![\"O](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/SENot\u00edcias-destaque-341393-gor.jpg\")
O texto determina que a gorjeta n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores. (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o \/ AE)<\/p><\/div>\n
O projeto considera gorjeta como o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, como tamb\u00e9m o valor cobrado pela empresa, como servi\u00e7o ou adicional, a qualquer t\u00edtulo, e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o aos empregados.<\/p>\n
O texto determina que a gorjeta n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores. Sendo os crit\u00e9rios de \u201ccusteio e de rateio definidos em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u201d. No caso da inexist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o ou acordo, os crit\u00e9rios ser\u00e3o definidos em assembleia geral dos trabalhadores.<\/p>\n
O projeto estabelece ainda que as empresas que cobrarem a gorjeta poder\u00e3o usar, tamb\u00e9m mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, determinado percentual para custear encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas. No caso das empresas inscritas no regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, o chamado Simples, \u00e9 facultada a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso das empresas n\u00e3o inscritas em regime de tributa\u00e7\u00e3o federal diferenciado, o percentual pode chegar a at\u00e9 33%. Esse percentual dever\u00e1 ser utilizado \u201cpara custear os encargos sociais, previdenci\u00e1rios e trabalhistas derivados da sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados\u201d Nos dois casos, o restante ser\u00e1 revertido integralmente em favor do trabalhador.<\/p>\n
De acordo com o projeto \u201co empregador ser\u00e1 obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e no contracheque de seus empregados o sal\u00e1rio contratual fixo e o percentual percebido a t\u00edtulo de gorjeta\u201d, devendo as empresas anotar o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobran\u00e7a da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, \u201cessa se incorporar\u00e1 ao sal\u00e1rio do empregado, tendo como base a m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 meses, salvo o estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho\u201d.<\/p>\n
Para empresas com mais de 60 funcion\u00e1rios, ser\u00e1 eleita em assembleia uma comiss\u00e3o de empregados, mediante previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da regularidade da cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o da gorjeta.<\/p>\n
Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, a empresa pagar\u00e1 ao trabalhador prejudicado, a t\u00edtulo de multa, \u201co valor correspondente a 1\/30 da m\u00e9dia da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hip\u00f3tese o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d, podendo a limita\u00e7\u00e3o ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.<\/p>\n
Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a>, Facebook <\/a>e no Instagram<\/a><\/strong><\/p>\n Da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem (21) um projeto regulamentando a cobran\u00e7a da gorjeta, valor pago por clientes a gar\u00e7ons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hot\u00e9is, mot\u00e9is e estabelecimentos similares. O projeto mant\u00e9m a cobran\u00e7a da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a mat\u00e9ria j\u00e1 havia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":100899,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-100898","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100898"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100898"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100898\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/100899"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"Logo-fone-1-2-1-2-4\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/Logo-fone-1-2-1-2-4-1.jpg\"){kind=logo}
<\/p>\n