![\"Prefeita](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/Silvany-Sukita-SE-noticias-e1486490923275.jpg\")
Prefeita Silvany j\u00e1 foi notificada da decis\u00e3o. (Foto: Cleber Santos\/arquivo\/TCE)<\/p><\/div>\n
De acordo com a Secretaria Municipal de Comunica\u00e7\u00e3o, a Prefeita Silvany Sukita foi notificada na manh\u00e3 de ontem (26), e atrav\u00e9s do Processo 201700809576, a prefeita, atrav\u00e9s da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, recorreu da decis\u00e3o por meio de medida cautelar.<\/p>\n
Confira a decis\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente, com requerimento de liminar de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, proposta pelo MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL em face do MUNIC\u00cdPIO DE CAPELA, na qual a presentante ministerial pretende suspens\u00e3o dos processos seletivos simplificados anunciados pelo ente municipal.<\/p>\n Narra a exordial que o requerido, em 20 de mar\u00e7o de 2017, publicou no Di\u00e1rio Oficial Municipal os Avisos de Edital n\u00ba 001\/2017 SMSCAPELA, 001\/2017 SMASCAPELA e 002\/2017 SMACAPELA, tratando de processos seletivos para preenchimento de vagas para atender \u00e0 necessidade provis\u00f3ria de excepcional interesse p\u00fablico, assim como para a forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva, em diversos cargos.<\/p>\n Alega, ainda, que o edital dos processos seletivos n\u00e3o foram divulgados na \u00edntegra no Di\u00e1rio Oficial, assentando t\u00e3o somente que o edital e as informa\u00e7\u00f5es complementares estariam dispon\u00edveis nas sedes dos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve justificativa acerca da necessidade excepcional que fomenta a realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo, o per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o foi curto e alguns candidatos, mesmo comparecendo no dia e hora designados, uma vez que a inscri\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser feita presencialmente, n\u00e3o conseguiram realiz\u00e1-la.<\/p>\n Juntou os documentos de fls. 18-36.<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, este Ju\u00edzo de Direito, velando pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, determinou a intima\u00e7\u00e3o do requerido para se manifestar acerca do requerimento de tutela de urg\u00eancia.<\/p>\n \u00c0s fls. 50-62, consta a manifesta\u00e7\u00e3o do ente municipal, na qual argumenta, em resumo, que a realiza\u00e7\u00e3o do processo simplificado para a contrata\u00e7\u00e3o encontra guarita no art. 37, IX, da CF, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 quadro de pessoal suficiente para atendimento da demanda; que h\u00e1 previs\u00e3o legal para a contrata\u00e7\u00e3o tal como est\u00e1 prevista; que o requisito da temporalidade foi observado; que os editais foram divulgados no site da prefeitura; e que n\u00e3o se fazem presentes os requisitos para a concess\u00e3o da tutela. Requer, enfim, o indeferimento da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.<\/p>\n Juntou os documentos de fls. 63-91.<\/p>\n \u00c9 a s\u00edntese do necess\u00e1rio. Decido.<\/p>\n Cabe registrar que a tutela antecipada de urg\u00eancia antecedente, nos termos do art. 300, caput, c\/c art. 303, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cogni\u00e7\u00e3o superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, caso a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o seja concedida de imediato.<\/p>\n Com efeito, vale explicitar que a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam encampado o entendimento segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o se submete apenas \u00e0 lei, mas ao Direito, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel, al\u00e9m do controle da legalidade, o da juridicidade.