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O prazo para op\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 31 de julho de 2017. (Foto arte: Ag\u00eancia Brasil)<\/p><\/div>\n
A ades\u00e3o ao Programa poder\u00e1 ser efetuada at\u00e9 31 de julho de 2017 e deve ser formalizada em uma Unidade da RFB do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do ente federativo.<\/p>\n
O programa permite a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos exig\u00edveis relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a servi\u00e7o do empregador e aquelas relativas \u00e0s reten\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, incidentes sobre o seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 permitido tamb\u00e9m a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e os de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio, estendendo, por interpreta\u00e7\u00e3o legal j\u00e1 pacificada no \u00e2mbito da Receita Federal, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser liquidados pelo programa as d\u00edvidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos lit\u00edgios judiciais ou administrativos. A desist\u00eancia dos lit\u00edgios administrativos se dar\u00e1 pela indica\u00e7\u00e3o expressa do respectivo d\u00e9bito para compor o parcelamento, enquanto que a desist\u00eancia de lit\u00edgios judiciais dever\u00e1 ser comprovada junto \u00e0 unidade da RFB, at\u00e9 o final do prazo de ades\u00e3o ao Programa.<\/p>\n
Por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a ser manifestada no ato de ades\u00e3o, suas d\u00edvidas parceladas em outros programas em curso poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no atual Programa de parcelamento.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser liquidados da seguinte forma:<\/p>\n
I – o pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 2,4% (dois inteiros e quatro d\u00e9cimos por cento) do valor total da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, venc\u00edveis entre julho e dezembro de 2017; e<\/p>\n
II – o pagamento do restante da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de of\u00edcio e isoladas; e<\/p>\n
b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.<\/p>\n
O pagamento das presta\u00e7\u00f5es venc\u00edveis em 2017 dever\u00e1 ser realizado em esp\u00e9cie, devendo a primeira parcela ser paga at\u00e9 31 de julho de 2017 e o valor da presta\u00e7\u00e3o deve ser calculado pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n
As demais presta\u00e7\u00f5es, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, ser\u00e3o retidas no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e corresponder\u00e1 ao menor valor entre:<\/p>\n
– 1\/194 da d\u00edvida consolidada; e<\/p>\n
– 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) ou 1% (um por cento) da m\u00e9dia da mensal da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do ente.<\/p>\n
O percentual de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) ser\u00e1 aplicado caso haja op\u00e7\u00e3o por parcelamento de d\u00edvidas na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o de 1% (um por cento), se a op\u00e7\u00e3o se der exclusivamente no \u00e2mbito da RFB.<\/p>\n
A ades\u00e3o ao Programa implica tamb\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o pelo ente federativo para a reten\u00e7\u00e3o no FPE ou no FPM do valor correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participa\u00e7\u00e3o, no caso de n\u00e3o pagamento no vencimento.<\/p>\n
Poder\u00e1 haver a exclus\u00e3o do Programa na ocorr\u00eancia de uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
\u21d2Falta de recolhimento de diferen\u00e7a n\u00e3o retida no FPE ou no FPM por 3 (tr\u00eas) meses consecutivos ou alternados;
\n\u21d2Falta de pagamento de um parcela, estando pagas todas as demais;
\n\u21d2Falta de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da RCL; ou
\n\u21d2A n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o integral do pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie no ano de 2017.
\n\u21d2A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1710, de 7 de junho de 2017, apresenta detalhamento das regras do Programa e outras informa\u00e7\u00f5es podem \u21d2Ser obtidas em consulta \u00e0 p\u00e1gina da Receita Federal na Internet: idg.receita.fazenda.gov.br<\/p>\n
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