{"id":107157,"date":"2017-10-05T06:26:06","date_gmt":"2017-10-05T09:26:06","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=107157"},"modified":"2017-10-05T06:31:38","modified_gmt":"2017-10-05T09:31:38","slug":"stf-decide-que-prazo-de-inelegibilidade-anterior-a-lei-da-ficha-limpa-e-valido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-decide-que-prazo-de-inelegibilidade-anterior-a-lei-da-ficha-limpa-e-valido\/","title":{"rendered":"STF decide que prazo de inelegibilidade anterior \u00e0 Lei da Ficha Limpa \u00e9 v\u00e1lido"},"content":{"rendered":"
\"decide<\/a>

Supremo decide que prazo de inelegibilidade anterior \u00e0 Lei da Ficha Limpa \u00e9 v\u00e1lido<\/p><\/div>\n

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de oito anos de inelegibilidade \u00e0queles que foram condenados pela Justi\u00e7a Eleitoral, por abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico, anteriormente\u00a0\u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) 135\/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o da Corte e a fixa\u00e7\u00e3o da tese para efeito de repercuss\u00e3o geral devem ser analisadas na sess\u00e3o desta quinta-feira (5).<\/p>\n

Reconheceram a constitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o retroativa do prazo de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e a presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

Prejudicialidade<\/b><\/p>\n

No in\u00edcio da sess\u00e3o desta quarta-feira (4), os ministros analisaram quest\u00e3o de ordem apresentada pelo autor do recurso para\u00a0que Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 929670, caso paradigma da repercuss\u00e3o geral, fosse julgado prejudicado, tendo em vista a perda de objeto do\u00a0recurso em raz\u00e3o do fim de seu mandato. Os ministros votaram pela prejudicialidade, por\u00e9m, com base no artigo 998, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), consideraram a possibilidade de prosseguimento do julgamento quanto \u00e0 tese discutida, uma vez que a mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e atinge outros\u00a0processos semelhantes.<\/p>\n

O caso<\/b><\/p>\n

O autor do recurso \u00e9 um vereador de Nova Soure (BA) que foi condenado, nos autos de representa\u00e7\u00e3o eleitoral, por abuso de poder econ\u00f4mico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou ineleg\u00edvel por tr\u00eas anos. Nas elei\u00e7\u00f5es de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio. Mas, no pleito de 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa (que passou a vigorar efetivamente naquele pleito) aumentou de tr\u00eas para oito anos o prazo de inelegibilidade previsto no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cd\u201d, da LC 64\/1990.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia jur\u00eddica contida no recurso consistiu em saber se h\u00e1 ou n\u00e3o ofensa \u00e0s garantias constitucionais da coisa julgada e da irretroatividade da lei mais grave (artigo 5\u00ba, XXXVI, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) nas hip\u00f3teses de aumento do prazo de tr\u00eas para oito anos da inelegibilidade prevista no artigo 22, inciso XIV, da LC 64\/1990, em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o por abuso do poder pol\u00edtico ou poder econ\u00f4mico por for\u00e7a do tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso).<\/p>\n

Votos<\/b><\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira (4), o ministro Gilmar Mendes reafirmou seu voto, ao acompanhar o relator, ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com Mendes, n\u00e3o se pode fazer restri\u00e7\u00e3o, com efeito retroativo, a qualquer direito fundamental, como ocorreu no caso dos autos. \u201cO artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, diz que os direitos fundamentais n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e n\u00f3s entendemos que os direitos pol\u00edticos s\u00e3o direitos fundamentais\u201d, salientou.<\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio votou no mesmo sentido. Para ele, por melhor que seja a inten\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o se pode cogitar da retroa\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 135\/2010\u201d. O ministro avaliou que o cuidado com os temas relacionados ao processo eleitoral \u2013 inelegibilidade ou elegibilidade \u2013 foi t\u00e3o grande que se inseriu na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 um preceito sobre anterioridade no artigo 16, segundo o qual a lei nova que versa sobre processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas n\u00e3o se aplica \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia. \u201cPortanto, \u00e9 preciso resguardar-se, e essa foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador constituinte, a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica em termos de pleito eleitoral\u201d, concluiu.<\/p>\n

De igual modo votou o ministro Celso de Mello, ao considerar que a\u00a0inelegibilidade em quest\u00e3o qualifica-se como san\u00e7\u00e3o. Segundo ele, no direito constitucional brasileiro, a efic\u00e1cia retroativa das leis \u00e9 sempre excepcional, portanto sup\u00f5e a exist\u00eancia de texto expresso e autorizativo de lei, jamais se presume, bem como n\u00e3o deve e nem pode gerar, em hip\u00f3tese alguma, les\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito, ao direito adquirido e \u00e0 coisa julgada. O ministro entendeu que, no caso, houve ofensa ao inciso XXXVI, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cque assegura a incolumidade, a intangibilidade, a integridade do ato jur\u00eddico perfeito e que obsta, por isso mesmo, qualquer conduta estatal \u2013 que provenha do Legislativo, Judici\u00e1rio ou Executivo\u00a0\u2013 que provoque, mediante restri\u00e7\u00e3o normativa superveniente, a desconstru\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas definitivamente consolidadas\u201d. O ministro salientou que a probidade administrativa e a moralidade para o exerc\u00edcio do mandato representativo s\u00e3o vetores que asseguram a moralidade e garantem a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A presidente da Corte, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, apresentou alguns pontos como fundamento de seu voto no sentido de acompanhar a diverg\u00eancia. De acordo com ela, a mat\u00e9ria foi expressamente analisada pelo Supremo no julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC) 29 e 30, bem como na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578. \u201cNa minha compreens\u00e3o, a mat\u00e9ria foi tratada e sequer foram opostos embargos declarat\u00f3rios\u201d, disse, ao acrescentar que o tema tamb\u00e9m foi \u201cexaustivamente analisado no TSE\u201d. Assim, a ministra considerou aplic\u00e1vel a norma em quest\u00e3o.<\/p>\n

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Mat\u00e9ria extra\u00edda do site<\/strong><\/a> do STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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