente liberal, n\u00e3o se configurando como interfer\u00eancia do Estado. Ele refor\u00e7ou que a mudan\u00e7a favorece um grande grupo empresarial internacional mas \u201cdesconsidera todo o impacto na ind\u00fastria audiovisual brasileira\u201d.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n
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