![\"Ministra](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/10\/Ministra-Carmem-Lucia-SE-Noticias.jpg\")
<\/a>C\u00e1rmen L\u00facia suspende o ato de posse at\u00e9 que seja juntada ao processo a decis\u00e3o do STJ, para an\u00e1lise dos pedidos apresentados ao STF (foto: arquivo \/STF \/ Divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, os advogados argumentam que o STJ teria usurpado a compet\u00eancia o STF ao suspender decis\u00f5es da 4\u00aa Vara Federal de Niter\u00f3i e do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) que, ao analisar a\u00e7\u00e3o popular, haviam impedido a posse da deputada federal como ministra do Trabalho. Segundo eles, a discuss\u00e3o posta na a\u00e7\u00e3o popular tem natureza constitucional, com base nos princ\u00edpios da moralidade administrativa, da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e na compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica para nomea\u00e7\u00e3o de ministros de Estado. O STJ, por sua vez, entendeu que a decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Rio de Janeiro sobre a mat\u00e9ria teria como base argumento infraconstitucional, no caso, o inciso I do artigo 4\u00ba da Lei da A\u00e7\u00e3o Popular (Lei 4.717\/1995). Portanto, os argumentos constitucionais teriam natureza meramente reflexa.<\/p>\n
Liminar<\/b><\/p>\n
Ao conceder parcialmente o pedido de liminar, a presidente do STF explicou que, \u201cno caso, o que se questiona \u00e9, exclusivamente, se, ao ser acionado pela Uni\u00e3o e ter decidido, o Superior Tribunal de justi\u00e7a teria usurpado compet\u00eancia\u201d do STF. Ela acrescentou que a decis\u00e3o a ser tomada na reclama\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o direciona nem antecipa ju\u00edzo de m\u00e9rito quanto ao ato questionado na a\u00e7\u00e3o popula\u00e7\u00e3o, qual seja, a validade jur\u00eddica ou n\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o de ministro de Estado\u201d. Segundo a presidente do Supremo, a an\u00e1lise dessa quest\u00e3o obedecer\u00e1 o tramite regular da a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Por fim, ela explica que a aus\u00eancia, nos autos da reclama\u00e7\u00e3o, da \u00edntegra da decis\u00e3o do STJ, \u201cimpossibilita o conhecimento m\u00ednimo necess\u00e1rio dos fundamentos utilizados pela autoridade reclamada para assentar a compet\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para processar e julgar a medida de contracautela\u201d. Assim, afirma a presidente o STF, \u201ctem-se por plaus\u00edvel a d\u00favida manifestada nesta reclama\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal para o processamento e a aprecia\u00e7\u00e3o da medida de contracautela pleiteada pela Uni\u00e3o, reitere-se, \u00fanica quest\u00e3o pass\u00edvel de aprecia\u00e7\u00e3o nesta reclama\u00e7\u00e3o constitucional\u201d.<\/p>\n
Com esses argumentos, a ministra suspendeu o ato de posse da deputada federal at\u00e9 que sejam \u201cjuntadas as informa\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddo o inteiro teor do ato reclamado\u201d. Na decis\u00e3o, a presidente do STF solicita, \u201ccom urg\u00eancia e prioridade\u201d, informa\u00e7\u00e3o ao STJ, no prazo m\u00e1ximo de 48 horas, e determina que o processo seja encaminhado para a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica se manifestar sobre a mat\u00e9ria tamb\u00e9m em 48 horas.<\/p>\n
–Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a>\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n