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<\/a>Jo\u00e3o Augusto Bandeira de Mello apresenta parecer aos conselheiros do TCE (Foto: Arquivo Portal Infonet)<\/p><\/div>\n
O procurador-geral de contas encaminhou representa\u00e7\u00e3o ao pleno do TCE, apreciado e aprovado na sess\u00e3o do pleno ocorrida na quinta-feira, 25. Conforme parecer do procurador-geral de contas, a lei apresenta aspectos que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos aspectos destacados no parecer do procurador-geral Jo\u00e3o Augusto Bandeira de Melo refere-se \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa, promulga\u00e7\u00e3o pelo ent\u00e3o governador \u00e0 \u00e9poca e a consequente publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial da referida.<\/p>\n
Todos os tr\u00e2mites, conforme destaca o procurador-geral de contas, t\u00eam datas em prazo inferior a 180 dias do t\u00e9rmino do mandato. Sendo, portanto, um dos meios impeditivos para a sua vig\u00eancia.<\/p>\n
Impactos<\/p>\n
Na \u00f3tica do TCE, a Lei Complementar n\u00e3o se restringe a aplicar a revis\u00e3o anual dos sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos. \u201cE sim de majora\u00e7\u00e3o da tabela de subs\u00eddios de todos os militares integrantes da corpora\u00e7\u00e3o, que ingressaram at\u00e9 a entrada em vigor da Lei Complementar 118\/2006 e que tenham tempo de servi\u00e7o de 30 anos at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2018\u201d. As vantagens previstas na lei complementar em quest\u00e3o, conforme destaca o procurador-geral Jo\u00e3o Bandeira de Melo no parecer encaminhado para aprecia\u00e7\u00e3o do pleno do TCE, ser\u00e3o extensivas tamb\u00e9m aos militares julgados incapazes e que foram para a reserva at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o do ano passado e \u00e0s pens\u00f5es previdenci\u00e1rias concedidas em virtude de \u00f3bito ocorrido at\u00e9 \u00e0quela mesma data.O procurador-geral de contas tamb\u00e9m destaca que o incremento de despesa com pessoal s\u00f3 \u00e9 amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando for estabelecida a origem dos recursos para o custeio, seja pela via do aumento da receita p\u00fablica ou pela redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal. No entanto, conforme destaca o procurador-geral de contas no parecer, n\u00e3o se percebe nenhuma destas duas situa\u00e7\u00f5es nos demonstrativos apresentados pelo Governo do Estado.<\/p>\n
Conforme o procurador-geral de contas, os demonstrativos indicam expans\u00e3o das despesas com pessoal, que tem alcan\u00e7ado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com pessoal, conforme o parecer, passaram de 46,96% no primeiro quadrimestre de 2018 para 47,09% no segundo quadrimestre daquele ano. E n\u00e3o se vislumbrou aumento de receita, conforme destaca o procurador-geral. \u201cE sim um crescimento vegetativo da folha de pagamento\u201d, complementa, no parecer.<\/p>\n
Cinco dias<\/p>\n
Os conselheiros do TCE acataram a representa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e concederam prazo de cinco dias para o Governo do Estado e o Sergipeprevidencia se manifestarem, encaminhando os relat\u00f3rios que demonstrem o impacto financeiro da despesa decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 310\/2018 e tamb\u00e9m as medidas adotadas para reduzir a despesa total com pessoal e as planilhas com as proje\u00e7\u00f5es de acr\u00e9scimo destas despesas, informando tamb\u00e9m o percentual das despesas do Poder Executivo com a folha de pagamento dos servidores inativos.<\/p>\n
O Governo do Estado ainda n\u00e3o foi notificado e aguardar\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o para se manifestar, segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n
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