![\"Divulga\u00e7\u00e3o\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/cartao-de-identificacao-SE-Noticias.jpg\")
<\/a>Divulga\u00e7\u00e3o<\/p><\/div>\n
De acordo com o projeto, o DIN dispensar\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e ser\u00e1 emitido pela Justi\u00e7a Eleitoral, ou por delega\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros \u00f3rg\u00e3os, podendo substituir o t\u00edtulo de eleitor.<\/p>\n
<\/div>\n
Nesse documento, que ser\u00e1 impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ser\u00e1 usado como base para a identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. J\u00e1 os documentos emitidos pelas entidades de classe somente ser\u00e3o validados se atenderem os requisitos de biometria e de fotografia conforme o padr\u00e3o utilizado no DIN. As entidades de classe ter\u00e3o dois anos para adequarem seus documentos aos requisitos exigidos pelo novo documento.<\/div>\n
<\/div>\n
Benef\u00edcios sociais<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
Para facilitar o controle no recebimento de benef\u00edcios sociais, o poder p\u00fablico dever\u00e1 oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es de bases de dados oficiais a partir do n\u00famero de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concess\u00e3o desses benef\u00edcios.<\/div>\n
<\/div>\n
O DIN ser\u00e1 emitido com base na Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informa\u00e7\u00f5es de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o. A ICN usar\u00e1 a base de dados biom\u00e9tricos da Justi\u00e7a Eleitoral; a base de dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC \u2013 Nacional); e outras informa\u00e7\u00f5es contidas em bases de dados da Justi\u00e7a Eleitoral, dos institutos de identifica\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o, ou disponibilizadas por outros \u00f3rg\u00e3os, conforme definido pelo Comit\u00ea Gestor da ICN.<\/div>\n
<\/div>\n
A nova base dados assim gerada ser\u00e1 armazenada e gerida pelo TSE, que ter\u00e1 de garantir a interoperabilidade entre os sistemas eletr\u00f4nicos governamentais, ou seja, sua comunica\u00e7\u00e3o eficiente sem problemas de compatibilidade, conforme recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da arquitetura dos Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico (e-PING).<\/div>\n
<\/div>\n
O TSE garantir\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal, aos munic\u00edpios e ao poder legislativo o acesso \u00e0 base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es eleitorais. A integra\u00e7\u00e3o da ICN ocorrer\u00e1 ainda com os registros biom\u00e9tricos das pol\u00edcias Federal e Civil.<\/div>\n
<\/div>\n
Ser\u00e1 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos e multa para quem descumprir essa proibi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Comit\u00ea<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
O projeto cria um comit\u00ea da ICN, composto por tr\u00eas representantes do Executivo federal; tr\u00eas representantes do TSE; um da C\u00e2mara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/div>\n
<\/div>\n
Ele ter\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de recomendar o padr\u00e3o biom\u00e9trico da ICN; a regra de forma\u00e7\u00e3o do n\u00famero da ICN; o padr\u00e3o e os documentos necess\u00e1rios para expedi\u00e7\u00e3o do DIN; os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e econ\u00f4mico-financeiros da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de confer\u00eancia de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administra\u00e7\u00e3o do Fundo da Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (FICN), tamb\u00e9m criado pelo projeto.<\/div>\n
<\/div>\n
Fundo<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
O fundo ser\u00e1 gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manuten\u00e7\u00e3o da ICN e das bases por ela utilizadas.<\/div>\n
<\/div>\n
Ele ser\u00e1 composto por dinheiro do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de confer\u00eancia de dados, por valores da aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos e por outras fontes, tais como conv\u00eanios e doa\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
<\/div>\n
Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/span>Twitter<\/span><\/b><\/a>,<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/span>Facebook<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/b><\/span><\/a>e no<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/span>Instagram<\/span><\/b><\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\n