![\"Ju\u00edzes](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/Maria-da-Penha-SENOTICIAS-e1507718557719.jpg\")
<\/a>Ju\u00edzes e o MP ter\u00e3o que ser informados sobre a medida no prazo de 24 horas (foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/p><\/div>\n
De acordo com o projeto, a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia pelo delegado s\u00f3 ser\u00e1 admitida em caso de risco real ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da mulher e de seus dependentes. Nessa hip\u00f3tese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial ter\u00e1 de comunicar a decis\u00e3o ao juiz em at\u00e9 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m dever\u00e1 ser consultado sobre a quest\u00e3o no mesmo prazo. Provid\u00eancias complementares para prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u2014 chegando at\u00e9 mesmo \u00e0 pris\u00e3o do suposto agressor \u2014poder\u00e3o ser pedidas pelo delegado ao juiz.<\/p>\n
Em Pav\u00e3o (MG), no Vale do Mucuri, uma mulher foi morta dentro de uma viatura de pol\u00edcia pelo ex-marido. O crime, mais um exemplo grave de viol\u00eancia dom\u00e9stica, aconteceu s\u00e1bado, dia 7.<\/p>\n
Feminic\u00eddio<\/strong><\/p>\n O PLC 7\/2016 tamb\u00e9m inclui o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no \u00e2mbito de suas pol\u00edticas p\u00fablicas, a cria\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas no atendimento \u00e0 mulher e de n\u00facleos de investiga\u00e7\u00e3o voltados ao crime de feminic\u00eddio.<\/p>\n Do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), a proposta acrescenta artigos \u00e0 Lei Maria da Penha para dar diretrizes a esse atendimento quando da inquiri\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n Um dos objetivos do projeto \u00e9 assegurar, nas delegacias de pol\u00edcia, o atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois h\u00e1 relatos de mulheres que s\u00e3o ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorr\u00eancia.<\/p>\n A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de veda\u00e7\u00e3o de contato direto da v\u00edtima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a v\u00edtima tamb\u00e9m devem ser ouvidas em local isolado e espec\u00edfico.<\/p>\n A mat\u00e9ria foi relatada em Plen\u00e1rio pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela lembrou que nesta ter\u00e7a \u00e9 comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Viol\u00eancia \u00e0 Mulher. Conforme a senadora, citando dados do instituto DataFolha e do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, mais de 50% das mulheres n\u00e3o denunciam a viol\u00eancia sofrida. Al\u00e9m disso, 43% das agress\u00f5es ocorrem dentro da resid\u00eancia da v\u00edtima e 61% das agress\u00f5es s\u00e3o feitas por pessoas conhecidas da mulher.<\/p>\n Para o presidente do Senado em exerc\u00edcio, senador C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB), que comandou as vota\u00e7\u00f5es, a aprova\u00e7\u00e3o do PLC \u00e9 um avan\u00e7o importante na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher. Ele registrou a presen\u00e7a em Plen\u00e1rio de delegadas de pol\u00edcia em apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n \u2014 Nesta data simb\u00f3lica, neste Dia Nacional de Luta contra a Viol\u00eancia \u00e0 Mulher, o Senado felicita todos os delegados e, sobretudo, as delegadas do Brasil por essa conquista e avan\u00e7o na nossa legisla\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres que s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia \u2014 afirmou C\u00e1ssio.<\/p>\n Dist\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n Entre as poss\u00edveis medidas, que ser\u00e3o aceitas ou revistas pelo juiz em 24 horas, est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de o agressor se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre eles; proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o; e proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida.<\/p>\n Outras medidas que podem ser tomadas s\u00e3o o encaminhamento da v\u00edtima e de seus dependentes a programa oficial ou comunit\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o ou de atendimento e a recondu\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e de seus dependentes \u00e0 sua resid\u00eancia ap\u00f3s afastamento do agressor.<\/p>\n Integridade emocional<\/strong><\/p>\n Na tomada do depoimento da v\u00edtima, a equipe dever\u00e1 atuar de modo a preservar a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e emocional da depoente devido \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, garantindo que ela, familiares ou testemunhas n\u00e3o ter\u00e3o contato direto com investigados ou suspeitos e com pessoas a eles relacionados.<\/p>\n Dever\u00e1 ainda ser evitada a revitimiza\u00e7\u00e3o da depoente, com sucessivas perguntas sobre o mesmo fato nos \u00e2mbitos criminal, c\u00edvel e administrativo ou questionamentos sobre a vida privada. O atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto ter\u00e1 de ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.<\/p>\n Procedimento espec\u00edfico<\/strong><\/p>\n O texto aprovado prev\u00ea que o depoimento da v\u00edtima ou testemunha seguir\u00e1, preferencialmente, um procedimento espec\u00edfico. O depoimento ser\u00e1 em recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos pr\u00f3prios e adequados \u00e0 idade da v\u00edtima e ao tipo e \u00e0 gravidade da viol\u00eancia sofrida.<\/p>\n Quando for o caso, o depoimento ser\u00e1 intermediado por profissional especializado em viol\u00eancia dom\u00e9stica, designado pelo juiz ou pelo delegado. Esse depoimento ser\u00e1 registrado por meio eletr\u00f4nico ou magn\u00e9tico, cuja degrava\u00e7\u00e3o e m\u00eddia passar\u00e3o a fazer parte integrante do inqu\u00e9rito.<\/p>\n Delegacias especializadas<\/strong><\/p>\n De acordo com o texto, na formula\u00e7\u00e3o de suas pol\u00edticas e planos de atendimento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, os estados e o Distrito Federal dar\u00e3o prioridade, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Civil, \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de delegacias especializadas de atendimento \u00e0 mulher (Deam), n\u00facleos investigativos de feminic\u00eddio e equipes especializadas para o atendimento e investiga\u00e7\u00e3o de atos graves de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n Da Reda\u00e7\u00e3o R7.com<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou o projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006) para permitir ao delegado de pol\u00edcia conceder medidas protetivas de urg\u00eancia a mulheres que sofreram viol\u00eancia dom\u00e9stica e a seus dependentes. Pela legisla\u00e7\u00e3o atual, essa \u00e9 uma prerrogativa exclusiva dos ju\u00edzes. O PLC 7\/2016 segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. 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