{"id":108621,"date":"2017-11-28T06:19:00","date_gmt":"2017-11-28T09:19:00","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=108621"},"modified":"2017-11-28T06:19:00","modified_gmt":"2017-11-28T09:19:00","slug":"parte-perdedora-em-acao-trabalhista-devera-pagar-honorarios-aos-advogados-da-parte-ganhadora-diz-texto-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/parte-perdedora-em-acao-trabalhista-devera-pagar-honorarios-aos-advogados-da-parte-ganhadora-diz-texto-da-reforma\/","title":{"rendered":"Parte perdedora em a\u00e7\u00e3o trabalhista dever\u00e1 pagar honor\u00e1rios aos advogados da parte ganhadora, diz texto da Reforma"},"content":{"rendered":"

Em vig\u00eancia desde de 11 de novembro, a Reforma Trabalhista trouxe um acr\u00e9scimo ao artigo 371 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), relacionado \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. O novo trecho, inclu\u00eddo na lei sob a letra A, determina que a parte derrotada na a\u00e7\u00e3o, seja empresa ou trabalhador, deve pagar aos advogados da parte vencedora entre 5 e 15% do valor liquidado da decis\u00e3o do juiz, ou da vantagem econ\u00f4mica conseguida com a senten\u00e7a ou ainda do pre\u00e7o atualizado a ser cobrado pela causa.<\/p>\n

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A medida foi acrescentada ao artigo 371 da CLT, sob a letra A (foto: divulga\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

Para a Dra. Luciana Dessimoni, especialista em Direito Trabalhista no Nakano Advogados Associados, a medida deve aumentar a precau\u00e7\u00e3o por parte dos envolvidos no procedimento, uma vez que a perda da causa pode gerar preju\u00edzos. “Entendo que haver\u00e1 mais cautela das partes reclamante e reclamada, para que aquele que pedir honor\u00e1rios apenas o fa\u00e7a de boa-f\u00e9, buscando repara\u00e7\u00e3o de direitos realmente violados e evitando a\u00e7\u00f5es que possam n\u00e3o ter \u00eaxito, face ao poss\u00edvel aumento da condena\u00e7\u00e3o”, afirma a advogada.<\/p>\n

O texto acrescentado \u00e0 CLT ainda declara que o pagamento dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ser\u00e1 v\u00e1lido, inclusive, em a\u00e7\u00f5es contra \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o financeira dos estados ou representantes de sindicatos de categoria que representarem ou substitu\u00edrem tal \u00f3rg\u00e3o de classe no processo.<\/p>\n

Ainda de acordo com a reda\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista, para estabelecer o valor do honor\u00e1rio que dever\u00e1 ser pago ao jurista, o magistrado ter\u00e1 que observar crit\u00e9rios como: n\u00edvel de cuidado do advogado, local onde ele presta o servi\u00e7o, a origem e o valor da causa, caracter\u00edsticas do servi\u00e7o prestado e o tempo gasto para realiz\u00e1-lo. “Ou seja, o reclamante tamb\u00e9m ter\u00e1 que fazer uma avalia\u00e7\u00e3o muito mais apurada da situa\u00e7\u00e3o para entrar com a a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m a fim de evitar seu fracasso”, explica a Dra. Luciana Dessimoni.<\/p>\n

Ainda h\u00e1 duas outras quest\u00f5es relacionadas aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista reformulada: a hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial (juiz acata parte dos pedidos do autor da a\u00e7\u00e3o) e a derrota de parte que seja benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita (desobriga\u00e7\u00e3o de pagar valores relacionados a processos judiciais por falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras).<\/p>\n

Na primeira situa\u00e7\u00e3o, a nova resolu\u00e7\u00e3o determina que o magistrado vai sentenciar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca e sem a possibilidade de compensar os pagamentos. No segundo caso, salvo o benefici\u00e1rio tenha conseguido cr\u00e9dito capaz de suportar a despesa do processo em uma outra a\u00e7\u00e3o judicial, por exemplo, ele ficar\u00e1 isento do pagamento da pend\u00eancia. Por\u00e9m, se dentro de dois anos ap\u00f3s a senten\u00e7a, ficar comprovado que essa mesma pessoa conseguir\u00e1 arcar com a despesa, ela ser\u00e1 imediatamente cobrada. J\u00e1 caso decorra o prazo citado sem mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o do vencido, a d\u00edvida ser\u00e1 extinta.<\/p>\n

Segundo a Dra. Luciana Dessimoni, em linhas gerais, a nova letra do artigo 371 da CLT coloca em evid\u00eancia a necessidade de crit\u00e9rios mais r\u00edgidos para sustentar a\u00e7\u00f5es trabalhistas e, dessa forma, confere import\u00e2ncia ao trabalho da Justi\u00e7a do Trabalho. “Essa nova resolu\u00e7\u00e3o visa inibir a abertura indiscriminada de processos e, inclusive, a m\u00e1 f\u00e9 por tr\u00e1s de muitas delas”, finaliza a especialista do Nakano Advogados Associados.<\/p>\n

Sobre a Dra. Luciana Dessimoni \u2013<\/strong>\u00a0Advogada do Nakano Advogados Associados, especializada em Direito do Trabalho. \u00c9 p\u00f3s-graduada em direito internacional do trabalho pela Faculdade Tancredo Neves e atuante no direito trabalhista, em defesa da empresa e do profissional de sa\u00fade.<\/p>\n

Sobre o escrit\u00f3rio Nakano Advogados Associados \u2013<\/strong>\u00a0Fundado em 2010 e com escrit\u00f3rio (sede) em Santana, em S\u00e3o Paulo (SP), tamb\u00e9m mant\u00e9m escrit\u00f3rios na Avenida Paulista (S\u00e3o Paulo \u2013 SP) e em Alphaville (Barueri \u2013 SP). Atua exclusivamente na \u00e1rea da Sa\u00fade, atendendo o paciente, o profissional e as institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, com a expertise de advogados especializados em Direito \u00e0 Sa\u00fade, e abrangendo os \u00e2mbitos m\u00e9dico, hospitalar, odontol\u00f3gico, previdenci\u00e1rio, trabalhista e tribut\u00e1rio na Sa\u00fade. Sua experi\u00eancia e fideliza\u00e7\u00e3o traduzem seu diferencial e reconhecimento no mercado. Sua equipe comprometida atende diferentes conflitos com efici\u00eancia, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito \u00e0 vida.<\/p>\n

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\"Logomarca<\/a><\/p>\n

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Da ag\u00eancia Comunicado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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