![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/IMG_1510-e1522686916778-1.jpg\")
<\/a>
Para o desembargador, o Tribunal de Contas n\u00e3o tem compet\u00eancia para proibir o governo pagar subs\u00eddios aos militares reformados (foto: arquivo\/SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
Para o desembargador, o Tribunal de Contas n\u00e3o tem compet\u00eancia para essa decis\u00e3o. \u201co argumento de que os AGRAVANTES n\u00e3o sofreriam preju\u00edzos posto que \u201c apenas deixaram de receber valores ainda n\u00e3o percebidos, ou seja, havia uma expectativa que fora frustrada momentaneamente, mas que, ao cabo da demanda, garantido o amplo exerc\u00edcio aos direitos do contradit\u00f3rio e ampla defesa, em caso de proced\u00eancia, ser\u00e3o pagos em sua integralidade.\u201d N\u00e3o se traduz na realidade por uma simples raz\u00e3o: os Agravantes deixariam de receber tal diferen\u00e7a quando a Lei Complementar j\u00e1 o prev\u00ea e, o que mais me assusta, por for\u00e7a de uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas\u201d, diz o desembargador..<\/p>\n
Ao final, o desembargador conclui dizendo que \u201cforte nestes motivos, defiro o efeito ativo para determinar a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o N\u00ba 20384, proferida nos autos do processo sob N\u00ba 004786\/2019, \u2013 (que afasta a incid\u00eancia da LC 310\/18\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Militares do Estado de Sergipe, a pedido do deputado estadual Gilmar Carvalho.<\/p>\n
Confira decis\u00e3o:<\/p>\n
Decido.<\/strong><\/p>\n Estando satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, e devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios, passo \u00e0 an\u00e1lise do pedido de concess\u00e3o de\u00a0efeito suspensivo<\/strong>.<\/p>\n Em an\u00e1lise dos requisitos ensejadores da concess\u00e3o do aludido efeito,\u00a0entendo que os mesmos est\u00e3o presentes\u00a0<\/strong>pois, neste instante, vislumbro a verossimilhan\u00e7a no sentido de modificar o decis\u00f3rio objurgado.<\/p>\n Efetivamente, a decis\u00e3o agravada ao indeferir a tutela de urg\u00eancia o fez\u00a0j\u00e1 indicando a probabilidade do Direito invocado<\/strong>, como ase v\u00ea:<\/p>\n Sucede que, n\u00e3o obstante, em uma an\u00e1lise prelibat\u00f3ria, existam os elementos que evidenciam a probabilidade do direito,\u00a0j\u00e1 que o Tribunal de Contas deste Estado pode ter extrapolado suas fun\u00e7\u00f5es, haja vista que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a ordem de suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros importa em suspender a aplicabilidade de uma lei<\/strong>, o que, a meu sentir, repito, nesta an\u00e1lise apenas superficial, configura-se ato incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico, em especial com suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais, fato \u00e9 que n\u00e3o verifico a presen\u00e7a do periculum in mora a prejudicar a constru\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o mais aprofundada e baseada em cogni\u00e7\u00e3o exauriente.<\/p>\n De outra parte, o argumento de que os AGRAVANTES n\u00e3o sofreriam preju\u00edzos posto que\u00a0\u201c apenas deixaram de receber valores ainda n\u00e3o percebidos, ou seja, havia uma expectativa que fora frustrada momentaneamente, mas que, ao cabo da demanda, garantido o amplo exerc\u00edcio aos direitos do contradit\u00f3rio e ampla defesa, em caso de proced\u00eancia, ser\u00e3o pagos em sua integralidade.\u201d\u00a0<\/strong>N\u00e3o se traduz na realidade por uma simples raz\u00e3o: os Agravantes deixariam de receber tal diferen\u00e7a quando a Lei Complementar j\u00e1 o prev\u00ea e, o que mais me assusta, por for\u00e7a de uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n Forte nestes motivos,\u00a0defiro o efeito ativo para DETERMINAR A SUSPENS\u00c3O DOS EFEITOS DA DECIS\u00c3O No 20384, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO TOMBADO SOB O No 004786\/2019, \u2013 (QUE AFASTAVA A INCID\u00caNCIA DA LC 310\/18.<\/strong><\/p>\n Oficie-se ao douto Ju\u00edzo\u00a0a quo<\/em>,\u00a0inclusive via comunica\u00e7\u00e3o \u201cInterprocesso\u201d\u00a0<\/strong>informando-lhe sobre o\u00a0deferimento do efeito suspensivo\u00a0<\/strong>e requisitando-lhe as informa\u00e7\u00f5es tidas como necess\u00e1rias para a instru\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n Intimem-se o agravado e interessados pessoalmente no endere\u00e7o fornecido na parte final do recurso de Agravo.<\/p>\n Ap\u00f3s tais provid\u00eancias, sejam os autos encaminhados \u00e0 Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n Ruy Pinheiro da Silva <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Acompanhe o SE Not\u00edcias no\u00a0<\/b>Twitter<\/b><\/a>,\u00a0<\/strong>Facebook\u00a0<\/b><\/a>e no\u00a0<\/strong>Instagram<\/b><\/a><\/em><\/p>\n <\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da Amese\/SE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O desembargador Rui Pinheiro, do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ\/SE), decidiu nesta segunda-feira (12) afastar os efeitos da decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE), que havia recomendado que o governo n\u00e3o pagasse o subs\u00eddio aos reformados militares, alegando que a Lei Complementar feriu limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. […]<\/p>\n","protected":false},"author":6552,"featured_media":111938,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,7],"tags":[86,12768,565,4007],"class_list":{"0":"post-119607","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-policia","9":"tag-policia-militar","10":"tag-subsidios-de-militares-reformados","11":"tag-tribunal-de-contas-do-estado","12":"tag-tribunal-de-justica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119607"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6552"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=119607"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/119607\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/111938"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=119607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=119607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=119607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/strong>Desembargador<\/p>\n<\/a><\/p>\n