{"id":108735,"date":"2017-12-01T11:15:37","date_gmt":"2017-12-01T14:15:37","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=108735"},"modified":"2017-12-02T20:35:05","modified_gmt":"2017-12-02T23:35:05","slug":"da-retencao-ilegal-do-icms-dos-municipios-sergipanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/da-retencao-ilegal-do-icms-dos-municipios-sergipanos\/","title":{"rendered":"Da reten\u00e7\u00e3o ilegal do ICMS dos munic\u00edpios sergipanos"},"content":{"rendered":"

*Por Georgeo Passos<\/em><\/span><\/b><\/p>\n

\"Deputado<\/a>

Deputado estadual Georgeo Passos (foto: arquivo\/C\u00e9sar de Oliveira)<\/p><\/div>\n

Ao longo da hist\u00f3ria, a grande maioria dos munic\u00edpios brasileiros sempre tiveram uma depend\u00eancia econ\u00f4mica da Uni\u00e3o e dos Estados. Isto \u00e9 facilmente explicado, afinal, de todos os tributos arrecadados no Pa\u00eds a menor fatia fica com o ente municipal \u2013 algo em torno de 18%, sendo que a Uni\u00e3o fica com 57% e os Estados com os 25% restantes. Neste cen\u00e1rio, o Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e o ICMS se destacam como as maiores fontes de receita das cidades, sendo que nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tais repasses em seus artigos 158, IV e 159, I, \u201cb\u201d.<\/span><\/p>\n

No entanto, em Sergipe, os munic\u00edpios est\u00e3o sendo duramente atingidos, pois, al\u00e9m da mencionada concentra\u00e7\u00e3o de receita na Uni\u00e3o, desde 2014, o Governo n\u00e3o vem cumprindo a Carta Magna. Pasmem! No momento em que as prefeituras mais precisam de recursos, o Executivo em vez de ajudar, est\u00e1 retendo ilegalmente o que pertence a essas cidades.<\/span><\/p>\n

O artigo 158, IV, da CF preconiza que 25% de toda arrecada\u00e7\u00e3o feita pelo Estado a t\u00edtulo de ICMS cabem aos munic\u00edpios. Contudo, tal dispositivo foi rasgado pelo atual Governo. S\u00f3 no ano de 2016, ap\u00f3s provoca\u00e7\u00e3o nossa, o Tribunal de Contas de Sergipe detectou um repasse a menor de R$ 27.233.425,97. Este dado est\u00e1 facilmente comprovado pelo confronto do valor arrecadado de ICMS e os repasses efetuados aos entes municipais.<\/span><\/p>\n

Ou seja, por irresponsabilidade do Estado, as prefeituras tiveram ano passado menos dinheiro para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es, especialmente, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, que tem garantidas m\u00ednimos constitucionais de gastos. Esta irregularidade, por sua gravidade \u2013 afinal o Pacto Federativo est\u00e1 sendo violado \u2013 pode ocasionar a interven\u00e7\u00e3o federal no Estado, bem como o impeachment do governador. Mas o Executivo prefere fingir que nada est\u00e1 acontecendo e continuar no erro.<\/span><\/p>\n

Em 2017, mesmo notificado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelo Tribunal de Contas, o Governo do Estado permanece cometendo este crime, ficando com o que n\u00e3o lhe pertence e dificultando a vida dos mun\u00edcipes das 75 cidades sergipanas. Analisando o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria divulgado no \u00faltimo dia 30 de novembro, verificamos que s\u00f3 neste ano, o repasse foi a menor em R$ 60.114.552,16. Ou seja, praticamente os munic\u00edpios j\u00e1 perderam um m\u00eas de repasse com esta ilegalidade s\u00f3 neste ano. Se somarmos este valor com os de 2014, 2015 e 2016 vamos ultrapassar a casa dos R$ 100 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, precisamos que todos os prefeitos se unam contra esta pr\u00e1tica nociva que vem sendo realizada pelo Governo do Estado e lutem pelo dinheiro que pertence aos seus munic\u00edpios e que este seja entregue no prazo fixado na Lei Complementar 63\/1990, afinal, tal numer\u00e1rio pode ser a \u00fanica forma de honrar os compromissos deste final de ano. Ademais, necessitamos que os \u00f3rg\u00e3os de controle sejam en\u00e9rgicos, bem como a Assembleia Legislativa, j\u00e1 que tal conduta \u00e9 grav\u00edssima e conspira contra nossa Federa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

* Deputado Estadual<\/span><\/i><\/p>\n

\"Logomarca<\/a><\/p>\n

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Da Assessoria de Imprensa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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