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Devolu\u00e7\u00e3o ultrapassa mais de 116.985.384,13, informa o presidente Cl\u00f3vis Barbosa, presidente do TCE (Foto: arquivo: ascom\/TCE)<\/p><\/div>\n
Somente neste ano de 2017, ainda n\u00e3o completado o quarto m\u00eas, j\u00e1 foram encaminhados of\u00edcios \u00e0s procuradorias para execu\u00e7\u00e3o de glosas imputadas em decis\u00f5es do TCE que totalizam a quantia de R$ 43.709.985,52, al\u00e9m dos valores de multa administrativa aplicados. A soma do que as procuradorias t\u00eam a executar totaliza R$ 116.985.384,13. Caso as procuradorias n\u00e3o promovam a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a devida, provid\u00eancias s\u00e3o requeridas pelo TCE ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
\u201cO Tribunal de Contas, por meio da Coordenadoria Jur\u00eddica, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no seu Regimento Interno, vem tomando provid\u00eancias efetivas para o acompanhamento e garantia de execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es aqui prolatadas, seja quanto \u00e0s determina\u00e7\u00f5es nelas contidas, seja no tocante ao efetivo acompanhamento das execu\u00e7\u00f5es de multas e glosas aplicadas\u201d, informa o presidente do TCE, Cl\u00f3vis Barbosa.<\/p>\n
\u201cA Coordenadoria Jur\u00eddica recepciona todos os processos com tr\u00e2nsito em julgado do Tribunal de Contas, fazendo o acompanhamento das fases necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, desde a expedi\u00e7\u00e3o das intima\u00e7\u00f5es para o pagamento, acompanhamento de pagamentos de multas e glosas, inclusive junto \u00e0s procuradorias, monitoramento das determina\u00e7\u00f5es impostas, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa das multas, finalizando com a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o e sugest\u00e3o de arquivamento definitivo dos autos\u201d, explica o coordenador Jur\u00eddico, Luiz Carlos Santana.<\/p>\n
At\u00e9 sua efetiva quita\u00e7\u00e3o, os processos julgados s\u00e3o acondicionados no Arquivo da Coordenadoria Jur\u00eddica, sob controle dos servidores do setor de execu\u00e7\u00e3o. Ali se encontram atualmente 2.114 processos julgados, conforme relat\u00f3rio obtido no Sistema de Controle de Processos e Protocolos (SCPP).<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m do acompanhamento administrativo das execu\u00e7\u00f5es, de acordo com a compet\u00eancia prevista no art. 36, \u00a7 2\u00b0 do Regimento Interno e art. 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 241\/2007, o TCE\/SE vem sendo admitido em diversos processos em que os gestores condenados neste Tribunal arg\u00faem nulidade da decis\u00e3o proferida, tendo em vista a sua personalidade judici\u00e1ria para promo\u00e7\u00e3o de defesa de seus atos e prerrogativas, por meio de sua Coordenadoria Jur\u00eddica\u201d, observa Luiz Carlos Santana, acrescentando que, com a inclus\u00e3o da Corte de Contas nos processos judiciais, possibilitou-se a juntada da legisla\u00e7\u00e3o interna sobre a mat\u00e9ria de documentos dos processos administrativos em an\u00e1lise e apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos para defesa das decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal.<\/p>\n
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