<\/p>\n Na abalizada doutrina de Moreita Neto (2014, Curso de Direito Administrativo, 16 ed., p. 245),<\/p>\n O \u2018princ\u00edpio da judicidade exprime a dupla submiss\u00e3o jur\u00eddica do Estado: \u00e0 \u2018lei\u2019 e ao \u2018Direito\u2019, a cl\u00e1ssica \u2018submiss\u00e3o \u00e0 lei\u2019, expressa no \u2018pinc\u00edpio da legalidade\u2019, foi ampliada e superada com a inclus\u00e3o tanto da submiss\u00e3o \u00e0 \u2018legitimidade\u2019, politicamente conotada quanto da submiss\u00e3o \u00e0 \u2018licitude\u2019, moralmente conotada, valores constitucionais afirmados do Direito p\u00f3s-moderno, sintetizados no conceiro de \u2018juricidade\u2019. Assim, consoante esta mais atualizada nomenclatura, o emprego da express\u00e3o \u2018legalidade\u2019 se reserva quando a refer\u00eancia \u00e9 feita \u00e0 \u2018lei no sentido estrito\u2019, de norma estatal positivada.<\/p>\n A\u00ed est\u00e1 a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o imparcial do Poder Judici\u00e1rio. Este deve refletir, quando provocado, sobre o m\u00e9rito do ato sempre dentro do prisma da juridicidade.<\/p>\n Importante registrar que, nesse sentido, \u201cO \u2018controle\u2019 age pela \u2018rea\u00e7\u00e3o\u2019, contraposta \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado, sempre que for necess\u00e1rio \u2018tornar efetiva a prote\u00e7\u00e3o\u2019 das liberdades e dos direitos dos administrados amea\u00e7ados ou vulnerados, consistindo, portanto, na sua \u2018conten\u00e7\u00e3o din\u00e2mica\u2019.\u201d (MOREIRA NETO, op. cit., p. 245).<\/p>\n Com efeito, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, prescreve que: \u201c(\u2026) a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para o cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; (…)\u201d, sem que \u201cA n\u00e3o observ\u00e2ncia do dispositivo nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.\u201d (\u00a7 2\u00ba, art. 37).<\/p>\n ALei Maior permite a contrata\u00e7\u00e3o, sem necessidade de concurso p\u00fablico, para \u201ccargos em comiss\u00e3o\u201d ou para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n Nesse sentido, a regra para o acesso aos cargos p\u00fablicos \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o em concurso, dispensando-se tal exig\u00eancia – apenas em car\u00e1ter excepcional – quando do provimento em cargos de comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ou, ainda, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de interesse p\u00fablico tudo conforme previsto pelo art. 37, II e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n No caso das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, por for\u00e7a de sua excepcionalidade e em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, o qual deve nortear os atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia estrita dos requisitos exigidos para a sua realiza\u00e7\u00e3o, previstos no inciso IX, do art. 37, do texto constitucional.<\/p>\n Resta vedada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria quando as atividades a serem realizadas constitu\u00edrem servi\u00e7os ordin\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que devem ser afetadas a um cargo p\u00fablico, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o ajuste deve vigorar por per\u00edodo determinado, coerente com a transitoriedade da demanda que justificou sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se as atividades tiveram continuidade, passaram a ter cunho de habitualidade, devendo ser organizadas em atribui\u00e7\u00f5es afetadas a determinado cargo ou emprego p\u00fablico que, por sua vez, dever\u00e3o ser providos por meio de concurso p\u00fablico, como imp\u00f5e o art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Portanto, est\u00e1 delineada a moldura f\u00e1tica que lastreia o requerimento de concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela formulado pelo Parquet, uma vez que h\u00e1 manifesta evid\u00eancia de que os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa, insculpidos na principiologia do art. 37 da CF\/88 est\u00e3o sendo agredidos para a promo\u00e7\u00e3o de processo seletivo que n\u00e3o guarda pertin\u00eancia alguma com a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, que nem sequer fora apontada nos atos administrativos correspondentes, uma vez que, ao menos em sua maioria, os cargos apontados nos editais possuem atribui\u00e7\u00f5es que demandam perenidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n Nesse sentido, conforme leciona Ant\u00f4nio Jos\u00e9 Brand\u00e3o (apud MOREIRA NETO, op. cit., p. 103), \u201c(…) tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais ou desonestos (\u2018moral comum\u2019), como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada a outras fun\u00e7\u00f5es, ou procura obter mera vantagem para o patrim\u00f4nio confiado \u00e0 sua guarda. (…)\u201d.