![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/bolsonaro-armas-e1547589007320.jpg\")
<\/a>O presidente Jair Bolsonaro durante assinatura do decreto que flexibiliza posse de armas \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/NBR<\/p><\/div>\n
O texto do decreto permite aos cidad\u00e3os residentes em \u00e1rea urbana ou rural manter arma de fogo em casa, desde que cumpridos os requisitos de “efetiva necessidade”, a serem examinados pela Pol\u00edcia Federal (veja regras mais abaixo).<\/p>\n
Cumpridos os requisitos, o cidad\u00e3o poder\u00e1 ter at\u00e9 quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos espec\u00edficos.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m prev\u00ea que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passar\u00e1 para dez anos.<\/p>\n
\u201cTodo e qualquer cidad\u00e3o e cidad\u00e3, em qualquer lugar do pa\u00eds, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir at\u00e9 uma delegacia de Pol\u00edcia Federal, levar os seus documentos, pedir autoriza\u00e7\u00e3o, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse\u201c, declarou o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Federal decidir\u00e1 se autoriza ou n\u00e3o a concess\u00e3o da posse. N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 posse:<\/p>\n
quem tiver v\u00ednculo comprovado com organiza\u00e7\u00f5es criminosas;
\nmentir na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade;
\nagir como ‘pessoa interposta’ de algu\u00e9m que n\u00e3o preenche os requisitos para ter posse.
\nAl\u00e9m disso, o decreto mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o de posse de armas de uso exclusivo das For\u00e7as Armadas e institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
O que prev\u00ea o decreto<\/strong><\/p>\n Pelas novas regras, ficam estabelecidos os seguintes crit\u00e9rios para que o cidad\u00e3o comprove “efetiva necessidade” de possuir arma em casa:<\/p>\n Ser agente p\u00fablico (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de seguran\u00e7a, funcion\u00e1rio da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin), agentes penintenci\u00e1rios, funcion\u00e1rios do sistema socioeducativo e trabalhadores de pol\u00edcia administrativa; Comprovar exist\u00eancia de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas nas quais morem crian\u00e7as, adolescentes ou pessoa com defici\u00eancia mental;<\/p>\n Exig\u00eancias<\/strong><\/p>\n O novo decreto mant\u00e9m inalteradas exig\u00eancias que j\u00e1 vigoravam sobre posse de armas, como:<\/p>\n Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; Bolsonaro<\/strong><\/p>\n O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto disp\u00f5e sobre regras para posse e porte de arma no pa\u00eds.<\/p>\n “Como o povo soberanamente decidiu por ocasi\u00e3o do referendo de 2005, para lhes garantir esse leg\u00edtimo direito \u00e0 defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando uma caneta antes de assinar o decreto.<\/p>\n No discurso, o presidente afirmou que o decreto restabelece um direito definido no referendo.<\/p>\n “Infelizmente o governo, \u00e0 \u00e9poca, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito”, disse Bolsonaro. “O povo decidiu por comprar armas e muni\u00e7\u00f5es e n\u00f3s n\u00e3o podemos negar o que o povo quis nesse momento”, declarou.<\/p>\n Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar amea\u00e7a \u00e0 vida de outras pessoas.<\/p>\n No discurso na solenidade de assinatura do decreto, Bolsonaro criticou a maneira como a lei at\u00e9 ent\u00e3o em vigor exigia comprova\u00e7\u00e3o da “efetiva necessidade” de ter uma arma em casa. Segundo ele, essa regra “beirava a subjetividade”.<\/p>\n O novo texto mant\u00e9m a exig\u00eancia da efetiva necessidade, mas estabelece as situa\u00e7\u00f5es concretas em que se verificam a “efetiva necessidade”.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Pol\u00edcia Federal, ao analisar a solicita\u00e7\u00e3o, vai presumir que os dados fornecidos pelo cidad\u00e3o para comprovar a “efetiva necessidade” s\u00e3o verdadeiros.<\/p>\n Com isso, segundo o ministro Onyx Lorenzoni, a “verdade” estar\u00e1 com o cidad\u00e3o quando ele fizer o pedido. “Basta uma declara\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o e esta declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tomada como verdade\u201d, afirmou.<\/p>\n Na cerim\u00f4nia, Bolsonaro afirmou que, mediante conv\u00eanios, a PF poder\u00e1 fazer parceria com pol\u00edcias locais para analisar os pedidos de posse de armas.