{"id":102690,"date":"2017-04-26T20:56:51","date_gmt":"2017-04-26T23:56:51","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=102690"},"modified":"2017-04-30T22:55:17","modified_gmt":"2017-05-01T01:55:17","slug":"senado-aprova-projeto-que-endurece-punicoes-para-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/senado-aprova-projeto-que-endurece-punicoes-para-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que endurece puni\u00e7\u00f5es para abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"
\n

Por Gustavo Garcia, G1<\/strong><\/a>, Bras\u00edlia<\/em><\/p>\n

\"Proposta

Proposta foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) mais cedo nesta quarta, ap\u00f3s recuo de relator em trecho pol\u00eamico. Texto agora segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara (foto: divulga\u00e7\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p><\/div>\n

Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a 19, o projeto de lei que endurece as puni\u00e7\u00f5es para autoridades que cometem abuso. O texto teve como relator o senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR). Veja a \u00edntegra do projeto aprovado ao final desta reportagem.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\n

Antes de ser aprovado pelo plen\u00e1rio do Senado, o texto j\u00e1 havia sido aprovado, tamb\u00e9m nesta quarta, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Com a aprova\u00e7\u00e3o, o projeto segue agora para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Se os deputados alterarem algum ponto do projeto, a proposta volta para nova an\u00e1lise do Senado. Mas, se a C\u00e2mara mantiver o texto, a medida seguir\u00e1 para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<\/div>\n

\n

A proposta aprovada pelo Senado revoga a lei em vigor sobre abuso de autoridade, de 1965, e cria uma nova legisla\u00e7\u00e3o, com puni\u00e7\u00e3o mais rigorosa e com a inclus\u00e3o de mais situa\u00e7\u00f5es em que uma autoridade pode ser enquadrada na pr\u00e1tica de abuso.<\/p>\n<\/div>\n

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A vota\u00e7\u00e3o do projeto de abuso de autoridade s\u00f3 foi poss\u00edvel ap\u00f3s um recuo de Requi\u00e3o que alterou, durante a reuni\u00e3o da CCJ na manh\u00e3 desta quarta, o trecho mais criticado da proposta (leia mais sobre o recuo abaixo).<\/p>\n<\/div>\n

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\n

Como ficou o projeto de lei<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n

O projeto prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es previstas no projeto servidores p\u00fablicos e militares, membros do Poder Legislativo, Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos tribunais ou conselhos de conta.<\/p>\n<\/div>\n

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O projeto prev\u00ea tamb\u00e9m, como forma de puni\u00e7\u00e3o, a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo por per\u00edodo de at\u00e9 cinco anos, variando com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, prop\u00f5e a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

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Diz o texto aprovado:<\/p>\n<\/div>\n

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“Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/p>\n<\/div>\n