<\/p>\n Vale anotar, ainda, que, segundo Moreira Neto (op. cit., pp. 101-102), ao discorrer sobre o princ\u00edpio da impessoalidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u201c(…) a \u2018correta atua\u00e7\u00e3o do Estado\u2019 enquanto administrador, relativamente \u00e0 sua \u2018indispon\u00edvel finalidade objetiva\u2019, que vem (sic) a ser aquela expressa na legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, totalmente despida de qualquer inclina\u00e7\u00e3o, tend\u00eancia ou profer\u00eancia subjetiva, mesmo em benef\u00edcio pr\u00f3prio, condi\u00e7\u00e3o que induziu Cirne Lima a afirmar que a \u2018boa administra\u00e7\u00e3o\u2019 \u00e9 a que prima pela \u2018aus\u00eancia de subjetividade\u2019 (\u2026).\u201d<\/p>\n Al\u00e9m disso, o ex\u00edguo prazo para as inscri\u00e7\u00f5es no referido processo seletivo ferem de morte os princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da publicidade. Nas palavras de Paulo Gustavo Gonet Branco,<\/p>\n J\u00e1 que os princ\u00edpios estruturam um instituto, d\u00e3o ensejo, ainda, at\u00e9 mesmo \u00e0 descoberta de regras que n\u00e3o est\u00e3o expressas em um enunciado legislativo, propiciando o desenvolvimento e a integra\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. Aque, cabe pensar no princ\u00edpio da moralidade e no princ\u00edpio da publicidade como determinantes da proibi\u00e7\u00e3o de que um concurso p\u00fablico possa ter prazo sumamente ex\u00edguo de inscri\u00e7\u00e3o de interessados, em hor\u00e1rios e localidades inadequados. (BRANCO; MENDES, 2014, Curso de Direito Constitucional, 9 ed., p. 72).<\/p>\n Ademais, os referidos editais somente foram divulgados no site da Prefeitura Municipal, que dificilmente vem a ser visitado por pessoas que desconhecem a realiza\u00e7\u00e3o de contrato com a mesma.<\/p>\n Nesse sentido, sobre a import\u00e2ncia da publicidade no Estado Democr\u00e1tico de Direito, vale colacionar a li\u00e7\u00e3o do eminente Ministro Celso de Mello:<\/p>\n Desprezou-se, desse modo, como conv\u00e9m a regimes autocr\u00e1ticos, a advert\u00eancia feita por NORBERTO BOBBIO, cuja li\u00e7\u00e3o magistral sobre o tema (\u201cO Futuro da Democracia\u201d, 1986, Paz e Terra) assinala \u2013 com especial \u00eanfase \u2013 n\u00e3o haver, nos modelos pol\u00edticos que consagram a democracia, espa\u00e7o poss\u00edvel reservado ao mist\u00e9rio.<\/p>\n N\u00e3o constitui demasia rememorar, neste ponto, na linha da decis\u00e3o que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do MI 284\/DF, Rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. CELSO DE MELLO (RTJ 139\/712-732), que o novo estatuto pol\u00edtico brasileiro – que rejeita o poder que oculta e que n\u00e3o tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucional a ser observado, inscrevendo-a, em face de sua alta significa\u00e7\u00e3o, na declara\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica reconhece e assegura aos cidad\u00e3os.<\/p>\n Na realidade, os estatutos do poder, numa Rep\u00fablica fundada em bases democr\u00e1ticas, como o Brasil, n\u00e3o podem privilegiar o mist\u00e9rio, porque a supress\u00e3o do regime vis\u00edvel de governo – que tem, na transpar\u00eancia, a condi\u00e7\u00e3o de legitimidade de seus pr\u00f3prios atos – sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e os direitos dos cidad\u00e3os.1<\/p>\n A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5\u00ba), enunciou preceitos b\u00e1sicos, cuja compreens\u00e3o \u00e9 essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da ordem democr\u00e1tica como um regime do poder vis\u00edvel, ou, na li\u00e7\u00e3o expressiva de BOBBIO (\u201cop. cit.