![\"STF](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/STF-da-cinco-dias-para-Temer-se-manifestar-em-acao-contra-nomeacao-de-ministros-SE-Noticias.jpg\")
<\/a>STF condena Uni\u00e3o a pagar suplementa\u00e7\u00e3o de verbas do Fundef entre 1998 e 2007. (Foto: Arquivo\/STF).<\/p><\/div>\n
A quest\u00e3o foi debatida nas A\u00e7\u00f5es C\u00edveis Origin\u00e1rias (ACOs) 648, 660, 669 e 700, ajuizadas, respectivamente, pelos Estados da Bahia, do Amazonas, de Sergipe e do Rio Grande do Norte. O julgamento de hoje vale apenas para estas unidades da federa\u00e7\u00e3o e refere-se a valores apurados para os exerc\u00edcios financeiros de 1998 a 2007, quando o Fundef foi substitu\u00eddo pelo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). Tamb\u00e9m por maioria, o Plen\u00e1rio autorizou os ministros a decidirem monocraticamente em novas a\u00e7\u00f5es sobre a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n
O Fundef foi institu\u00eddo, por meio da Lei 9.424\/1996, como fundo financeiro de natureza cont\u00e1bil e sem personalidade jur\u00eddica, gerido pela Uni\u00e3o e composto por 15% do ICMS e do IPI-exporta\u00e7\u00e3o arrecadados, e do mesmo percentual para fundos de participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rios (FPE e FPM) e ressarcimento da Uni\u00e3o pela desonera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es. N\u00e3o atingido o piso com a aplica\u00e7\u00e3o apenas dos recursos estaduais e municipais, a lei determinava o aporte da Uni\u00e3o para efetuar a complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entendimento dos estados, a Uni\u00e3o descumpriu a determina\u00e7\u00e3o constitucional, pois efetuou a complementa\u00e7\u00e3o com base em coeficientes regionais, e n\u00e3o no Valor M\u00e9dio Anual por Aluno (VMAA). A Uni\u00e3o, por sua vez, alegou que os fundos seriam de natureza meramente cont\u00e1bil e independentes entre si, devendo ser calculados conforme crit\u00e9rios unicamente regionais.<\/p>\n
Relator<\/strong><\/p>\n Em voto pela improced\u00eancia dos pedidos, o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) observou que, ao fixar crit\u00e9rios regionais para o c\u00e1lculo da complementa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o n\u00e3o interpretou de forma incorreta a reda\u00e7\u00e3o anterior do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) e a norma que o regulamentou (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 9.424\/1996), definindo o valor m\u00ednimo anual por aluno partindo do c\u00e1lculo de coeficientes fixados para cada estado separadamente.<\/p>\n Para o ministro, o Legislativo n\u00e3o fixou uma sistem\u00e1tica precisa para este c\u00e1lculo, determinando unicamente que o Executivo definisse o valor m\u00ednimo por aluno com base na previs\u00e3o de receita total para o Fundo dividida pelo n\u00famero de matr\u00edculas totais \u2013 as do ano anterior somadas \u00e0s estimadas. Segundo ele, o Executivo atuou de acordo com a discricionariedade conferida pela legisla\u00e7\u00e3o. \u201cSe o presidente houvesse adotado a f\u00f3rmula proposta pelo Estado da Bahia, estaria dentro das balizas fixadas. Igualmente, a sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo afim consagrada encontrava-se dentro do campo sem\u00e2ntico definido na lei\u201d, afirmou. Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n A corrente divergente em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator foi inaugurada pelo ministro Edson Fachin, que ressaltou que a controv\u00e9rsia \u00e9 apenas quanto \u00e0 legalidade da mat\u00e9ria, pois o STF, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 636978, de relatoria do ministro Cezar Peluzo (aposentado), entendeu que a forma de c\u00e1lculo do valor m\u00ednimo nacional por aluno, para efeito de suplementa\u00e7\u00e3o do Fundef, \u00e9 tema infraconstitucional. O ministro observou que, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 julgou ilegal o Decreto 2.264\/1997, que estabelecia a forma de c\u00e1lculo com base em crit\u00e9rios regionais questionada pelos estados nas ACOs. Salientou, ainda, que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tamb\u00e9m se posicionou pela ado\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia nacional como crit\u00e9rio para a complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ministro Fachin argumentou que, embora a lei estabelecesse a compet\u00eancia do presidente da Rep\u00fablica para, por meio de decreto, fixar o valor m\u00ednimo, essa discricionariedade n\u00e3o \u00e9 absoluta, pois se vincula ao limite m\u00ednimo legal. Para o ministro, como a finalidade do Fundef era a supera\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais, n\u00e3o seria poss\u00edvel fixar a complementa\u00e7\u00e3o num patamar abaixo da m\u00e9dia nacional.<\/p>\n \u201cSendo assim, merece guarida a demanda de rec\u00e1lculo do Valor M\u00ednimo Nacional por Aluno e consequente indeniza\u00e7\u00e3o aos autores decorrente do montante pago a menor a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o no per\u00edodo de vig\u00eancia do Fundef, isto \u00e9, os exerc\u00edcios financeiros de 1998 a 2007\u201d, afirmou. Acompanharam a diverg\u00eancia os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e C\u00e1rmen L\u00facia (presidente), formando a corrente vencedora no sentido da proced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es. Leia a \u00edntegra dos votos do ministro Marco Aur\u00e9lio na\u00a0ACO 648<\/a>,\u00a0ACO 660<\/a>,\u00a0ACO 669<\/a>\u00a0e\u00a0ACO 700<\/a>\u00a0e do ministro Edson Fachin na\u00a0ACO 648<\/a>.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n Mat\u00e9ria extra\u00edda do site<\/strong> do STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o nesta quarta-feira (6), condenou a Uni\u00e3o ao pagamento de diferen\u00e7as relacionadas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef). 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\nEste entendimento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.<\/p>\n
\nIndeniza\u00e7\u00e3o
\nPor unanimidade, os ministros julgaram improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos formulado pelo Estado da Bahia na ACO 648. Por isso, ao rejeitar este pleito, a a\u00e7\u00e3o foi a \u00fanica julgando parcialmente procedente. O Plen\u00e1rio entendeu que a frustra\u00e7\u00e3o de repasse de verbas \u00e9 unicamente interesse p\u00fablico secund\u00e1rio da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o configurando ofensa.<\/p>\n<\/a><\/p>\n