{"id":103623,"date":"2017-05-31T06:26:35","date_gmt":"2017-05-31T09:26:35","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=103623"},"modified":"2017-06-01T17:08:22","modified_gmt":"2017-06-01T20:08:22","slug":"parlamentares-derrubam-veto-do-iss-e-garantem-r-6-bi-aos-cofres-municipais-veja-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/parlamentares-derrubam-veto-do-iss-e-garantem-r-6-bi-aos-cofres-municipais-veja-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Parlamentares derrubam veto do ISS e garantem R$ 6 bi aos cofres municipais; veja o que muda"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) comprova sua efici\u00eancia na articula\u00e7\u00e3o parlamentar e na sensibiliza\u00e7\u00e3o dos representantes do Legislativo federal ao fazer com que o movimento municipalista conquiste mais uma vit\u00f3ria: a derrubada do veto \u00e0 reforma do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). Em sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional realizada na noite desta ter\u00e7a-feira, 30 de maio, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157\/2016), que estabelece uma nova redistribui\u00e7\u00e3o do valor arrecadado com o tributo entre os Munic\u00edpios.<\/p>\n

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A vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser realizada pela Casa em que o projeto se originou, no Senado. (Foto: Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p><\/div>\n

A vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser realizada pela Casa em que o projeto se originou, no Senado. Com 49 votos favor\u00e1veis e um contr\u00e1rio, os senadores optaram por derrubar o veto do governo federal ao ISS. Em seguida, foram contabilizados os votos dos deputados que, por 371 votos favor\u00e1veis e seis contr\u00e1rios, seguiram a mesma posi\u00e7\u00e3o dos senadores. Dessa forma, a Lei da Reforma do ISS volta ao seu texto original.<\/p>\n

A entidade agradece entusiasticamente todos os gestores, prefeitos e lideran\u00e7as municipalistas que abra\u00e7aram essa luta, como tamb\u00e9m destaca o papel fundamental de cada parlamentar que entendeu a derrubada do veto como um respiro \u00e0s economias municipais. A CNM se envolveu desde o in\u00edcio da elabora\u00e7\u00e3o do projeto, ciente de que uma nova forma de redistribuir o montante arrecadado com o imposto seria fundamental para a promo\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio da justi\u00e7a fiscal entre os Entes federados.<\/p>\n

O que muda<\/strong><\/p>\n

Os trechos vetados pelo Planalto tratavam da mudan\u00e7a do local de recolhimento do imposto. Ou seja, se a lei fosse sancionada como expressa no texto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, os servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito passariam a ser recolhidos onde est\u00e1 estabelecido o tomador do servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, o ISS das opera\u00e7\u00f5es de leasing – arrendamento mercantil – e planos de sa\u00fade tamb\u00e9m seriam devidos no domic\u00edlio do tomador.<\/p>\n

Atualmente, o valor arrecadado \u00e9 destinado aos Munic\u00edpios onde as empresas que prestam o servi\u00e7o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito e afins est\u00e3o instaladas, os chamados Munic\u00edpios prestadores. Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, pois alocam o maior n\u00famero de empresas prestadoras deste tipo de servi\u00e7o. Em contrapartida, os Munic\u00edpios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora tamb\u00e9m forne\u00e7am o servi\u00e7o em suas localidades. Se o veto n\u00e3o fosse derrubado, essa forma injusta de distribui\u00e7\u00e3o do imposto seria mantida.<\/p>\n

R$ 6 bilh\u00f5es distribu\u00eddos<\/strong><\/p>\n

A derrubada do veto, que acarreta na san\u00e7\u00e3o do texto original da Lei Complementar 157\/2016 conforme aprovado no Congresso, permitir\u00e1 uma redistribui\u00e7\u00e3o anual de cerca de R$ 6 bilh\u00f5es aos Munic\u00edpios brasileiros. Aproximadamente R$ 2,87 bilh\u00f5es ser\u00e3o repassados aos Munic\u00edpios onde o tomador do servi\u00e7o est\u00e1 estabelecido, nesse caso onde est\u00e3o localizados os restaurantes, farm\u00e1cias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito.<\/p>\n

No caso do leasing ser\u00e3o cerca de R$ 2,6 bilh\u00f5es distribu\u00eddos. Antes, esse recurso ficava nas m\u00e3os de apenas 35 Munic\u00edpios. E, no caso dos planos de sa\u00fade, mais de 2 mil Munic\u00edpios com estabelecimentos de sa\u00fade que atendem por planos e conv\u00eanios, conforme dados da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade (ANS), passar\u00e3o a receber o ISS dessa opera\u00e7\u00e3o. Da forma que estava, apenas 370 Munic\u00edpios recebiam tal receita.<\/p>\n