\u201d, p. 86), como \u201cum modelo ideal do governo p\u00fablico em p\u00fablico\u201d.<\/p>\n No que diz respeito ao fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tratando-se de requerimento lastreado na urg\u00eancia da medida de tutela antecipada, \u00e9 imprescind\u00edvel a sua demonstra\u00e7\u00e3o de modo suficiente a justificar a concess\u00e3o dos efeitos da tutela j\u00e1 no momento inicial do processo.<\/p>\n Isso porque, havendo ind\u00edcios razo\u00e1veis de irregularidades, o certame indica no caminho do desvio de finalidade, deixando de observar os princ\u00edpios constitucionais mencionados, o que pode prestar a favorecimentos de toda a sorte, notadamente em raz\u00e3o da reduzida publicidade, que leva a n\u00e3o observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n Nada obstante isso, um processo seletivo realizado ao alvedrio da Lei Maior n\u00e3o seleciona os melhores profissionais, comprometendo permanentemente a efici\u00eancia e a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos, notadamente porque, como j\u00e1 se disse, ao menos em sua maioria, os cargos selecionados revestem-se de atribui\u00e7\u00f5es nada excepcionais.<\/p>\n At\u00e9 por isso, o ente municipal tem o dever constitucional de realizar concurso p\u00fablico para os cargos vagos na estrutura administrativa, com a observa\u00e7\u00e3o das regras e dos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Observe-se, ainda, que, em caso semelhante, o Ju\u00edzo de Direito de S\u00e3o Domingos\/SE proferiu decis\u00e3o liminar no sentido de suspender o processo seletivo naquela regi\u00e3o (autos n\u00ba 201763300100), tendo sido negado o efeito suspensivo em Agrago por Instrumento pelo do eminente Desembargadordo Tribunal de Justi\u00e7a estadual, Dr. Jos\u00e9 dos Anjos, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida nos autos n\u00ba 201700805166.<\/p>\n Essa fase processual, contudo, e a premente necessidade de exame da medida de urg\u00eancia vindicada, n\u00e3o permitem que incurs\u00f5es mais profundas sejam levadas a cabo. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 como ter a certeza jur\u00eddica do direito do autor, embora seja ele prov\u00e1vel, notadamente pelo que se verificou ap\u00f3s a oportunidade do contradit\u00f3rio. N\u00e3o obstante isso, os requeridos poder\u00e3o, ato cont\u00ednuo, produzir a prova da inexist\u00eancia do ato desviado, o que faria suplantar as provas produzidas at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n Por todo o exposto, ante a presen\u00e7a dos dois requisitos legais que autorizam a concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela jurisdicional de urg\u00eancia, DEFIRO-A para determinar a suspens\u00e3o imediata dos processos seletivos simplificados, relativos aos editais n\u00ba 001\/2017 SMSCAPELA, 001\/2017 SMASCAPELA e 002\/2017 SMACAPELA. Em caso de descumprimento, arbitro multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deve recair sobre o patrim\u00f4nio pessoal da Prefeita Municipal, SILVANY YANINA MAMLAK SUKITA, al\u00e9m da possibilidade de pris\u00e3o em flagrante pelo crime de desobedi\u00eancia, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais.<\/p>\n Intimem-se o Munic\u00edpio de Capela e a sua representante legal, a Prefeita Municipal SILVANY YANINA MAMLAK SUKITA, pessoalmente,<\/p>\n Nos termos do art. 303, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC, intime-se o autor para, em 30 dias, aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito (art. 303, \u00a7 2\u00ba, CPC).<\/p>\n Cumpra-se COM URG\u00caNCIA.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n Capela\/SE, 12 de abril de 2017.<\/p>\n ANDR\u00c9A CALDAS DE SOUZA LISA<\/p>\n JU\u00cdZA DE DIREITO<\/p>\n Informativo n.\u00b0 588 do STF, dispon\u00edvel em www.stf.jus.br Uma decis\u00e3o liminar expedida na ter\u00e7a-feira (25) pelo ju\u00edza Andrea Caldas de Souza Lisa da Comarca de Capela, determinou o que a prefeitura suspendesse os Processos Seletivos Simplificados (PSS) relativos aos editais de n\u00ba: 001\/2017 SMS\/Capela; 001\/2017 SMAS\/Capela e 002\/2017 SMA\/Capela. 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