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<\/a>Governo cria programa especial de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas estaduais – Refis 2017<\/p><\/div>\n
O governo publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado desta quarta-feira, 18, os decretos que determinam os crit\u00e9rios de ades\u00e3o para quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista das d\u00edvidas ou atrav\u00e9s de parcelas, que variam de 48 a 120 meses, de acordo com o imposto. Pelas regras do programa de negocia\u00e7\u00e3o, os contribuintes poder\u00e3o liquidar d\u00edvidas perante a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado at\u00e9 o dia 29 de dezembro deste ano com descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% dos juros.<\/p>\n
A superintendente de Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, explicou que o programa de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00faltimo a ser concedido pelos pr\u00f3ximos quatro anos, o que configura uma oportunidade que n\u00e3o se repetir\u00e1, principalmente pelas condi\u00e7\u00f5es ofertadas: \u201cNa negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m incluir os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, mesmo em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. O contribuinte tamb\u00e9m poder\u00e1 incluir neste programa as d\u00edvidas que j\u00e1 tenham sido inclu\u00eddas em outros parcelamentos\u201d, destacou Silvana Lisboa.<\/p>\n
No site www.sefaz.se.gov.br<\/strong><\/span> o contribuinte pode fazer o levantamento atualizado do d\u00e9bito e realizar todo o encaminhamento da negocia\u00e7\u00e3o, inclusive emitindo o documento de pagamento.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n