{"id":102157,"date":"2017-04-05T13:42:27","date_gmt":"2017-04-05T16:42:27","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=102157"},"modified":"2017-04-19T02:55:28","modified_gmt":"2017-04-19T05:55:28","slug":"stf-proibe-greve-de-policiais-civis-militares-rodoviarios-e-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-proibe-greve-de-policiais-civis-militares-rodoviarios-e-federais\/","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe greve de policiais civis, militares, rodovi\u00e1rios e federais"},"content":{"rendered":"

Por Andr\u00e9 de Souza, O Globo<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira para proibir que integrantes de for\u00e7as de seguran\u00e7a entrem em greve. O julgamento analisou uma a\u00e7\u00e3o do governo de Goi\u00e1s contra policiais civis do estado, mas tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, o mesmo entendimento deve ser aplicado por outros tribunais e ju\u00edzes em casos semelhantes. Al\u00e9m de policiais civis, a maioria do STF entende que n\u00e3o podem parar suas atividades os policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais ferrovi\u00e1rios federais, bombeiros e policiais militares, entre outros agentes de seguran\u00e7a. Os PMs j\u00e1 eram proibidos de entrar em greve.<\/p>\n

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Os PMs seguem dentro dos quart\u00e9is e mant\u00eam a paralisa\u00e7\u00e3o iniciada h\u00e1 uma semana, no s\u00e1bado passado, enquanto as mulheres e familiares completam o movimento ocupando as entradas dos batalh\u00f5es – Pablo Jacob \/ Ag\u00eancia O Globo<\/p><\/div>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o veda a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve aos militares. Na avalia\u00e7\u00e3o da maioria dos ministros do STF, a mesma proibi\u00e7\u00e3o deve ser aplicada aos policiais, mesmo que eles sejam civis. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem n\u00e3o pode ocorrer paralisa\u00e7\u00e3o de policiais civis e outros servidores que atuem diretamente na seguran\u00e7a p\u00fablica. O relator, Edson Fachin, foi a favor de restringir o direito de greve, mas n\u00e3o para elimin\u00e1-lo totalmente.<\/p>\n

\u2014 Dou provimento ao recurso (do estado de Goi\u00e1s) para aplicar a impossibilidade de que servidores das carreiras policiais, todas, exer\u00e7am o direito de greve \u2014 disse Moraes.<\/p>\n

Foi fixada uma tese, ou seja, o entendimento que dever\u00e1 ser seguido por todo o Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

\u2014 Item um: o exerc\u00edcio do direito de greve sobre qualquer forma ou modalidade \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica. Item dois: \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico em media\u00e7\u00e3o instaurada pelos \u00f3rg\u00e3os classistas das carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica nos termos do artigo 165 do CPC (C\u00f3digo de Processo Civil) para vocaliza\u00e7\u00e3o dos interesses da categoria \u2014 diz a tese lida em plen\u00e1rio por Moares.<\/p>\n

O ministro comparou um Estado em que a pol\u00edcia est\u00e1 em greve a um Estado an\u00e1rquico.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que bra\u00e7o armado do Estado queira fazer greve. Ningu\u00e9m obriga algu\u00e9m a entrar no servi\u00e7o p\u00fablico. Ningu\u00e9m obriga a ficar \u2014 afirmou Moraes, acrescentando: \u2014 \u00c9 o bra\u00e7o armado do Estado. E o Estado n\u00e3o faz greve. O Estado em greve \u00e9 um Estado an\u00e1rquico. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite.<\/p>\n

Acompanharam Moares os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a presidente do tribunal, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

\u2014 H\u00e1 um outro dado que acho muito importante: quem paga a greve do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 o contribuinte. Isso para mim \u00e9 algo que define todas essas quest\u00f5es. Quando a crian\u00e7a de col\u00e9gio p\u00fablico n\u00e3o tem aula, quem est\u00e1 pagando \u00e9 a crian\u00e7a. Greve no hospital p\u00fablico \u00e9 o contribuinte que est\u00e1 morrendo na maca fria ao desabrigo, de sorte que sou absolutamente contr\u00e1rio a essa flexibiliza\u00e7\u00e3o que o legislador prop\u00f4s. Estou concluindo que o exerc\u00edcio de direito greve de policial civil \u00e9 inconstitucional \u2014 disse Fux.<\/p>\n

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ESP\u00cdRITO SANTO COMO MAU EXEMPLO<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Barroso e Lewandowski ainda propuseram alguns ajustes. Lewandowski, por exemplo, opinou pela irredutibilidade dos vencimentos e a garantia de reajuste. Ele tamb\u00e9m destacou que, apesar da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 greve, os policiais t\u00eam direitos que n\u00e3o s\u00e3o garantidos a outros profissionais, como aposentadoria especial e, em v\u00e1rios casos, adicional de periculosidade.<\/p>\n