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    \n
  • \u00a7 1\u00ba As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem, beneficiar a si pr\u00f3prio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/li>\n
  • \u00a7 2\u00ba A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura, por si s\u00f3, abuso de autoridade.”<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
    \u00a0Entre outros pontos, o projeto prev\u00ea puni\u00e7\u00e3o para as seguintes pr\u00e1ticas:<\/div>\n
    \n
      \n
    • Divulgar grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretendia produzir, \u201cexpondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo a honra e a intimidade\u201d do acusado ou do investigado no processo. Puni\u00e7\u00e3o: de 1 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o e pagamento de multa;<\/li>\n
    • Realizar intercepta\u00e7\u00f5es ou escutas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei. Pena: reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa;<\/li>\n
    • Puni\u00e7\u00e3o para a autoridade que estende a investiga\u00e7\u00e3o sem justificativa e em \u201cpreju\u00edzo do investigado\u201d. Deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos de multa;<\/li>\n
    • Pena de 1 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, ju\u00edzes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem “captura, pris\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o de pessoa que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judici\u00e1ria”;<\/li>\n
    • A proposta estabelece ainda pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos para a autoridade policial que constranger o preso, com viol\u00eancia ou amea\u00e7as, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros;<\/li>\n
    • Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou v\u00edtima sem consentimento, com o objetivo de expor a pessoa a vexame ou \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a 2 anos, al\u00e9m de multa). N\u00e3o h\u00e1 crime se o intuito da filmagem ou fotografia for o de reproduzir provas em investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/li>\n
    • Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial e fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei (pena de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos);<\/li>\n
    • N\u00e3o fornecer c\u00f3pias das investiga\u00e7\u00f5es \u00e0 defesa do investigado (pena de deten\u00e7\u00e3o 6 meses a 2 anos).<\/li>\n
    • Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de uma testemunha ou pessoa investigada, sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de 1 a 4 anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/li>\n
    • Deixar de comunicar pris\u00e3o em flagrante, dentro do prazo legal, ou de comunicar imediatamente pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sob pena de 6 meses a 2 anos e multa. Tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o imediata da pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontra \u00e0 sua fam\u00edlia.<\/li>\n
    • A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos para autoridade policial que constranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, qualquer pessoa que em fun\u00e7\u00e3o de sua profiss\u00e3o deva guardar segredo sobre informa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
    • Submeter o preso ou interno ao uso de algemas quando n\u00e3o houver resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, amea\u00e7a de fuga ou risco \u00e0 integridade f\u00edsica do pr\u00f3prio preso, da autoridade ou de qualquer outra pessoa. Pena de 6 meses a 2 anos e multa e ser\u00e1 aplicada em dobro se o interno tiver menos de 18 anos, em caso de gravidez ou ocorrer em penitenci\u00e1ria.<\/li>\n
    • O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de 1 a 4 anos e multa \u00e0 autoridade policial que mantiver presos de ambos os sexos na mesma cela. A pena tamb\u00e9m vale \u00e0 autoridade que mantiver crian\u00e7a ou adolescente na mesma cela na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado.<\/li>\n
    • Cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21 horas ou antes das 5 horas prev\u00ea pena de at\u00e9 4 anos e multa. N\u00e3o h\u00e1 crime se houver necessidade para presta\u00e7\u00e3o de socorro ou em casos de flagrante ou desastre.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
      \n
      \n

      Recuo<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
      \n

      Ap\u00f3s muita press\u00e3o de senadores, da opini\u00e3o p\u00fablica, e de entidades ligadas a magistrados e ju\u00edzes, Requi\u00e3o alterou a reda\u00e7\u00e3o de um dos dispositivos da proposta: o que tratava sobre a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de leis e avalia\u00e7\u00e3o de fatos provas.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cA diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas, necessariamente razo\u00e1vel e fundamentada, n\u00e3o configura, por si s\u00f3, abuso de autoridade\u201d, dizia inicialmente a proposta de Requi\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Cr\u00edticos, entre eles o juiz S\u00e9rgio Moro, diziam que esse dispositivo poderia retirar a \u201cautonomia e a independ\u00eancia\u201d de ju\u00edzes e procuradores, colocando em risco opera\u00e7\u00f5es como a investiga\u00e7\u00e3o Lava Jato.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, por exemplo, se esse trecho entrasse em vigor, o juiz ficaria com \u201cmedo de proferir decis\u00f5es\u201d. O problema, segundo Veloso, residia na express\u00e3o \u201cnecessariamente razo\u00e1vel\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      V\u00e1rios senadores argumentaram que o texto poderia \u201ccriminalizar\u201d a interpreta\u00e7\u00e3o de fatos e leis \u2013 e criticaram a proposta.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Com isso, Requi\u00e3o decidiu aceitar uma sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o feita pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e retirou a express\u00e3o \u201cnecessariamente razo\u00e1vel\u201d do texto.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      H\u00e1 v\u00e1rias semanas o dispositivo era criticado, mas Requi\u00e3o insistia em mant\u00ea-lo no texto argumentando que retir\u00e1-lo daria liberdades totais a magistrados e ju\u00edzes. Mas, diante de uma poss\u00edvel derrubada do projeto durante vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, resolveu ceder.<\/p>\n<\/div>\n

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      <\/div>\n
      \n
      \u00a0Projeto de abuso de autoridade \u00e9 aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica no Senado<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
      \n
      \n

