![\"Medida](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/O-dinheiro-do-fundef-\u00e9-da-educa\u00e7\u00e3o-banner.png\")
<\/a>Medida conjunta quer garantir que recursos repassados pela Uni\u00e3o sejam depositados em conta espec\u00edfica e usados apenas para a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o (foto arte\/Sintese MA)<\/p><\/div>\n
As recomenda\u00e7\u00f5es decorrem de uma a\u00e7\u00e3o coordenada pelo MPF em todo o Brasil e que atinge 3,8 mil munic\u00edpios e 19 estados brasileiros. A inciativa da C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos do MPF (1CCR) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), calcula que os estados devem receber cerca de R$ 90 bilh\u00f5es, destes, mais de R$ 60 milh\u00f5es ser\u00e3o direcionados a Sergipe.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos tamb\u00e9m visa orientar e impedir que munic\u00edpios contratem, sob justificativa diversa e sem licita\u00e7\u00e3o, escrit\u00f3rios de advocacia para recupera\u00e7\u00e3o desses valores, como j\u00e1 constatado em algumas localidades. De acordo com o MPF, a pr\u00e1tica \u00e9 ilegal e desnecess\u00e1ria, pois, como se trata de simples aplica\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o servi\u00e7o pode ser executado pela pr\u00f3pria Procuradoria do Munic\u00edpio, sem \u00f4nus extra para as prefeituras.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong> – Entre as a\u00e7\u00f5es recomendadas, os munic\u00edpios sergipanos devem adotar medidas judiciais para receber os valores do Fundef mediante suas pr\u00f3prias procuradorias jur\u00eddicas, sendo vedada a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia para esse fim. Caso j\u00e1 tenham contratado escrit\u00f3rios de advocacia para isso, pagamentos a eles devem ser suspensos e os contratos anulados.<\/p>\n Os valores recebidos dever\u00e3o ser depositados em conta espec\u00edfica, no Banco do Brasil, pass\u00edvel de controle e acompanhamento por meio do conv\u00eanio BB\/RPG (Repasse de Recursos de Projeto de Governo). Os recursos n\u00e3o podem ser transferidos para outra conta da municipalidade e toda movimenta\u00e7\u00e3o deve se dar exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, mediante cr\u00e9dito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de servi\u00e7os devidamente identificados, salvo exce\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 7.507\/11.<\/p>\n MPEduc<\/strong> \u2013 Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos querem que os R$ 60 milh\u00f5es sejam aplicados conforme o ajustado com as municipalidades no \u201cTermo de Compromisso e Pactua\u00e7\u00e3o pela Educa\u00e7\u00e3o Sergipana\u201d, no \u00e2mbito do Projeto MPEduc (Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n \u201cComo sabemos, todas as prefeituras de Sergipe, sem exce\u00e7\u00e3o, assinaram e se comprometeram com a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o. Em regra, justificam que n\u00e3o t\u00eam recursos, mas agora ter\u00e3o e mais do que nunca dever\u00e3o cumprir os compromissos assumidos com a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sergipana\u201d, destaca o procurador regional dos direitos do cidad\u00e3o, Ramiro Rockenbach.<\/p>\n No acordo firmado, os munic\u00edpios prometeram cuidar bem dos oito aspectos do MPEduc: estrutura f\u00edsica, pedag\u00f3gico, inclus\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o escolar, transporte escolar, programas do governo federal e funcionamento dos dois principais conselhos sociais que atuam na an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de contas de verbas direcionadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Focco<\/strong> \u2013 O F\u00f3rum de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o de Sergipe (Focco-SE), formado por representantes dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e Estadual, Tribunais de Contas da Uni\u00e3o e do Estado e Controladorias Gerais da Uni\u00e3o e do Estado, recentemente emitiu Nota T\u00e9cnica nesse sentido, cujo teor \u00e9 citado nas recomenda\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios.<\/p>\n Hist\u00f3rico<\/strong> \u2013 Em 1999, o MPF em S\u00e3o Paulo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o ap\u00f3s ter constatado que os repasses financeiros que foram efetuados pelo antigo Fundef eram inferiores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi conclu\u00eddo com senten\u00e7a que condenou a Uni\u00e3o a pagar as diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o do Fundef aos munic\u00edpios. Os valores deveriam ter sido repassados pela Uni\u00e3o entre 1998 e 2006 \u2013 quando o Fundef foi substitu\u00eddo pelo Fundeb.<\/p>\n Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o [da verba do Fundo] fora da destina\u00e7\u00e3o legal implica a imediata necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, ensejando a responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio\u201d. O entendimento tem respaldo de recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, na qual ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente dever\u00e3o ser destinados exclusivamente \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Em agosto deste ano, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tamb\u00e9m determinou que os recursos precat\u00f3rios do Fundef s\u00f3 podem ser aplicados na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cSe a lei obriga que os recursos do Fundef sejam aplicados na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a que est\u00e1 sendo paga agora tem que ter o mesmo destino\u201d, enfatiza a procuradora da Rep\u00fablica Maria Cristina Manella Cordeiro, coordenadora do Grupo de Trabalho Educa\u00e7\u00e3o do MPF.<\/p>\n #JuntospelaEduca\u00e7\u00e3o – A a\u00e7\u00e3o coordenada acontece simultaneamente em 19 estados brasileiros: Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Paran\u00e1, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Sergipe e Tocantins.<\/p>\n Confira aqui a \u00edntegra da recomenda\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n Mat\u00e9ria extra\u00edda do site do MPF\/SE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Sergipe querem garantir que recursos pagos mediante precat\u00f3rios do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) sejam aplicados exclusivamente na educa\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a lei. Por isso, emitiram, na \u00faltima […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":108114,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[2956,5505,56,216,223],"class_list":{"0":"post-108113","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"tag-fundef","9":"tag-ministerios-publicos","10":"tag-municipios-2","11":"tag-prefeitos","12":"tag-sergipe"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108113"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108113"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108113\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/108114"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108113"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/p>\n