{"id":112494,"date":"2018-04-24T08:36:50","date_gmt":"2018-04-24T11:36:50","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=112494"},"modified":"2018-04-24T09:03:16","modified_gmt":"2018-04-24T12:03:16","slug":"prazo-de-validade-da-mp-que-alterou-pontos-da-nova-lei-trabalhista-termina-nesta-segunda-saiba-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/prazo-de-validade-da-mp-que-alterou-pontos-da-nova-lei-trabalhista-termina-nesta-segunda-saiba-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Prazo de validade da MP que alterou pontos da nova lei trabalhista termina; saiba o que muda"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Terminou na segunda-feira (23) o prazo de validade da medida provis\u00f3ria que regulamenta pontos da\u00a0<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/concursos-e-emprego\/noticia\/nova-lei-trabalhista-entra-em-vigor-no-sabado-veja-as-principais-mudancas.ghtml\">nova lei trabalhista<\/a>, em vigor desde novembro do ano passado.<\/p>\n<div class=\"mc-column content-text active-extra-styles \" style=\"text-align: justify;\" data-block-type=\"unstyled\" data-block-weight=\"54\" data-block-id=\"3\">\n<p class=\"content-text__container \" data-track-category=\"Link no Texto\" data-track-links=\"\">Medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se n\u00e3o forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade.\u00a0<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/mp-que-faz-ajustes-na-nova-legislacao-trabalhista-corre-risco-de-perder-validade-avaliam-parlamentares.ghtml\">Como o Congresso n\u00e3o votou<\/a>, as altera\u00e7\u00f5es que a MP introduziu n\u00e3o ter\u00e3o mais efeito.<\/p>\n<div id=\"attachment_104867\" style=\"width: 609px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/carteira-de-trabalho-senoticias-1-e1500210208577.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" aria-describedby=\"caption-attachment-104867\" class=\"size-full wp-image-104867\" src=\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/carteira-de-trabalho-senoticias-1-e1500210208577.jpeg\" alt=\"\" width=\"599\" height=\"384\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-104867\" class=\"wp-caption-text\">Seguir\u00e3o em vigor somente as regras originalmente previstas na reforma trabalhista (foto: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n<p class=\"content-text__container \" data-track-category=\"Link no Texto\" data-track-links=\"\"><strong><em>Veja abaixo o ponto a ponto do que muda sem a medida provis\u00f3ria<\/em>.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<div class=\"mc-column content-text active-extra-styles \" data-block-type=\"unstyled\" data-block-weight=\"29\" data-block-id=\"4\">\n<p class=\"content-text__container \" style=\"text-align: justify;\" data-track-category=\"Link no Texto\" data-track-links=\"\">A\u00a0<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/nova-legislacao-trabalhista-governo-edita-mp-para-fazer-ajustes-na-lei-em-vigor.ghtml\">medida provis\u00f3ria foi editada pelo Pal\u00e1cio do Planalto<\/a>\u00a0em novembro do ano passado, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es para que o texto da reforma trabalhista fosse aprovado com rapidez no Senado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Um acordo articulado pelo l\u00edder do governo, senador Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), previu a edi\u00e7\u00e3o pelo governo da MP, contendo as mudan\u00e7as defendidas pelos senadores na reforma trabalhista.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em troca, os senadores aprovaram o texto da reforma sem modifica\u00e7\u00f5es, que, se fossem feitas naquele momento, exigiriam o retorno da proposta \u00e0 C\u00e2mara para nova aprecia\u00e7\u00e3o pelos deputados e atrasariam a entrada em vigor da nova lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entre especialistas, h\u00e1 quem defenda que o Congresso aprove um decreto legislativo para determinar o que acontecer\u00e1 com os contratos de trabalho firmados durante a vig\u00eancia da MP.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que deixa de valer<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, est\u00e3o pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de aut\u00f4nomos, al\u00e9m de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.<\/p>\n<p>Veja a seguir as regras que perdem validade e o que os especialistas dizem sobre cada uma:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Contratos anteriores \u00e0 nova lei<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Texto original da reforma<\/strong> &#8211; A reforma trabalhista n\u00e3o estabelecia que as novas regras valeriam para contratos firmados anteriores \u00e0 entrada em vigor da lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Altera\u00e7\u00e3o feita pela MP<\/strong> &#8211; A medida provis\u00f3ria previa que a nova lei se aplicaria integralmente para contratos que j\u00e1 estavam vigentes. Esse trecho perde a validade.