      Outras mudan\u00e7as<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
      \n

      Requi\u00e3o tamb\u00e9m modificou, em seu texto, outro ponto que era bastante criticado por procuradores. Trata-se do artigo que fala sobre o in\u00edcio de um processo investigat\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O trecho previa deten\u00e7\u00e3o para a autoridade que desse in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil, ou administrativa \u201ccom abuso\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      No novo relat\u00f3rio, Requi\u00e3o trocou a express\u00e3o \u201ccom abuso\u201d por \u201csem justa causa fundamentada\u201d. A puni\u00e7\u00e3o prevista nesse caso \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos. Mesmo com a mudan\u00e7a, o ponto continua a ser questionado por investigadores.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O relator tamb\u00e9m mudou outro trecho que era criticado por representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O dispositivo permitiria a investigados processar privadamente as autoridades que os investigam.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Requi\u00e3o acolheu emenda do senador Ant\u00f4nio Carlos Valadares (PSB-SE) que diz que \u201cser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      A altera\u00e7\u00e3o proposta por Valadares e aceita por Requi\u00e3o contempla as reivindica\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico com rela\u00e7\u00e3o a processos contra autoridades por parte de investigados.<\/p>\n<\/div>\n

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      \n

      Debate<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
      \n

      Mesmo com as modifica\u00e7\u00f5es promovidas por Requi\u00e3o, um grupo de parlamentares declarou voto contr\u00e1rio ao texto, porque acredita que alguns pontos do projeto ainda geram \u201cinseguran\u00e7a\u201d para investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cAinda persistem no projeto algumas d\u00favidas que, na minha concep\u00e7\u00e3o, podem inibir investiga\u00e7\u00f5es [….]. O artigo que diz que constranger o preso ou detento mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, para produzir provas contra si mesmo ou contra terceiro. Isso pode enfraquecer o atual mecanismo das dela\u00e7\u00f5es premiadas\u201d, argumentou o senador Reguffe (sem partido-DF).<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O parlamentar tamb\u00e9m criticou o que chamou de \u201csubjetividade\u201d em outros pontos do projeto.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Na mesma linha, Cristovam Buarque (PPS-DF) afirmou que aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 um \u201cequ\u00edvoco\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cApesar das emendas que avan\u00e7aram, que “despioraram”, para n\u00e3o dizer que melhoraram. Apesar dessas emendas, eu considero um erro grav\u00edssimo do parlamento aprovar este projeto\u201d, declarou Cristovam.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cSubmeter o preso ao uso de algemas se n\u00e3o houver resist\u00eancia. Como vai ser apurada a resist\u00eancia? […].O artigo 37: “Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo…” Como se vai avaliar isso?\u201d, emendou o senador do DF.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cN\u00f3s vamos inviabilizar com isso o trabalho de nossos ju\u00edzes, de nossos procuradores, da pol\u00edcia na luta contra o tr\u00e1fico, contra estupro e contra a corrup\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m. E, sobretudo, est\u00e1 claro que isso tem a ver com a Lava Jato!\u201d, completou Cristovam.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O senador Jorge Viana (PT-AC) pediu a palavra para defender o projeto, comemorando o entendimento promovido pela CCJ em rela\u00e7\u00e3o aos trechos mais pol\u00eamicos.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Ele afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre abuso foi editada na \u00e9poca da ditadura militar e foi feita \u201cpara permitir abusos\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Cristovam retrucou e afirmou que a lei aprovada nesta quarta \u00e9 para \u201cproteger autoridades das algemas\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

