{"id":107850,"date":"2017-10-31T10:56:08","date_gmt":"2017-10-31T13:56:08","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=107850"},"modified":"2017-10-31T10:56:36","modified_gmt":"2017-10-31T13:56:36","slug":"conselho-seccional-da-oab-vota-pela-inconstitucionalidade-do-iptu2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/conselho-seccional-da-oab-vota-pela-inconstitucionalidade-do-iptu2018\/","title":{"rendered":"Conselho Seccional da OAB vota pela inconstitucionalidade do IPTU\/2018"},"content":{"rendered":"

Foi apresentado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do Conselho Seccional da OAB-SE, realizada nesta segunda-feira, 30 de outubro, o processo administrativo que analisou as leis complementares aprovadas este ano pela C\u00e2mara de Vereadores de Aracaju, que estabeleceram crit\u00e9rios de aumento do IPTU para 2018. A relatoria ficou a cargo da conselheira Laura Cristina Machado Figueiredo, cujo parecer foi pela inconstitucionalidade das referidas leis complementares 159 e 160.<\/p>\n

\"Conselho<\/a>

Conselho Seccional da OAB vota pela inconstitucionalidade do IPTU\/2018 (foto: ascom\/OAB)<\/p><\/div>\n

O relat\u00f3rio teve como base um estudo criterioso e bem detalhado da Comiss\u00e3o de Estudos Tribut\u00e1rios da Ordem, que analisou toda a legisla\u00e7\u00e3o desde 2014 at\u00e9 2017; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O estudo tamb\u00e9m mostra um crescimento astron\u00f4mico da arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU na capital. Em 2010, a prefeitura arrecadou com o imposto, cerca de R$ 47 milh\u00f5es. Esse ano, at\u00e9 o m\u00eas de setembro, o valor j\u00e1 chegou a aproximadamente R$ 149 milh\u00f5es. Ou seja, um crescimento em torno de 320%.<\/p>\n

\u201cO que percebemos de forma clara \u00e9 que h\u00e1 uma grande inconstitucionalidade nestas leis, uma vez que o Executivo modificou, por conta pr\u00f3pria, a base de c\u00e1lculo do IPTU, que era feita pelo valor venal do im\u00f3vel para o valor do pr\u00f3prio tributo no ano anterior, ocasionando um efeito cascata. Em outras palavras, o pr\u00f3prio Munic\u00edpio criou a legisla\u00e7\u00e3o e a forma de aplicar o reajuste, o que \u00e9 ilegal\u201d afirmou a conselheira-relatora.<\/p>\n

Segundo Laura Machado Figueiredo, pela an\u00e1lise de toda a legisla\u00e7\u00e3o, as leis aprovadas este ano n\u00e3o revogam o aumento do IPTU em 2014. \u201cNa verdade elas s\u00e3o extremamente prejudiciais. As novas leis voltam ao que era 2014 e ainda estabelecem que o reajuste tem por base o valor do IPTU do ano de 2017, mais 5% e a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo. Ou seja: em torno de 10%. Na verdade, a prefeitura faz um jogo de legisla\u00e7\u00e3o para tentar ludibriar a popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cA tecnicidade aplicada torna esse tema muito complicado. Para quem n\u00e3o entende muito, fica at\u00e9 dif\u00edcil destrinchar o que a legisla\u00e7\u00e3o traz. Mas de forma bem resumida: trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o extremamente prejudicial para o povo. N\u00e3o existe nada nessa legisla\u00e7\u00e3o que beneficie a popula\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 traz preju\u00edzo\u201d, completa Laura Machado Figueiredo. O parecer da conselheira foi aprovado por unanimidade, tendo apenas uma absten\u00e7\u00e3o. Com a decis\u00e3o, a OAB ingressar\u00e1 com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e0s leis complementares 159 e 160, que modificaram o c\u00e1lculo do IPTU.<\/p>\n

VETO POPULAR<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi aprovada a proposta para que a Ordem coordene um movimento social com o objetivo de protocolar um Projeto de Lei de iniciativa popular no Legislativo municipal, com o recolhimento de assinaturas de eleitores aracajuanos, para que as leis de 2014 e 2017 sejam anuladas, passando a valer a legisla\u00e7\u00e3o do ano de 2013. A OAB convocar\u00e1 institui\u00e7\u00f5es para se somarem ao recolhimento de assinaturas. Pela legisla\u00e7\u00e3o, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei, a pauta \u00e9 trancada e os vereadores t\u00eam at\u00e9 48 horas para aprovar ou rejeitar o PL de iniciativa popular.<\/p>\n

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Da Assessoria de Imprensa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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