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Prefeitos s\u00e3o orientados a regularizarem d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios (foto: Cleverton Ribeiro\/TCE)<\/p><\/div>\n
Idealizada pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju, a a\u00e7\u00e3o buscou explicar aos gestores o conte\u00fado da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 778, que regulamentou o programa de parcelamento de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
“Viemos esclarecer todos os pontos relativos \u00e0 MP; nosso objetivo \u00e9 orientar os prefeitos sobre as peculiaridades trazidas, as vantagens para as prefeituras que aderirem e alert\u00e1-los para n\u00e3o deixarem para o \u00faltimo momento”, observou o delegado da Receita Federal em Aracaju, Marlton Caldas.<\/p>\n
A ades\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada at\u00e9 31 de julho de 2017 e deve ser formalizada em uma unidade da Receita do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do ente federativo. O programa permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017, que poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 200 vezes.<\/p>\n
“A crise da previd\u00eancia tamb\u00e9m tem a ver com a postura de alguns gestores, em sua maioria de gest\u00f5es passadas, e essa \u00e9 uma oportunidade oferecida para que resolvam os problemas relacionados a esses d\u00e9bitos; esperamos que os prefeitos alinhem suas administra\u00e7\u00f5es para n\u00e3o ter mais esse comportamento, ainda mais em se tratando de recursos que s\u00e3o retirados dos pr\u00f3prios servidores”, destacou o conselheiro-presidente Cl\u00f3vis Barbosa de Melo.<\/p>\n
Da mesma forma avaliou o procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Jo\u00e3o Augusto Bandeira de Mello: “Esse problema vem de muitos anos e a tentativa com essa palestra \u00e9 de colocar um marco no sentido de que n\u00e3o se repita mais; esperamos que possa ter uma ades\u00e3o dos munic\u00edpios e a regulariza\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o”, complementou.<\/p>\n
Um dos prefeitos presentes na ocasi\u00e3o, Gilson Andrade, do munic\u00edpio de Est\u00e2ncia, disse ver com bons olhos a oportunidade, sobretudo diante da perspectiva de ter mais recursos para investir em outras \u00e1reas. “J\u00e1 houve uma renegocia\u00e7\u00e3o que interfere diretamente na nossa gest\u00e3o e esperamos que com essa renegocia\u00e7\u00e3o haja uma redu\u00e7\u00e3o no valor que pagamos para que possamos investir”, colocou.<\/p>\n
Benef\u00edcios do PREM Tamb\u00e9m constam como benef\u00edcios a redu\u00e7\u00e3o de 80% nos juros de mora (parcelas venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018); redu\u00e7\u00e3o de 25% nas multas de mora, de of\u00edcio e isoladas (exceto a aplicada em face de declara\u00e7\u00e3o inexata de compensa\u00e7\u00e3o); redu\u00e7\u00e3o de 25% nos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; prazo de 200 meses para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas; e a possibilidade de coexistir com parcelamento em curso se considerado mais vantajoso para o munic\u00edpio.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n por ascom TCE<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prefeitos, secret\u00e1rios e servidores p\u00fablicos estiveram no audit\u00f3rio do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE) na manh\u00e3 desta segunda-feira, 10, assistindo \u00e0 palestra ministrada pelo auditor fiscal da Receita Federal, Nilson Lima, sobre o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios dos Estados e Munic\u00edpios (PREM) como meio para melhorar o fluxo financeiro em munic\u00edpios sergipanos. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":104722,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38],"tags":[3612,4607,3049,216,4606],"class_list":{"0":"post-104721","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"tag-debitos-previdenciarios","10":"tag-orientados","11":"tag-palestra","12":"tag-prefeitos","13":"tag-regularizarem"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104721"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=104721"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/104721\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/104722"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=104721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=104721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=104721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nEntre os benef\u00edcios do Programa, o palestrante citou a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em condi\u00e7\u00f5es bem mais vantajosas do que aquelas contidas em parcelamentos em curso, ressalvando-se a necessidade de uma an\u00e1lise comparativa quanto ao negociado em face da Lei 12.810\/2013; o recebimento regular das parcelas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios; a obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Positiva Com Efeitos de Negativa da tributos federais; e o parcelamento de d\u00e9bitos que n\u00e3o podem ser parcelados em parcelamento convencional, tais como os relativos a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, retidos e n\u00e3o recolhidos.<\/p>\n![\"Logo-fone-1-2-1-2-4-6\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Logo-fone-1-2-1-2-4-6.jpg\"){kind=logo}
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