![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2013\/01\/IPTU-e1452079248894.jpeg\")
<\/a>TJ conclui julgamento pela inconstitucionalidade da Lei do IPTU (foto: arquivo\/S\u00e9rgio Silva)<\/p><\/div>\n
Apesar da lei ser declarada inconstitucional, o cidad\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 reaver os recursos que j\u00e1 pagou com base naquela legisla\u00e7\u00e3o. Ao proferir voto na condi\u00e7\u00e3o de relator dos recursos, o desembargador Di\u00f3genes Barreto deixou claro que os efeitos da inconstitucionalidade s\u00f3 ser\u00e3o declarados a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n
Os recursos interpostos por partidos pol\u00edticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB\/SE) e pela pr\u00f3pria Prefeitura de Aracaju foram julgados nesta quarta-feira, 12. De forma un\u00e2nime, os desembargadores que comp\u00f5em o pleno do TJ acompanharam o voto do relator. Mas a Prefeitura de Aracaju continuar\u00e1 insistindo e atuar\u00e1 para defender a constitucionalidade da lei, apesar de substituir os 30% previstos para atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto pelo percentual de 5%, que est\u00e1 sendo praticado pela atual gest\u00e3o.<\/p>\n
O vereador Elber Batalha (PSB), entende que a decis\u00e3o do TJ atinge tamb\u00e9m a lei dos 5% institu\u00edda na gest\u00e3o do prefeito Edvaldo Nogueira (PC do B). O vereador, o PSB e tamb\u00e9m a OAB v\u00e3o continuar na batalha judicial para proporcionar aos contribuintes o direito de restituir o valor pago a maior quando a lei foi aplicada.<\/p>\n
IPTU futuro<\/strong><\/p>\n E como ficar\u00e1 o IPTU de 2020? Os advogados que atuam nos processos se dividem. No entendimento do procurador-geral do Munic\u00edpio, Thiago Carneiro, a inconstitucionalidade \u00e0 lei aprovada em 2014 declarada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe n\u00e3o afeta os atos do prefeito Edvaldo Nogueira, que deve manter a mesma tend\u00eancia de aplicar os 5% acrescidos do \u00edndice inflacion\u00e1rio ao valor do IPTU a ser cobrado no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n Mas o vereador Elber Batalha e o advogado Matheus Chagas, que atuou no processo defendendo a tese do PSB, o prefeito Edvaldo Nogueira deve se limitar a aplicar ao imposto a ser cobrado no pr\u00f3ximo ano apenas o percentual corresponde \u00e0 infla\u00e7\u00e3o para corrigir o IPTU. No entendimento do PSB, os efeitos da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade tamb\u00e9m recaem sobre os 5% aplicados pela atual gest\u00e3o a t\u00edtulo de reajuste da base de c\u00e1lculo. E o partido permanecer\u00e1 com este entendimento e ingressar\u00e1 com recursos junto aos tribunais para defender a restitui\u00e7\u00e3o do valor que foi pago a maior.<\/p>\n A OAB\/SE foi representada pelo advogado Cleverson Faro durante o julgamento dos recursos no TJ. \u201cA OAB entende que a lei \u00e9 inconstitucional e o tribunal assim j\u00e1 decidiu. O detalhe \u00e9 que quando o tribunal decidiu, disse que o efeito desta inconstitucionalidade teria a partir do tr\u00e2nsito em julgado. Ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 efeito pr\u00e1tico para o cidad\u00e3o e o aumento do tributo permanece\u201d, explica o advogado fazendo refer\u00eancia aos recursos que ainda podem ser interpostos pelas partes do processo.<\/p>\n Ele explica que a OAB vai recorrer deste entendimento do TJ e pedir\u00e1 aos tribunais superiores, em sede de liminar, que os efeitos da inconstitucionalidade sejam imediatos. \u201cE, ao final do recurso, que o efeito seja desde a edi\u00e7\u00e3o da lei a fim de que o cidad\u00e3o possa pedir de volta tudo que o munic\u00edpio cobrou de maneira desproporcional e desarrazoada no aumento do IPTU\u201d, destacou.<\/p>\n Por outro lado, a Prefeitura de Aracaju tamb\u00e9m reagir\u00e1 e ingressar\u00e1 com recursos no Supremo Tribunal Federal, mas para que a lei de 2014 seja declarada constitucional, apesar de n\u00e3o pretende aplicar o reajuste no patamar dos 30%, conforme esclarecimentos do procurador-geral do munic\u00edpio, Thiago Carneiro. Ele explica que o patamar dos 5% continua em vigor por n\u00e3o ter sido objeto de aprecia\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que tramitou no TJ e que a Procuradoria do Munic\u00edpio se mant\u00e9m no dever legal de esgotar toda defesa do ato normativo. \u201cN\u00e3o que a prefeitura queira aplicar os 30%, mas a procuradoria \u00e9 o representante para fazer a defesa das leis do munic\u00edpio\u201d, diz.<\/p>\n Na \u00f3tica do procurador, a prefeitura entraria em um colapso financeiro se o Poder Judici\u00e1rio retroagir os efeitos da inconstitucionalidade e permitir que os contribuintes possam obter a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos que j\u00e1 pagou, referente ao reajuste do IPTU aplicado a partir da lei aprovada em 2014. Al\u00e9m, conforme frisou, de gerar uma grande demanda em precat\u00f3rios [a requisi\u00e7\u00e3o para a fazenda p\u00fablica efetuar pagamentos inerentes a processos judiciais em que o poder p\u00fablico \u00e9 parte perdedora da a\u00e7\u00e3o].<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Acompanhe o SE Not\u00edcias no\u00a0<\/i><\/b>Twitter<\/b><\/a>,\u00a0<\/strong>Facebook\u00a0<\/b><\/a>e no\u00a0<\/strong>Instagram<\/b><\/a><\/p>\n por Cassia Santana, do portal Infonet<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Finalmente, o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe concluiu o julgamento para declarar inconstitucional a Lei 145\/2014, que alterou a base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) cobrado pela Prefeitura de Aracaju. A lei foi proposta pelo ex-prefeito Jo\u00e3o Alves Filho e entrou em vigor no ano de 2015, que […]<\/p>\n","protected":false},"author":6552,"featured_media":109278,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6,1],"tags":[4282,7864,213,678],"class_list":{"0":"post-118822","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-politica","9":"category-sem-categoria","10":"tag-iptu","11":"tag-prefeito-edvaldo-nogueira","12":"tag-prefeitura-de-aracaju","13":"tag-tribunal-de-justica-de-sergipe"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118822"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6552"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118822"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118822\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/109278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118822"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118822"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118822"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/p>\n