<\/p>\n V\u00e1lido em todo o pa\u00eds<\/strong><\/p>\n Em entrevista \u00e0 GloboNews ap\u00f3s a assinatura do decreto, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse que o governo usou como base para estabelecer crit\u00e9rios do decreto os dados sobre homic\u00eddios relativos a 2016, a fim de n\u00e3o deixar nenhum estado de fora da abrang\u00eancia das novas regras.<\/p>\n “\u00c9 para valer para o pa\u00eds inteiro. Quando n\u00f3s est\u00e1vamos fazendo o estudo, isso de alguma forma vazou. E havia uma preocupa\u00e7\u00e3o de que algum estado brasileiro \u2013 S\u00e3o Paulo principalmente, Santa Catarina \u00e9 outro estado \u2013 pudessem estar abaixo desse crit\u00e9rio. Ent\u00e3o, n\u00f3s tomamos as medidas de fazer o congelamento nos dados de 2016, expressos no Atlas de 2018, exatamente para que nenhum cidad\u00e3o, conforme foi o desejo expresso pela sociedade brasileira em 2005, querendo exercer o direito, exercer”, disse o ministro.<\/p>\n Hist\u00f3rico Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discuss\u00e3o desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, comandado por S\u00e9rgio Moro.<\/p>\n Ao jornal “O Globo”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede mudan\u00e7as nas regras da posse de armas.<\/p>\n Em dezembro, antes de assumir a Presid\u00eancia, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidad\u00e3os sem antecedentes criminais.<\/p>\n O presidente \u00e9 cr\u00edtico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, imp\u00f5e regras muito r\u00edgidas para a posse de arma. Durante sua carreira pol\u00edtica, Bolsonaro defendeu reformular a legisla\u00e7\u00e3o a fim de facilitar o uso de armas pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n \u00cdntegra do decreto<\/strong><\/p>\n Leia abaixo a \u00edntegra do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n ECRETO N\u00ba , DE DE DE 2019<\/em><\/p>\n Altera o Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.<\/em><\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003,<\/em><\/p>\n DECRETA:<\/em><\/p>\n Art. 1\u00ba O Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 12. …………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n VIII – na hip\u00f3tese de resid\u00eancia habitada tamb\u00e9m por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia mental, apresentar declara\u00e7\u00e3o de que a sua resid\u00eancia possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Presume-se a veracidade dos fatos e das circunst\u00e2ncias afirmadas na declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual ser\u00e1 examinada pela Pol\u00edcia Federal nos termos deste artigo.<\/em><\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n \u00a7 7\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n I – agentes p\u00fablicos, inclusive os inativos:<\/em><\/p>\n a) da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/em><\/p>\n b) integrantes das carreiras da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia;<\/em><\/p>\n c) da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria;<\/em><\/p>\n d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990; e<\/em><\/p>\n e) envolvidos no exerc\u00edcio de atividades de poder de pol\u00edcia administrativa ou de correi\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente;<\/em><\/p>\n II – militares ativos e inativos;<\/em><\/p>\n III – residentes em \u00e1rea rural;<\/em><\/p>\n IV – residentes em \u00e1reas urbanas com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica;<\/em><\/p>\n V – titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e<\/em><\/p>\n VI – colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito.<\/em><\/p>\n \u00a7 8\u00ba O disposto no \u00a7 7\u00ba se aplica para a aquisi\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro armas de fogo de uso permitido e n\u00e3o exclui a caracteriza\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunst\u00e2ncias que a justifiquem, inclusive para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\n \u00a7 9\u00ba Constituem raz\u00f5es para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:<\/em><\/p>\n I – a aus\u00eancia dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e<\/em><\/p>\n II – quando houver comprova\u00e7\u00e3o de que o requerente:<\/em><\/p>\n a) prestou a declara\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade com afirma\u00e7\u00f5es falsas;<\/em><\/p>\n b) mant\u00e9m v\u00ednculo com grupos criminosos; e<\/em><\/p>\n c) age como pessoa interposta de quem n\u00e3o preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.