      \n
      \n

      Hist\u00f3rico<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
      \n

      A vers\u00e3o inicial do projeto, apresentada pelo l\u00edder do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado pela Lava Jato, foi duramente criticada por parlamentares e entidades ligadas a ju\u00edzes e procuradores.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Esses grupos afirmavam que o texto inicial poderia retirar a autonomia e a independ\u00eancia de magistrados e procuradores; e diziam que a proposta era uma retalia\u00e7\u00e3o do Congresso a investiga\u00e7\u00f5es como as da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, que envolvem v\u00e1rios pol\u00edticos.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Renan, quando era presidente do Senado, tentou colocar o texto em vota\u00e7\u00e3o no ano passado, em meio ao avan\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato sobre congressistas.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Diante de press\u00e3o de colegas, o peemedebista retirou o projeto da pauta e o encaminhou para a CCJ, sob a relatoria de Requi\u00e3o. O parlamentar do Paran\u00e1 apresentou mais de um relat\u00f3rio sobre o tema, modificando algumas partes.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, chegou a encaminhar ao Senado uma vers\u00e3o alternativa que, na vis\u00e3o dele, n\u00e3o prejudicaria a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e de procuradores.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O texto de Janot foi protocolado em forma de projeto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e passou a tramitar em conjunto com a proposta de Renan.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Requi\u00e3o chegou a acolher algumas sugest\u00f5es de Janot, mas manteve, no relat\u00f3rio original, as partes mais criticadas pelos representantes da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Nesta quarta, por\u00e9m, Requi\u00e3o cedeu \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es e alterou o texto, o que viabilizou a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

      \n
      \n

      \u00cdntegra do projeto de lei aprovado no Senado<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
      \n

