{"id":115633,"date":"2018-10-12T10:47:25","date_gmt":"2018-10-12T13:47:25","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=115633"},"modified":"2018-10-12T10:55:45","modified_gmt":"2018-10-12T13:55:45","slug":"municipios-nao-podem-utilizar-verba-do-fundef-para-pagar-advogados-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/municipios-nao-podem-utilizar-verba-do-fundef-para-pagar-advogados-diz-stj\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios n\u00e3o podem utilizar verba do Fundef para pagar advogados, diz STJ"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o aconteceu nesta quarta-feira e atende a posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p><\/div>\n

Por sete votos a um, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram que munic\u00edpios n\u00e3o podem utilizar dinheiro do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) para pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Segundo entendimento do STJ, a verba deve ser utilizada exclusivamente na educa\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido na an\u00e1lise do Recurso Especial n. 1703697\/PE e atende a posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). Desde o ano passado, o MPF defende que os cerca de R$ 90 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios devidos pela Uni\u00e3o a munic\u00edpios brasileiros a t\u00edtulo de repasse a menor do Fundef sejam utilizados apenas na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ deve orientar a Justi\u00e7a na an\u00e1lise de casos semelhantes. A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, lembra que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cPara financiar educa\u00e7\u00e3o de qualidade para todos, os recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 \u00e1rea precisam ser integralmente aplicados apenas no ensino\u201d, diz ela, completando que o pr\u00f3prio MPF pode executar a decis\u00e3o judicial que determina o pagamento dos precat\u00f3rios aos munic\u00edpios, sem a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de advogados.<\/p>\n

Para a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Elizeta Ramos, coordenadora da C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF, \u201ca correta aplica\u00e7\u00e3o desses valores pode revolucionar o ensino no pa\u00eds\u201c. J\u00e1 a subprocuradora-geral da Rep\u00fablica Maria Caetana, que tamb\u00e9m atuou no tema, em conjunto com diversos subprocuradores-gerais e com apoio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, diz que \u201ca vitoriosa \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o brasileira. Agora vamos fiscalizar o envio deste dinheiro aos munic\u00edpios e sua aplica\u00e7\u00e3o integral nas escolas\u201d.<\/p>\n

#JuntospelaEduca\u00e7\u00e3o \u2013 Desde o ano passado, o MPF desenvolve, por meio da 1CCR, a a\u00e7\u00e3o coordenada #JuntospelaEduca\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 articular esfor\u00e7os com \u00f3rg\u00e3os como MPs Estaduais e TCU para evitar que o dinheiro do Fundef seja utilizado para pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios. A a\u00e7\u00e3o coordenada j\u00e1 resultou em 500 recomenda\u00e7\u00f5es expedidas e 25 Termos de Ajustamento de Conduta firmados. Em reuni\u00e3o realizada em Bras\u00edlia com a presen\u00e7a da PGR e dos chefes de todos os MPs Estaduais em agosto deste ano, houve assinatura de memorando de entendimento em que os Minist\u00e9rios P\u00fablicos definiram como prioridade a atua\u00e7\u00e3o conjunta para garantir a aplica\u00e7\u00e3o correta da verba da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Hist\u00f3rico \u2013 Em 1999, o MPF em S\u00e3o Paulo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o ap\u00f3s ter constatado que os repasses financeiros que foram efetuados pelo antigo Fundef eram inferiores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi conclu\u00eddo com decis\u00e3o que condenou a Uni\u00e3o a pagar as diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o do Fundef aos munic\u00edpios. Os valores deveriam ter sido repassados pela Uni\u00e3o entre 1998 e 2006 \u2013 quando o Fundef foi substitu\u00eddo pelo Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica).<\/p>\n

Segundo estimativa do MPF, as cifras chegam a R$ 90 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios, que devem ser pagos a mais de 3.800 munic\u00edpios. Muitas dessas prefeituras contrataram advogados para executar a decis\u00e3o. Os escrit\u00f3rios cobravam em m\u00e9dia de 20% a 30% do valor da causa em honor\u00e1rios. Mas, segundo o MPF, \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o [da verba do Fundo] fora da destina\u00e7\u00e3o legal implica a imediata necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, ensejando a responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio\u201d. O entendimento tem respaldo de recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

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Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\n<\/em>Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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