Se o veto n\u00e3o fosse derrubado, a forma de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como est\u00e1: 63% das receitas do ISS ficam nas m\u00e3os dos citados 35 Munic\u00edpios; cerca de 100 Munic\u00edpios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do pa\u00eds. A t\u00edtulo de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecada\u00e7\u00e3o do ISS ficou concentrada para poucos Munic\u00edpios da regi\u00e3o Sudeste do pa\u00eds.<\/p>\n

Municipalismo pela derrubada<\/strong><\/p>\n

A derrubada do veto garante, assim, a desconcentra\u00e7\u00e3o de receitas, o que acarreta em reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os Munic\u00edpios; aumento das receitas pr\u00f3prias; estimulo \u00e0 economia local, possibilitando os investimentos em pol\u00edticas p\u00fablicas locais; e justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n

Portanto, a CNM foi uma incontest\u00e1vel defensora da altera\u00e7\u00e3o do local de cobran\u00e7a do ISS do Munic\u00edpio dos prestadores de servi\u00e7os (sede da administradora de cart\u00f5es, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de sa\u00fade) para o dos tomadores desses servi\u00e7os. A entidade defendia que este era um passo indubitavelmente necess\u00e1rio para uma reforma tribut\u00e1ria justa e moderna.<\/p>\n

Entenda nossa luta<\/strong><\/p>\n

O trabalho da CNM para uma reforma do referido imposto come\u00e7ou em 2013, com apresenta\u00e7\u00f5es de projetos nas duas Casas legislativas. A entidade conversava com cada parlamentar atento ao movimento municipalista e, nesta articula\u00e7\u00e3o, exibiu balan\u00e7os que apontavam para uma concentra\u00e7\u00e3o da receita do ISS nas m\u00e3os de poucos Munic\u00edpios, especialmente nos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, leasing e planos de sa\u00fade.<\/p>\n

Durante a luta no Congresso para que as mat\u00e9rias apresentadas avan\u00e7assem, a CNM identificou que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 366\/2013, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, tratava de temas relacionados ao ISS. O projeto era origin\u00e1rio do Senado (PLS 386\/2012), de autoria do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-PE).<\/p>\n

Como a tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava em percurso, a CNM articulou junto ao deputado municipalista Hildo Rocha (PMDB-MA) para que apresentasse emendas ao projeto, e assim o fez. As altera\u00e7\u00f5es propunham desconcentra\u00e7\u00e3o da receita do ISS e maior amplia\u00e7\u00e3o da lista de servi\u00e7o. A emenda foi inclusa na reda\u00e7\u00e3o do projeto, que foi aprovado pela C\u00e2mara.<\/p>\n

Como sofreu altera\u00e7\u00f5es, a mat\u00e9ria voltou ao Senado. A CNM teve a chance de realizar novos ajustes ao texto e, com isso, preencher todas as necessidades que contemplariam os interesses dos Munic\u00edpios brasileiros. Ap\u00f3s nove meses de trabalho conjunto da Confedera\u00e7\u00e3o com o relator da mat\u00e9ria, senador Roberto Rocha (PSB-MA), o parlamentar apresentou seu parecer atendendo todos os pleitos da entidade municipalista.<\/p>\n

Em outubro de 2016, houve um pedido de licen\u00e7a de Rocha e a mat\u00e9ria teve que aguardar a nomea\u00e7\u00e3o de novo relator. Quem assumiu a relatoria do projeto foi o senador Cidinho Santos (PR-MT). Essa mudan\u00e7a deu in\u00edcio a nova articula\u00e7\u00e3o para que fosse mantida a reda\u00e7\u00e3o em favor da totalidade dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

No dia 13 de dezembro do ano passado, em sess\u00e3o do Plen\u00e1rio do Senado, o Cidinho Santos iniciou a leitura de seu parecer, elaborado novamente em conjunto com a CNM. No dia seguinte, a mat\u00e9ria foi aprovada e enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O veto<\/strong><\/p>\n

Em 30 de dezembro de 2016, o texto que garantia a redistribui\u00e7\u00e3o do ISS, atualmente concentrado em poucos Munic\u00edpios, os chamados \u201cpara\u00edsos fiscais\u201d, foi vetado pelo presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer. Desde ent\u00e3o, a CNM atuou junto aos parlamentares e ao Planalto para a derrubada do veto ao ISS a fim de garantir a redistribui\u00e7\u00e3o do tributo que incide sobre cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, leasing e planos de sa\u00fade.<\/p>\n

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Ag\u00eancia CNM<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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