      (PROJETO DE LEI DO SENADO N\u00ba 85, DE 2017)<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Define os crimes de abuso de autoridade e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      O CONGRESSO NACIONAL decreta:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO I<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 1\u00ba Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 1\u00ba As condutas descritas nesta lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem, beneficiar a si pr\u00f3prio ou a terceiro ou ainda por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 2\u00ba A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura, por si s\u00f3, abuso de autoridade.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO II<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Dos Sujeitos do Crime<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 2\u00ba \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios, de Territ\u00f3rio, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando a:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 servidores p\u00fablicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II \u2013 membros do Poder Legislativo;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 membros do Poder Executivo; IV \u2013 membros do Poder Judici\u00e1rio; V \u2013 membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      VI \u2013 membros dos tribunais ou conselhos contas.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas no caput.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO III<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Da A\u00e7\u00e3o Penal<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 3\u00ba Os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa,<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria ser\u00e1 exercida no prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Dos Efeitos da Condena\u00e7\u00e3o e das Penas Restritivas de Direitos Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Dos Efeitos da Condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 4\u00ba S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na senten\u00e7a o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos por ele sofridos;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no caso de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos previstos nos incisos II e III dever\u00e3o ser declarados motivadamente na senten\u00e7a, exigindo-se, em ambos os casos, a reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Das Penas Restritivas de Direito<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 5\u00ba As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei s\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perda dos vencimentos e das vantagens;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de exercer fun\u00e7\u00f5es de natureza policial ou militar no munic\u00edpio em que houver sido praticado o crime e naquele em que residir e trabalhar a v\u00edtima, pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas restritivas de direito podem ser aplicadas aut\u00f4noma ou cumulativamente.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO V<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Das San\u00e7\u00f5es de Natureza Civil e Administrativa<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 6\u00ba As penas previstas nesta Lei ser\u00e3o aplicadas independentemente das san\u00e7\u00f5es de natureza civil ou administrativa porventura cab\u00edveis.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. As not\u00edcias de crime previsto nesta lei, se descreverem eventual falta funcional, ser\u00e3o informadas \u00e0 autoridade competente com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 7\u00ba As responsabilidades civil e administrativa s\u00e3o independentes da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato ou sobre quem seja seu autor, quando estas quest\u00f5es tenham sido decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 8\u00ba Faz coisa julgada em \u00e2mbito c\u00edvel, assim como no administrativo-disciplinar, a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Dos Crimes e das Penas<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 9\u00ba Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas a autoridade judici\u00e1ria que, dentro de prazo razo\u00e1vel, deixar de:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 relaxar a pris\u00e3o manifestamente ilegal;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 substituir a pris\u00e3o preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provis\u00f3ria, quando manifestamente cab\u00edvel;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cab\u00edvel.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 10. Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 11. Executar a captura, pris\u00e3o ou busca e apreens\u00e3o de pessoa que n\u00e3o esteja em situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judici\u00e1ria, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo legal:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 deixa de comunicar, imediatamente, a execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que a decretou;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 deixa de comunicar, imediatamente, a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontra \u00e0 sua fam\u00edlia ou \u00e0 pessoa por ele indicada;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o e os nomes do condutor e das testemunhas;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      IV \u2013 prolonga a execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de pris\u00e3o preventiva, de medida de seguran\u00e7a ou de interna\u00e7\u00e3o, deixando, sem motivo justo e excepcional\u00edssimo, de executar o alvar\u00e1 de soltura imediatamente ap\u00f3s recebido, ou de promover a soltura do preso, quando esgotado o prazo judicial ou legal.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      p\u00fablica;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem preju\u00edzo da pena cominada \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar filme ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou v\u00edtima, sem seu consentimento ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal ou processo penal ou o de documentar as condi\u00e7\u00f5es do estabelecimento penal.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 15. Constrange a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem prossegue com o interrogat\u00f3rio de quem decidiu exercer o direito ao sil\u00eancio ou o de quem optou por ser assistido por advogado ou defensor p\u00fablico, sem a presen\u00e7a do seu patrono.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 16. Deixar de identificar-se ao preso, por ocasi\u00e3o de sua captura, ou quando deva faz\u00ea-lo durante sua deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o, assim como identificar-se falsamente:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas quem:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 como respons\u00e1vel por interrogat\u00f3rio, em sede de procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, deixa de identificar-se ao preso;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 atribui a si mesmo, sob as mesmas circunst\u00e2ncias do inciso anterior, falsa identidade, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou ao de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente n\u00e3o houver resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, amea\u00e7a de fuga ou risco \u00e0 integridade f\u00edsica do pr\u00f3prio preso, da autoridade ou de terceiro:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aplicada em dobro se:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 o internado tem menos de dezoito anos de idade;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 a presa, internada ou apreendida estiver gr\u00e1vida no momento da pris\u00e3o ou apreens\u00e3o, com gravidez demonstrada por evid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 o fato ocorrer em penitenci\u00e1ria.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 18. Submeter o preso a interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade de sua pris\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias de sua cust\u00f3dia:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as provid\u00eancias tendentes a san\u00e1-lo ou, n\u00e3o sendo competente para decidir sobre a pris\u00e3o, deixa de enviar o pedido \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que o seja.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorre quem impede o preso, o r\u00e9u solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razo\u00e1vel, antes de audi\u00eancia judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audi\u00eancia, salvo no curso dos interrogat\u00f3rios ou no caso de audi\u00eancia realizada por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem mant\u00e9m, na mesma cela, crian\u00e7a ou adolescente na companhia de maior de idade ou em<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      ambiente inadequado, observado o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina, astuciosamente ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, o im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, assim como nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      caput:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem, na forma prevista no<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 coage algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a franquear-lhe o acesso a im\u00f3vel ou suas depend\u00eancias;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 executa mandado de busca e apreens\u00e3o em im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, mobilizando ve\u00edculos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, para expor o investigado a situa\u00e7\u00e3o de vexame;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      III \u2013 cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21 horas ou antes das 5 horas.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados ind\u00edcios que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou de desastre.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de dilig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente algu\u00e9m ou agravar-lhe a responsabilidade:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem pratica a conduta com o intuito de:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      I \u2013 eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de dilig\u00eancia;<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      II \u2013 omitir dados ou informa\u00e7\u00f5es, assim como com o de divulgar dados ou informa\u00e7\u00f5es incompletas, para desviar o curso da investiga\u00e7\u00e3o, da dilig\u00eancia ou do processo.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 24. Constranger, sob viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o funcion\u00e1rio ou empregado de institui\u00e7\u00e3o hospitalar, p\u00fablica ou particular, a admitir para tratamento pessoa cujo \u00f3bito tenha ocorrido, com o fim de<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 25. Proceder \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00edcito:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incide quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo pr\u00e9vio conhecimento de sua ilicitude.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 26. Induzir ou instigar pessoa a praticar infra\u00e7\u00e3o penal com o fim de captur\u00e1-lo em flagrante delito, fora das hip\u00f3teses previstas em lei:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (anos) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 1\u00ba Se a v\u00edtima \u00e9 capturada em flagrante delito, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 2\u00ba N\u00e3o configuram crime as situa\u00e7\u00f5es de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 27. Requisitar instaura\u00e7\u00e3o ou instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o h\u00e1 crime quando se tratar de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, devidamente justificada.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 28. Divulgar grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada, ou ferindo honra ou a imagem do investigado ou acusado:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 29. Prestar informa\u00e7\u00e3o falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem, com igual finalidade, omite dado ou informa\u00e7\u00e3o sobre fato juridicamente relevante e n\u00e3o sigiloso.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 30. Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada ou contra quem o sabe inocente:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 31. Estender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre nas mesmas penas quem, inexistindo prazo para execu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o do procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em preju\u00edzo do investigado ou do fiscalizado.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao termo circunstanciado, ao inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, ressalvadas as pe\u00e7as relativas a dilig\u00eancias em curso ou que indiquem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias futuras, cujo sigilo seja imprescind\u00edvel:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 33. Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorre quem se utiliza de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invoca a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 34. Deixar de corrigir, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, tendo compet\u00eancia para faz\u00ea-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) meses, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 35. Coibir, dificultar ou, por qualquer meio, impedir, sem justa causa, a reuni\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o ou o agrupamento pac\u00edfico de pessoas para fim leg\u00edtimo:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte, deixando de corrigi-lo ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em \u00f3rg\u00e3o colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 38. Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Do Procedimento<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 3.689,<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      de 3 de outubro de 1941 \u2013 C\u00f3digo de Processo Penal, e da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 40. O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cArt. 2\u00ba<\/p>\n<\/div>\n