<\/p>\n<p>Para Est\u00eav\u00e3o Mallet, a queda da MP n\u00e3o impede que algumas regras da nova lei trabalhista se apliquem aos contratos vigentes, desde que direitos adquiridos sejam respeitados.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cPodem at\u00e9 valer, mas ressalvados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\u201d, explicou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O advogado Maximiliano Garcez, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados e Advogadas Sindicais, diz que a retroatividade \u00e9 \u201cinconstitucional\u201d e fere a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o procurador do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho Paulo Joar\u00eas, sem a MP, o argumento de que as novas regras n\u00e3o valem para os contratos anteriores \u00e0 lei &#8220;restar\u00e1 refor\u00e7ado&#8221;.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Se foi necess\u00e1rio editar uma MP dizendo que se aplicava aos contratos antigos, \u00e9 porque, pela lei, n\u00e3o se aplicaria. Sem a MP haver\u00e1 muita inseguran\u00e7a quanto a esse ponto, que realmente \u00e9 pol\u00eamico e somente ser\u00e1 definido quando os tribunais superiores firmarem uma posi\u00e7\u00e3o&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&#8220;Se precisou de uma MP dizendo que se aplicava aos contratos antigos, \u00e9 porque, pela lei, n\u00e3o deve se aplicar. Ser\u00e1 preciso esperar os tribunais superiores adotarem uma posi\u00e7\u00e3o&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p><strong>Jornada de 12 por 36 horas<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Texto original da reforma<\/strong> &#8211; A reforma trabalhista criou a possibilidade de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso serem negociadas diretamente entre empregador e empregado por acordo individual escrito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Altera\u00e7\u00e3o feita pela MP<\/strong> &#8211; A MP restringia essa possibilidade a empresas e trabalhadores do setor de sa\u00fade. Para as demais categorias, a medida exigia que a negocia\u00e7\u00e3o fosse feita por meio de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n<p>Segundo o advogado trabalhista Carlos Eduardo Cardoso, com a perda da validade da proposta, passa a valer a regra inicial.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cO que vale \u00e9 o que est\u00e1 na reforma trabalhista \u2013 acordo individual e para qualquer setor. Agora, existe a\u00ed uma discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre o cabimento da aplica\u00e7\u00e3o dessa regra geral porque contraria alguns argumentos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho. Acredito que essa mat\u00e9ria ainda vai ser alvo de bastante discuss\u00e3o\u201d, afirmou Cardoso.<\/p>\n<p><strong>Gr\u00e1vidas e lactantes<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Texto original da reforma<\/strong> &#8211; A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alterou regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. A reforma determinou que, no caso de gestantes, o afastamento do local de trabalho s\u00f3 ser\u00e1 obrigat\u00f3rio em casos de atividades com grau m\u00e1ximo de insalubridade. Em locais de insalubridade m\u00e9dia e m\u00ednima, a lei permitiu o trabalho de gr\u00e1vidas, a n\u00e3o ser que sejam apresentados atestados m\u00e9dicos. Lactantes ser\u00e3o afastadas de atividades insalubres em qualquer grau se apresentarem atestado m\u00e9dico recomendando o afastamento no per\u00edodo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Altera\u00e7\u00e3o feita pela MP<\/strong> &#8211; A MP estabelecia o afastamento da gr\u00e1vida de qualquer atividade insalubre enquanto durar a gesta\u00e7\u00e3o \u2013 o padr\u00e3o deixaria de ser a permiss\u00e3o para o trabalho e passaria a ser o afastamento. Mas o texto da medida provis\u00f3ria abria a possibilidade de a gestante trabalhar em locais de graus m\u00e9dio ou m\u00ednimo de insalubridade, desde que, voluntariamente, apresentasse atestado m\u00e9dico que autorizasse a atividade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Antes da reforma trabalhista, as trabalhadoras gr\u00e1vidas eram obrigatoriamente afastadas de locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No caso da lactante, tanto a reforma quanto a MP previam a necessidade do atestado para permitir o afastamento, sendo o trabalho da lactante autorizado inclusive no caso de atividades com insalubridade m\u00e1xima.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o advogado trabalhista e professor da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas Paulo S\u00e9rgio Jo\u00e3o, a MP era \u201cdesnecess\u00e1ria\u201d nesse ponto, uma vez que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, trata-se de uma quest\u00e3o de \u201cbom senso\u201d do empregador.