\u2014 \u00c9 vedada a greve de policiais civis, sendo-lhes assegurado, em contrapartida, com a devida exa\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 irredutibilidade dos vencimentos e o seu reajuste anual \u2014 disse Lewandowski, admitindo, por\u00e9m, que seu entendimento n\u00e3o seria seguido.<\/p>\n

Barroso votou para que seja poss\u00edvel uma media\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio de modo a tentar atender as reivindica\u00e7\u00f5es dos policiais, mas sem possibilidade de greve. A sugest\u00e3o foi aprovada. Ele chegou a citar o fil\u00f3sofo pol\u00edtico ingl\u00eas Thomas Hobbes, autor do cl\u00e1ssico “Leviat\u00e3”. Na obra, que trata do Estado, Hobbes destaca que, no estado de natureza, o homem \u00e9 o lobo do homem, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 garantias contra a explora\u00e7\u00e3o de um pelo outro.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o h\u00e1 como prevalecer com um car\u00e1ter absoluto esse direito de greve para os policiais. N\u00f3s testemunhamos os fatos ocorridos no Esp\u00edrito Santo, em que, em \u00faltima an\u00e1lise, para for\u00e7ar uma negocia\u00e7\u00e3o com o governador, se produziu um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homic\u00eddios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho. Eu preciso dizer que n\u00e3o d\u00e1 para interpretar essa situa\u00e7\u00e3o, sem ter em linha de conta, os epis\u00f3dios recentes \u2014 disse Barroso, citando a paralisa\u00e7\u00e3o de PMs capixabas.<\/p>\n

Gilmar Mendes atacou ainda decis\u00f5es judiciais que pro\u00edbem o corte de ponto de grevistas, mesmo havendo decis\u00e3o do STF autorizando a medida. Segundo ele, greve que n\u00e3o afeta os rendimentos se transforma em f\u00e9rias.<\/p>\n

\u2014 Tem juiz que tem coragem de dar liminar para que o sujeito receba. \u00c9 mais uma jabuticaba que inventamos \u2014 avaliou Gilmar, acrescentando: \u2014 Greve de sujeitos armados n\u00e3o \u00e9 greve.<\/p>\n

FACHIN FOI VENCIDO<\/strong><\/p>\n

O relator Edson Fachin foi voto vencido. Ele entendeu que proibir a greve seria inviabilizar o gozo de um direito fundamental. Ainda assim, ele foi favor\u00e1vel a impor algumas restri\u00e7\u00f5es aos policiais civis, sem fazer men\u00e7\u00e3o a outras corpora\u00e7\u00f5es. A paralisa\u00e7\u00e3o das atividades dependeria de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, deveriam seguir as regras fixadas pelo pr\u00f3prio STF para greves no setor p\u00fablico, que permitem, por exemplo, corte de ponto. Por fim, prop\u00f4s ainda a proibi\u00e7\u00e3o do porte de armas e o uso de t\u00edtulos, uniformes, distintivos, ins\u00edgnias ou emblemas da corpora\u00e7\u00e3o durante a paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u2014 A greve deve ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio. Compete ao Poder Judici\u00e1rio, ainda, definir quais atividades desempenhadas pelos policiais n\u00e3o poder\u00e3o sofrer paralisa\u00e7\u00e3o, assim como qual deve ser o percentual m\u00ednimo de servidores que dever\u00e3o ser mantidos nas suas fun\u00e7\u00f5es \u2014 votou Fachin.<\/p>\n

Apenas os ministros Rosa Weber e Marco Aur\u00e9lio Mello o acompanharam. N\u00e3o participou do julgamento o ministro Celso de Mello.<\/p>\n

A ministra da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), Grace Mendon\u00e7a, e o vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio Borges de Andrada, tamb\u00e9m foram contra o exerc\u00edcio do direito de greve pelos policiais.<\/p>\n

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\u2014 A paralisa\u00e7\u00e3o de policiais civis atinge a ess\u00eancia a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do Estado, que \u00e9 assegurar efetivamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a. E mais, seguran\u00e7a essa que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal preserva e insere como valor mais elevado \u2014 disse Grace.<\/p>\n<\/div>\n

\u2014 N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, compat\u00edvel algum tipo de paralisa\u00e7\u00e3o nessa atividade, como tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel paralisa\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Algumas atividades do Estado n\u00e3o podem parar de forma alguma. E a atividade policial \u00e9 uma delas \u2014 afirmou Bonif\u00e1cio em seguida.<\/p>\n

A defesa do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goi\u00e1s (Sinpol) alegou que n\u00e3o seria poss\u00edvel estender aos civis norma que diz respeito aos militares. Destacou tamb\u00e9m que, no estado, a categoria ficou cinco anos sem nenhum reajuste. H\u00e1 atualmente no Brasil outras cinco a\u00e7\u00f5es relacionadas ao direito de greve de policiais que est\u00e3o paralisadas, esperando uma defini\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n

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