![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2018\/12\/rodrigo-maia-nova-e1545233034927.jpg\")
<\/a>O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante evento em Bras\u00edlia, nesta quarta-feira (19). (Foto: Najara Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados)<\/p><\/div>\n
O texto j\u00e1 tinha sido aprovado pelo Senado e pela C\u00e2mara e foi publicado em uma edi\u00e7\u00e3o extra do \u201cDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u201d com data desta ter\u00e7a-feira (18).<\/p>\n
Nesta quarta-feira (19), o presidente Michel Temer divulgou uma nota \u00e0 imprensa dizendo que a mat\u00e9ria foi sancionada enquanto ele estava em viagem ao Uruguai para reuni\u00e3o do Mercosul. (Leia a \u00edntegra da nota ao final desta reportagem)<\/p>\n
Acrescentou ainda que pretendia seguir a orienta\u00e7\u00e3o das \u00e1reas t\u00e9cnicas do governo, minist\u00e9rios da Fazenda e Planejamento, que defendiam o veto da mat\u00e9ria \u2013 que poderia ser decidido at\u00e9 o dia 28 de dezembro.<\/p>\n
A LRF define que o limite das despesas dos munic\u00edpios com pessoal \u00e9 de 60% da receita corrente l\u00edquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pelas regras atuais, o munic\u00edpio que ultrapassa o limite tem at\u00e9 8 meses para se adequar. Se n\u00e3o fizer isso, pode sofrer san\u00e7\u00f5es, entre as quais: n\u00e3o pode receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e n\u00e3o pode contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, salvo as que forem para reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a d\u00edvida.<\/p>\n
O texto, contudo, permite que os munic\u00edpios com queda de receita superior a 10% n\u00e3o sofram restri\u00e7\u00f5es se ultrapassarem o limite de gastos.<\/p>\n
A proposta define que a queda dever\u00e1 ter sido provocada pela redu\u00e7\u00e3o do repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios ou pela diminui\u00e7\u00e3o de receita com royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da nota do presidente Temer:<\/p>\n
Nota \u00e0 imprensa<\/strong><\/em><\/p>\n O presidente Michel Temer n\u00e3o sancionou no dia de ontem altera\u00e7\u00f5es no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pelo Congresso, at\u00e9 porque estava em viagem oficial ao Uruguai para reuni\u00e3o do Mercosul. As \u00e1reas t\u00e9cnicas do governo, minist\u00e9rios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da mat\u00e9ria \u2013 que poderia ser decidido at\u00e9 o dia 28 de dezembro. E a inten\u00e7\u00e3o do presidente Temer era seguir essa orienta\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de sua praxe.<\/em><\/p>\n O texto com altera\u00e7\u00f5es foi assinado pelo presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, durante a tarde de ontem e publicado em edi\u00e7\u00e3o extra no mesmo dia, ainda quando o presidente Temer estava fora do pa\u00eds.<\/p>\n Secretaria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Acompanhe o SE Not\u00edcias no<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Twitter<\/b><\/a>,<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Facebook<\/b>\u00a0<\/b><\/span><\/a>e no<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Instagram<\/b><\/a><\/em><\/p>\n <\/p>\n<\/a><\/p>\n