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cNenhum empregador em s\u00e3 consci\u00eancia vai permitir trabalho [de gestantes e lactantes] em local insalubre. Acho que a lei n\u00e3o forma cultura. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, se a atividade \u00e9 insalubre, que a empregada continue trabalhando. Isso vai se ajustar, as pessoas ter\u00e3o responsabilidade sobre seus atos\u201d, opinou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a advogada Ester Lemes, no entanto, a possibilidade de trabalho em local insalubre \u00e9 \u201cgrave\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cSem a MP, as gr\u00e1vidas poder\u00e3o ser dirigidas para qualquer local de trabalho, inclusive insalubres [de graus m\u00e9dio e m\u00ednimo]. Um ponto grave, porque, se ela se recusar, ela vai ser advertida? Vai ser suspensa? Vai ser demitida?\u201d, questionou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Maximiliano Garcez tamb\u00e9m criticou a mudan\u00e7a promovida pela lei, que chamou de \u201cgrotesca\u201d.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cEssa quest\u00e3o das gestantes e lactantes \u00e9 uma das quest\u00f5es mais grotescas, fere a dignidade da pessoa humana\u201d, declarou.<\/p>\n<p><strong>Aut\u00f4nomo e exclusividade<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Texto original da reforma<\/strong> &#8211; A reforma trabalhista criou a possibilidade de cl\u00e1usula de exclusividade para a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos.<\/p>\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o feita pela MP<\/strong> &#8211; A medida provis\u00f3ria proibiu a cl\u00e1usula, mas, como vai perder a validade, a possibilidade de cl\u00e1usula de exclusividade vai voltar a valer.<\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Ester Lemes, a exclusividade \u201ccair\u00e1 em desuso\u201d. \u201c\u00c9 muito complicado, porque uma pessoa n\u00e3o pode ser exclusiva e n\u00e3o ter um v\u00ednculo. A partir do momento que \u00e9 exclusivo, passa a ser subordinado \u00e0 empresa\u201d, opinou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para Est\u00eav\u00e3o Mallet, nesse ponto, a medida provis\u00f3ria era \u201cdesnecess\u00e1ria\u201d. \u201cSem a MP, fica mais claro \u2013 pode haver exclusividade\u201d, disse.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A nova lei trabalhista tamb\u00e9m prev\u00ea que o aut\u00f4nomo n\u00e3o tem a qualidade de empregado, mesmo que preste servi\u00e7o a apenas uma empresa.<\/p>\n<p><strong>Dano extrapatrimonial<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Texto original da reforma<\/strong> &#8211; A nova lei trabalhista estabeleceu crit\u00e9rios para reparos de danos morais, \u00e0 honra, imagem, intimidade, liberdade de a\u00e7\u00e3o, autoestima, sexualidade, sa\u00fade, lazer e \u00e0 integridade f\u00edsica. Pela texto aprovado da reforma, o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es dessa natureza vai variar de 3 a 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio recebido pelo trabalhador ofendido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Altera\u00e7\u00e3o feita pela MP<\/strong> &#8211; A medida provis\u00f3ria mudava o padr\u00e3o para o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es. A proposta estabelecia que o valor poderia variar de 3 a 50 vezes o teto do benef\u00edcio pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) \u2013 atualmente em R$ 5,6 mil. O valor, de acordo com a MP, variaria conforme a natureza da ofensa, de leve a grav\u00edssima. Como a medida vai perder a vig\u00eancia, a base de c\u00e1lculo voltar\u00e1 a ser o \u00faltimo sal\u00e1rio recebido pelo trabalhador ofendido.<br \/>\nPara a especialista Ester Lemes, o texto da MP era melhor nesse aspecto porque gerava menos distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cPor exemplo: em uma empresa, temos um diretor que ganha R$ 10 mil e uma outra empregada que ganha R$ 2 mil. O diretor receber\u00e1 uma indeniza\u00e7\u00e3o maior do que a empregada que recebeu o mesmo dano. Situa\u00e7\u00f5es iguais com valores diferentes\u201d, comparou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estev\u00e3o Mallet concorda que o texto da MP era melhor, mas, para ele, o par\u00e2metro deveria considerar uma s\u00e9rie de fatores.