      <\/div>\n
      \n

      \u00a7 4\u00ba-A. O mandado de pris\u00e3o conter\u00e1 necessariamente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria estabelecido no art. 2\u00ba, bem como o dia em que o preso dever\u00e1 ser libertado.<\/p>\n<\/div>\n

      <\/div>\n
      \n

      \u00a7 7\u00ba Decorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dever\u00e1, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, p\u00f4r imediatamente o preso em liberdade, salvo se j\u00e1 tiver sido comunicada da prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u00a7 8\u00ba Para o c\u00f4mputo do prazo de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, inclui-se o dia do cumprimento do mandado de pris\u00e3o\u201d. (NR)<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 41. O art. 10 da Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cArt. 10. Constitui crime realizar intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justi\u00e7a, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou com objetivos n\u00e3o autorizados em lei:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide nas mesmas penas a autoridade judicial que determina a execu\u00e7\u00e3o de conduta descrita no caput, com objetivo n\u00e3o autorizado em lei.\u201d (NR)<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 42. A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 244-C:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cArt. 244-C. Para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores p\u00fablicos com abuso de autoridade, o efeito da condena\u00e7\u00e3o previsto no artigo 92, inciso I, do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), somente incidir\u00e1 em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. A perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o, nesse caso, independer\u00e1 da pena aplicada na reincid\u00eancia\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 43. A Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a viger acrescida do seguinte art. 7\u00ba-B:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      \u201cCrime contra direito ou prerrogativa de advogado<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 7\u00ba-B. Violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do art. 7\u00ba:<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.\u201d<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 44. Revogam-se a Lei n\u00ba 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o \u00a7 2\u00ba do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Art. 45. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Por Gustavo Garcia, G1, Bras\u00edlia Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por 54 votos a 19, o projeto de lei que endurece as puni\u00e7\u00f5es para autoridades que cometem abuso. O texto teve como relator o senador Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR). Veja a \u00edntegra do projeto aprovado ao final desta reportagem. Antes de ser aprovado pelo plen\u00e1rio do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,2961],"tags":[3202,3203,295],"class_list":{"0":"post-102690","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-destaques","7":"category-nacional","8":"tag-abuso-de-autoridade","9":"tag-punicoes","10":"tag-senado"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102690"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=102690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/102690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=102690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=102690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=102690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}