{"id":103905,"date":"2017-06-09T17:14:24","date_gmt":"2017-06-09T20:14:24","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=103905"},"modified":"2017-06-12T17:06:54","modified_gmt":"2017-06-12T20:06:54","slug":"o-que-deve-ser-feito-com-o-dinheiro-arrecadado-com-as-multas-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/o-que-deve-ser-feito-com-o-dinheiro-arrecadado-com-as-multas-de-transito\/","title":{"rendered":"O que deve ser feito com o dinheiro arrecadado com as multas de tr\u00e2nsito?"},"content":{"rendered":"

As reclama\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o recebimento de uma multa de tr\u00e2nsito s\u00e3o muito comuns. As redes sociais dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito s\u00e3o repletas de coment\u00e1rios indignados e revoltados. Em Aracaju, a SMTT \u00e9 comumente chamada de ‘f\u00e1brica de multas’ e essa m\u00e1 fama piorou ap\u00f3s a recente instala\u00e7\u00e3o de 43 equipamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou pardal, ou radar, como preferir.<\/p>\n

Dentre as reclama\u00e7\u00f5es mais comuns do condutor autuado est\u00e3o: a quantidade de multas, a autenticidade delas, a quantidade de radares pela cidade, a fun\u00e7\u00e3o dos agentes e o mais recorrente no atual cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro: o que \u00e9 feito com o dinheiro arrecadado?<\/p>\n

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Foto: SMTT\/Aracaju.<\/p><\/div>\n

O Artigo 320 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) diz que “a receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito ser\u00e1 aplicada, exclusivamente, em sinaliza\u00e7\u00e3o, engenharia de tr\u00e1fego, de campo, policiamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito”. Em seu par\u00e1grafo \u00fanico, estabelece que “o percentual de cinco por cento do valor das multas de tr\u00e2nsito arrecadadas ser\u00e1 depositado, mensalmente, na conta de fundo de \u00e2mbito nacional destinado \u00e0 seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito”. Isso significa que 100% do valor deve ser investido no tr\u00e2nsito, 95% sob responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito que aplicou a penalidade e 5% do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Esse mesmo artigo, ao prever aplica\u00e7\u00e3o exclusiva, elenca quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es em que se pode utilizar a receita das multas, todas detalhadas na Resolu\u00e7\u00e3o do Contran n\u00ba 191\/06:<\/p>\n

I \u2013 Sinaliza\u00e7\u00e3o: conjunto de sinais de tr\u00e2nsito e dispositivos de seguran\u00e7a colocados na via p\u00fablica com o objetivo de garantir sua utiliza\u00e7\u00e3o adequada, compreendendo especificamente as sinaliza\u00e7\u00f5es vertical e horizontal e os dispositivos e sinaliza\u00e7\u00f5es auxiliares;<\/p>\n

II \u2013 Engenharias de tr\u00e1fego e de campo: conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condi\u00e7\u00f5es de fluidez e de seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito; Isso inclui investimentos em pavimenta\u00e7\u00e3o da cidade.<\/p>\n

III \u2013 Policiamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o: atos de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o que visem a controlar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, por meio do poder de pol\u00edcia administrativa; isso inclui investimentos em radares eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

IV \u2013 Educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito: atividade direcionada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o como usu\u00e1rio da via p\u00fablica, por meio do aprendizado de normas de respeito \u00e0 vida e ao meio ambiente, visando sempre o tr\u00e2nsito seguro.<\/p>\n

Mas, embora o inciso 2\u00ba desse mesmo artigo, inserido pela lei n\u00b0 13.281 de 2016, diga que “o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel dever\u00e1 publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobran\u00e7a de multas de tr\u00e2nsito e sua destina\u00e7\u00e3o”, poucos ou nenhum munic\u00edpio realmente o faz.<\/p>\n

No Portal da Transpar\u00eancia da Prefeitura de Aracaju, n\u00e3o refer\u00eancia a multas de tr\u00e2nsito. A \u00fanica receita que pode ser referente \u00e0s multas da SMTT, tem um saldo de\u00a012.924.952,27 do \u00faltimo quadrimestre.<\/p>\n

\"multas<\/p>\n

A SMTT de Nossa Senhora do Socorro, munic\u00edpio da regi\u00e3o metropolitana, divulga na transpar\u00eancia da Prefeitura a receita mensal do \u00f3rg\u00e3o, mas n\u00e3o espec\u00edfica o valor arrecadado com multas.<\/p>\n

O portal da transpar\u00eancia da Prefeitura de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, outro munic\u00edpio da regi\u00e3o metropolitana, registrou os valores recebidos por dia referentes \u00e0 multas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. S\u00e3o 1.399 registros e n\u00e3o h\u00e1 um total para que o cidad\u00e3o possa acompanhar e n\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre a forma de investimento do valor.<\/p>\n

\"O

O munic\u00edpio publicou os valores recebidos desde o primeiro dia desse ano.<\/p><\/div>\n

Mais transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Um projeto de lei que tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, pretende acabar com essa obscuridade. O PLS 567\/2015 foi proposto pela senadora suplente Sandra Braga (PMDB-AM), em janeiro de 2015, e pretende acrescentar a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de multas ao CTB.<\/p>\n

Pelo texto, os \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito dever\u00e3o divulgar mensalmente a receita obtida com a aplica\u00e7\u00e3o de multas, a despesa executada e, se for o caso, os valores contingenciados. Pelo texto, a recusa em publicar essas informa\u00e7\u00f5es pode se caracterizar como improbidade administrativa.<\/p>\n

Quando se fala em \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT) inclui-se o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), conselhos estaduais e do Distrito Federal, \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito e rodovi\u00e1rios da Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios, pol\u00edcias Rodovi\u00e1ria Federal e Militares dos estados e do DF e Juntas Administrativas de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Conforme publicado na p\u00e1gina do Senado Federal, a relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), emendou o projeto para fazer com que essa obriga\u00e7\u00e3o conste tamb\u00e9m da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.\u00a0 O projeto deveria ter entrado na pauta da CCJ em fevereiro deste ano, e de l\u00e1 seguiria para a C\u00e2mara dos Deputados, mas at\u00e9 agora isso n\u00e3o aconteceu.<\/p>\n

Investimento em malha vi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Um outro projeto de lei tramita no Senado. O PLS 158\/2017 apresentado pelo senador D\u00e1rio Berger (PMDB-SC), tamb\u00e9m em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n

Embora a Lei 9.503 de 1997 j\u00e1 determine que a verba arrecadada com a cobran\u00e7a de multas de tr\u00e2nsito deve ser investida em sinaliza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, fiscaliza\u00e7\u00e3o e engenharia de campo, o PLS pretende detalhar ainda mais essas \u00e1reas de investimento.<\/p>\n

O projeto determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias p\u00fablicas. Conforme publica\u00e7\u00e3o do Senado Federal, o senador explica que os recursos ser\u00e3o destinados para obras de infraestrutura, como pavimenta\u00e7\u00e3o, tapa-buracos e manuten\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas.<\/p>\n

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