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cUma conjuga\u00e7\u00e3o que levasse em conta o sal\u00e1rio, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, v\u00e1rios outros fatores, se h\u00e1 reincid\u00eancia ou se n\u00e3o h\u00e1 reincid\u00eancia, se \u00e9 uma les\u00e3o que permite repara\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cSem a MP, volta a regra antiga, que \u00e9 ainda mais discriminat\u00f3ria, porque tarifa o dano moral apenas dos trabalhadores, al\u00e9m de vincular de maneira inaceit\u00e1vel o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio do trabalhador, impedindo a integral repara\u00e7\u00e3o \u00e0queles que recebem sal\u00e1rios baixos, o que \u00e9 inconstitucional\u201d , disse o procurador Paulo Joar\u00eas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201c\u00c9 um absurdo. A MP realmente melhorava. Agora, quem ganha mais tem um valor de dignidade maior do que quem ganha menos\u201d, criticou o advogado Paulo S\u00e9rgio Jo\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Representa\u00e7\u00e3o dos empregados<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Texto original da reforma<\/strong> &#8211; Pela reforma trabalhista, no caso de empresa com mais de 200 empregados, pode ser eleita uma comiss\u00e3o para representar o conjunto de trabalhadores em negocia\u00e7\u00f5es com empregadores.<br \/>\nAltera\u00e7\u00e3o feita pela MP &#8211; A medida provis\u00f3ria assegurava que a comiss\u00e3o n\u00e3o substituiria a fun\u00e7\u00e3o do sindicato de defender os direitos e os interesses da categoria, o que reiterava a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<br \/>\nCarlos Eduardo Cardoso disse que a inclus\u00e3o que a MP pretendia fazer era para agradar sindicalistas em troca de apoio \u00e0 reforma, mas que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o produziria efeitos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Est\u00eav\u00e3o Mallet lembra que a representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores \u00e9 uma prerrogativa dos sindicatos que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA nova lei trabalhista n\u00e3o pode transferir essa representa\u00e7\u00e3o para a comiss\u00e3o\u201d, avaliou.<\/p>\n<p><strong>Trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Texto original da reforma<\/strong> &#8211; A reforma trabalhista incluiu, na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a modalidade de jornada intermitente, em que o trabalho n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednuo e a carga hor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 fixa. Pela proposta, o empregador dever\u00e1 convocar o empregado com pelo menos tr\u00eas dias de anteced\u00eancia. A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida por hora trabalhada e o valor n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da hora aplicada no sal\u00e1rio m\u00ednimo. O empregado ter\u00e1 um dia \u00fatil para responder ao chamado. Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir o contrato sem motivos justos ter\u00e1 de pagar \u00e0 outra parte 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Altera\u00e7\u00e3o feita pela MP<\/strong> &#8211; A MP excluiu a multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento contratual. E estabeleceu que empregador e trabalhador intermitente poderiam fixar em contrato o formato da repara\u00e7\u00e3o no caso de cancelamento de servi\u00e7o previamente agendado. Como a MP vai perder a validade, a multa voltar\u00e1 a existir. A MP tamb\u00e9m estabelecia que, at\u00e9 31 de dezembro de 2020, o empregado demitido que foi registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses a partir da data da demiss\u00e3o do empregado. Com a queda da MP, essa quarentena deixar\u00e1 de existir.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para Est\u00eav\u00e3o Mallet, a multa \u00e9 um \u201cexagero\u201d da reforma trabalhista. \u201c\u00c9 uma san\u00e7\u00e3o muito exagerada e muito desproporcional, que a medida provis\u00f3ria eliminava\u201d, declarou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Apesar disso, ele acredita que, na pr\u00e1tica, ser\u00e3o raras as vezes em que a cobran\u00e7a da multa vai acontecer.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u201cAcho dif\u00edcil que um empres\u00e1rio contrate um advogado, acione a Justi\u00e7a para receber um valor irris\u00f3rio da multa, por exemplo, R$ 80. Acho que a inten\u00e7\u00e3o do legislador era gerar um efeito pedag\u00f3gico. Mas, na pr\u00e1tica, se um trabalhador n\u00e3o aparecer para trabalhar, o que vai acontecer \u00e9 que ele n\u00e3o ser\u00e1 mais convocado por aquela empresa\u201d, projetou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo Ester Lemes, a MP trazia uma &#8220;seguran\u00e7a maior&#8221; para os empregados porque a empresa n\u00e3o poderia demiti-los e contrat\u00e1-los imediatamente como intermitentes. &#8220;Com a MP, tinha uma car\u00eancia para recontratar de 18 meses. Agora, poder\u00e3o demiti-los e contratar diretamente como intermitentes\u201d, explicou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para o procurador Paulo Joar\u00eas, a possibilidade de pagar ao intermitente sal\u00e1rio inferior ao m\u00ednimo mensal \u00e9 inconstitucional. &#8220;Esse aspecto ficou sem regulamenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 prov\u00e1vel que o governo edite um decreto para tratar desse tema, al\u00e9m de tentar amenizar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o pela atribui\u00e7\u00e3o de natureza indenizat\u00f3ria de muitas parcelas para os contratos em geral. Mas, naturalmente, o decreto n\u00e3o pode modificar a lei, apenas regulamentar sua aplica\u00e7\u00e3o&#8221;, explicou.