![\"Munic\u00edpios](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/TCU-e1504001076400.jpg\")
<\/a>Munic\u00edpios do Maranh\u00e3o receberam quase R$ 7 bilh\u00f5es de recursos do fundo, desse montante, R$ 1,4 bilh\u00e3o seria destinado ao pagamento dos honor\u00e1rios de tr\u00eas escrit\u00f3rios de advocacial (foto: arquivo\/TCU)<\/p><\/div>\n
V\u00e1rios munic\u00edpios brasileiros t\u00eam recebido precat\u00f3rios da Uni\u00e3o, emitidos para complementar a cota federal que formava o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), no per\u00edodo de 1998 at\u00e9 2006, quando o Fundef foi substitu\u00eddo pelo Fundeb.<\/p>\n
O Fundef recebia recursos dos Estados, dos munic\u00edpios e, quando o montante n\u00e3o atingia um valor m\u00ednimo por aluno, a Uni\u00e3o fazia a complementa\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fabico Federal de S\u00e3o Paulo prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o ao constatar que ela repassou valores\u00a0inferiores ao que seria devido.<\/p>\n
O processo julgado, nesta quarta-feira (23), pelo TCU teve origem na representa\u00e7\u00e3o elaborada por \u00f3rg\u00e3os que formam a Rede de Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica do Maranh\u00e3o, como Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o (MPE-MA) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Maranh\u00e3o (MPC-MA). De acordo com essas institui\u00e7\u00f5es, 110 munic\u00edpios maranhenses firmaram contratos com apenas tr\u00eas escrit\u00f3rios de advocacia, sem licita\u00e7\u00e3o, para pleitear as diferen\u00e7as da complementa\u00e7\u00e3o devidas pela Uni\u00e3o ao Fundef. Os honor\u00e1rios contratuais correspondem a 20% do montante dos valores a serem recebidos pelos munic\u00edpios.<\/p>\n
Apenas no Maranh\u00e3o, as prefeituras receberam, aproximadamente, R$ 7 bilh\u00f5es.\u00a0 Desse valor, R$ 1,4 bilh\u00e3o seria destinado ao pagamento dos honor\u00e1rios dos tr\u00eas escrit\u00f3rios de advocacia contratados.<\/p>\n
\u201cS\u00e3o grav\u00edssimas as irregularidades tratadas neste processo, uma vez que privam as gera\u00e7\u00f5es atuais e futuras do acesso ao ensino qualificado, proporcionado pela Uni\u00e3o, com a transfer\u00eancia complementar de recursos, em virtude do desvio das verbas constitucionalmente destinadas ao ensino, a pretexto de honor\u00e1rios de advogado e outras aplica\u00e7\u00f5es irregulares\u201d, proferiu em seu voto o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues.<\/p>\n
No entendimento do relator do processo, o pagamento de quaisquer honor\u00e1rios de advogados com tais recursos, ou a destina\u00e7\u00e3o desses valores para outras \u00e1reas da a\u00e7\u00e3o municipal, mesmo que de relevante interesse p\u00fablico, como a constru\u00e7\u00e3o de estradas ou saneamento b\u00e1sico, constituem ato ilegal, ileg\u00edtimo e antiecon\u00f4mico.<\/p>\n
\u00a0O Tribunal determinou recolhimento integral dos valores relativos aos precat\u00f3rios \u00e0 conta banc\u00e1ria do Fundeb, a fim de garantir que essa verba seja investida apenas em sua finalidade espec\u00edfica e possibilite a rastreabilidade da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos. Os munic\u00edpios que j\u00e1 utilizaram o dinheiro em outras \u00e1reas ter\u00e3o que devolver o valor gasto para a conta do fundo.<\/p>\n
Caso as prefeituras n\u00e3o comprovem a recomposi\u00e7\u00e3o dos recursos, o Tribunal adotar\u00e1 as provid\u00eancias para a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial (TCE), fazendo incluir, no polo passivo das TCEs, o gestor respons\u00e1vel pelo desvio, o munic\u00edpio que tenha sido beneficiado pelas despesas irregulares, al\u00e9m de todos que tenham contribu\u00eddo para a pr\u00e1tica do dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o:\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 1824\/2017<\/a>\u00a0\u2013 TCU \u2013 Plen\u00e1rio<\/p>\n <\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no<\/strong>\u00a0<\/strong>Twitter<\/a>,<\/strong>\u00a0<\/strong>Facebook\u00a0<\/a>e no<\/strong>\u00a0<\/strong>Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n Ascom\/TCU<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinou que recursos dos precat\u00f3rios do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) s\u00f3 podem ser aplicados na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe pagamentos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios com esses recursos. V\u00e1rios munic\u00edpios brasileiros t\u00eam recebido precat\u00f3rios da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":106192,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,2961,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-106191","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-nacional","9":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106191"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=106191"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/106191\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/106192"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=106191"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=106191"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=106191"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}<\/a><\/p>\n