![\"Para](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/Calculo-1-e1510671978339.jpg\")
<\/a>Para pedir o parcelamento, \u00e9 preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal na internet. (foto: Fecom\u00e9rcio)<\/p><\/div>\n
Segundo a Receita Federal, uma das modalidades prev\u00ea o pagamento em esp\u00e9cie de 20% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, sendo 12% at\u00e9 hoje, 4% at\u00e9 o fim deste m\u00eas e 4% em dezembro, e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do preju\u00edzo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) ou de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos federais. A outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento da d\u00edvida em 120 presta\u00e7\u00f5es, com valores reduzidos nos tr\u00eas primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 hoje; 0,4% at\u00e9 o fim de novembro e 0,4% no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
A terceira op\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento em esp\u00e9cie de 20% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, sendo 12% at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira, 4% at\u00e9 o fim de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas: quita\u00e7\u00e3o em janeiro de 2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00f5es de 90% de juros e de 70% das multas; parcelamento em at\u00e9 145 parcelas, com redu\u00e7\u00f5es de 80% dos juros e de 50% das multas; parcelamento em at\u00e9 175 parcelas, com redu\u00e7\u00f5es de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do m\u00eas anterior, n\u00e3o inferior a 1\/175 da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n
H\u00e1 ainda a op\u00e7\u00e3o de pagamento em esp\u00e9cie de 24% da d\u00edvida em 24 presta\u00e7\u00f5es e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal do IRPJ e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL ou de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos federais: para este ano dever\u00e1 haver o pagamento de 1% da d\u00edvida, sem redu\u00e7\u00f5es, at\u00e9 hoje, 1% at\u00e9 o fim de novembro e 1% no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
Os contribuintes com d\u00edvida total inferior a R$ 15 milh\u00f5es, no caso de op\u00e7\u00e3o pela modalidade que exige pagamento em esp\u00e9cie para este ano e a liquida\u00e7\u00e3o do restante com aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a d\u00edvida: 3% at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira, 1% at\u00e9 o fim de novembro e 1% no m\u00eas de dezembro.<\/p>\n
De acordo com a Receita, os contribuintes com d\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial dever\u00e3o comprovar desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil deste m\u00eas. Os contribuintes que tiverem d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa dever\u00e3o desistir das impugna\u00e7\u00f5es ou recursos administrativos na forma do Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.711, de 2017, que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apresentado at\u00e9 o fim do m\u00eas.<\/p>\n
Prorroga\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O fim do prazo de ades\u00e3o ao Refis foi prorrogado diversas vezes, depois de o governo concordar com o pedido de parlamentares para estender o parcelamento especial e aumentar as isen\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao programa original de renegocia\u00e7\u00e3o. Ao editar a medida provis\u00f3ria (MP) em janeiro, a equipe econ\u00f4mica previa arrecadar R$ 13 bilh\u00f5es com a renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. No entanto, as altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara, que incluiram descontos nas multas e nos juros n\u00e3o previstos no texto original, fez o governo editar outra MP no fim de maio, criando o Pert, que introduziu descontos nas multas e nos juros para quem aderir ao parcelamento.<\/p>\n
As novas condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o tinham reduzido para R$ 8,8 bilh\u00f5es a arrecada\u00e7\u00e3o esperada pelo governo, de acordo com o Minist\u00e9rio do Planejamento. O prazo de ades\u00e3o ao Pert foi estendido por mais duas vezes: primeiramente para o fim de outubro e depois para 14 de novembro. Paralelamente, o Congresso Nacional instituiu mais mudan\u00e7as na medida provis\u00f3ria. Segundo a estimativa mais recente da equipe econ\u00f4mica, divulgada no fim de setembro, a vers\u00e3o atual do texto aprovado reduziu a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o para R$ 3,8 bilh\u00f5es. No entanto, o valor ser\u00e1 revisto no pr\u00f3ximo dia 22 e poder\u00e1 subir.<\/p>\n
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