<\/p>\n<p><strong>Decreto<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na \u00faltima sexta-feira (20), a Casa Civil informou que o governo federal avalia regulamentar pontos da reforma trabalhista por meio de decreto, j\u00e1 que a medida provis\u00f3ria perder\u00e1 a validade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo n\u00e3o pretende no momento publicar uma nova MP para ajustar a reforma. \u201cN\u00e3o est\u00e1 em nossas previs\u00f5es\u201d, disse ao G1.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Segundo o deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN), relator da reforma trabalhista na C\u00e2mara, um dos pontos que devem ser regulamentados pelo decreto \u00e9 a jornada intermitente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Enquanto isso, parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 reforma trabalhista preparam projetos para \u201cpreencher as lacunas legislativas\u201d geradas pela nova lei.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS) disse que apresentar\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (24) um projeto de lei sobre o trabalho da empregada gestante e lactante em ambientes insalubres.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O senador Paulo Paim (PT-RS) tamb\u00e9m prepara projetos para modificar a nova lei trabalhista. \u201cA medida provis\u00f3ria foi para ingl\u00eas ver. O governo n\u00e3o tinha nenhum interesse em melhorar a legisla\u00e7\u00e3o. Derrota para o trabalhador\u201d, afirmou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O l\u00edder do governo no Senado, Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), tem dito que o Pal\u00e1cio do Planalto cumpriu a palavra e editou a medida provis\u00f3ria. Ele disse ainda que, se o texto da MP n\u00e3o prosperou no Congresso, a \u201cresponsabilidade\u201d n\u00e3o era do governo.<\/p>\n<\/div>\n<p><a href=\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Logomarca-fone-SE-4-2-1-1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-112492\" src=\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Logomarca-fone-SE-4-2-1-1.jpg\" alt=\"\" width=\"599\" height=\"78\" srcset=\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Logomarca-fone-SE-4-2-1-1.jpg 599w, https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Logomarca-fone-SE-4-2-1-1-300x39.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 599px) 100vw, 599px\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em><strong>Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no<\/strong><span class=\"apple-converted-space\"><b>\u00a0<\/b><\/span><a href=\"https:\/\/twitter.com\/Senoticias\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><b>Twitter<\/b><\/a><strong>,<\/strong><span class=\"apple-converted-space\"><b>\u00a0<\/b><\/span><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/senoticias1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><b>Facebook<\/b><span class=\"apple-converted-space\"><b>\u00a0<\/b><\/span><\/a><strong>e no<\/strong><span class=\"apple-converted-space\"><b>\u00a0<\/b><\/span><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/senoticias\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><b>Instagram<\/b><\/a><\/em><\/p>\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es do <a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/prazo-de-validade-da-mp-que-alterou-pontos-da-nova-lei-trabalhista-termina-nesta-segunda-saiba-o-que-muda.ghtml\"><strong>G1<\/strong> <\/a>Bras\u00edlia<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Terminou na segunda-feira (23) o prazo de validade da medida provis\u00f3ria que regulamenta pontos da\u00a0nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se n\u00e3o forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade.\u00a0Como o Congresso n\u00e3o votou, as [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6552,"featured_media":104867,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,2961],"tags":[2965,4717,2966,4719],"class_list":{"0":"post-112494","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-nacional","9":"tag-congresso","10":"tag-lei-trabalhista","11":"tag-medida-provisoria","12":"tag-nova-lei-trabalhista"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112494"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6552"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=112494"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/112494\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/104867"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=112494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=112494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=112494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}