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<\/a>MP de Sergipe alerta sobre os direitos dos soros positivos (foto arte: ascom\/MPE)<\/p><\/div>\n
N\u00e3o apenas informar as pessoas sobre os sintomas, perigos e formas de se prevenir da doen\u00e7a, o Dia Mundial da Luta contra a AIDS tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar no combate contra o preconceito e discrimina\u00e7\u00f5es que os portadores de HIV sofrem na sociedade por causa da doen\u00e7a. H\u00e1 casos de recusa ou retardamento proposital de atendimento de sa\u00fade, nega\u00e7\u00e3o de trabalho e at\u00e9 mesmo dificuldade de acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
Pensando isso, o MP de Sergipe faz um alerta sobre os direitos dos soros positivos. Leia abaixo a Lei Federal 12.984, sancionada em 02 de junho de 2014, que define o crime de discrimina\u00e7\u00e3o aos portadores do v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana e doentes de AIDS.<\/p>\n
\u201cArtigo 1\u00ba – Constitui crime pun\u00edvel com reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminat\u00f3rias contra o portador do HIV e o doente de aids, em raz\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de portador ou de doente: I – recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscri\u00e7\u00e3o ou impedir que permane\u00e7a como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, p\u00fablico ou privado; II – negar emprego ou trabalho; III – exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego; IV – segregar no ambiente de trabalho ou escolar; V – divulgar a condi\u00e7\u00e3o do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade; VI – recusar ou retardar atendimento de sa\u00fade.\u201d<\/p>\n
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