<\/em><\/p>\n \u00a7 10. A inobserv\u00e2ncia do disposto no inciso VIII do caput sujeitar\u00e1 o interessado \u00e0 pena prevista no art. 13 da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n \u201cArt. 15. …………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados de que tratam o inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do caput ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo n\u00famero de matr\u00edcula funcional, na hip\u00f3tese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n \u201cArt. 16. …………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 dever\u00e3o ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, para fins de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro.<\/em><\/p>\n ……………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/em><\/p>\n \u201cArt. 18. …………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n \u00a7 3\u00ba Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 dever\u00e3o ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Ex\u00e9rcito, para fins de renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro.<\/em><\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n \u00a7 5\u00ba Os dados de que tratam o inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II do \u00a7 2\u00ba ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo n\u00famero de matr\u00edcula funcional, na hip\u00f3tese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n \u201cArt. 30. …………………………………………………………………………………………<\/em><\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………..<\/em><\/p>\n \u00a7 4o As entidades de tiro desportivo e as empresas de instru\u00e7\u00e3o de tiro poder\u00e3o fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e obedecidas as condi\u00e7\u00f5es e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Ex\u00e9rcito, muni\u00e7\u00e3o recarregada para uso exclusivo nas depend\u00eancias da institui\u00e7\u00e3o em provas, cursos e treinamento.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n \u201cArt. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hip\u00f3tese em que estiverem relacionados com integrantes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, dever\u00e3o possuir exclusivamente o n\u00famero de matr\u00edcula funcional como dado de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, inclu\u00eddos os relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e \u00e0 venda de armamento e \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.\u201d (NR)<\/em><\/p>\n Art. 2\u00ba Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 16 do Decreto n\u00ba 5.123, de 2004.<\/em><\/p>\n Art. 3\u00ba Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia os servidores e os empregados p\u00fablicos vinculados \u00e0quela Ag\u00eancia.<\/em><\/p>\n Art. 4\u00ba Fica revogado o \u00a7 2\u00ba-A do art. 16 do Decreto n\u00ba 5.123, de 2004.<\/em><\/p>\n Art. 5\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Bras\u00edlia, 16 de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica<\/em>.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Acompanhe o SE Not\u00edcias no<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Twitter<\/b><\/a>,<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Facebook<\/b>\u00a0<\/b><\/span><\/a>e no<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Instagram<\/b><\/a><\/em><\/p>\n <\/p>\n
\nSer militar (ativo ou inativo)
\nResidir em \u00e1rea rural;
\nResidir em \u00e1rea urbana de estados com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Viol\u00eancia 2018 (todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse crit\u00e9rio).
\nSer dono ou respons\u00e1vel legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
\nSer colecionador, atirador e ca\u00e7ador, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito.
\nAl\u00e9m disso, as pessoas que quiserem ter arma em casa precisar\u00e3o obedecer a seguinte exig\u00eancia:<\/p>\n
\nTer ao menos 25 anos;
\nTer ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita;
\nN\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou processo criminal;
\nN\u00e3o ter antecedentes criminais nas justi\u00e7as Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;<\/p>\n
\n<\/strong>
\nO decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da Rep\u00fablica. At\u00e9 ent\u00e3o, o governo havia anunciado revis\u00f5es em contratos, libera\u00e7\u00f5es de recursos e exonera\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<\/a><\/p>\n