![\"Foto:](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/campo-de-futebol-SE-Noticias-e1487002900385.jpg\")
<\/a>Foto: Alexandre Macieira\/Riotur<\/p><\/div>\n
A proposta (PLS 457\/2016<\/a>) \u00e9 da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Futebol (CPI do Futebol), que funcionou no Senado at\u00e9 dezembro de 2016. No relat\u00f3rio final da CPI, argumenta-se que o poder p\u00fablico atualmente n\u00e3o \u00e9 capaz de garantir de modo completo a seguran\u00e7a dos torcedores nos est\u00e1dios de futebol.<\/p>\n \u201cProibir a contrata\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a privada \u00e9 tamb\u00e9m negar aos clubes o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, dada a impossibilidade de o Poder P\u00fablico garantir a seguran\u00e7a nos est\u00e1dios de futebol de forma completa e cabal. Al\u00e9m disso, as pol\u00edcias militares cobram dos clubes uma taxa denominada \u2018servi\u00e7os diversos\u2019. N\u00e3o bastassem os impostos, os clubes tamb\u00e9m devem pagar pela presen\u00e7a dos policiais”, argumenta-se na justificativa do projeto.<\/p>\n Depois da vota\u00e7\u00e3o na CMA, a mat\u00e9ria dever\u00e1 seguir para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ).<\/p>\n De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003<\/a>), a responsabilidade pela seguran\u00e7a do torcedor em evento esportivo \u00e9 da entidade de pr\u00e1tica desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes. Ainda segundo a norma, cabe aos dirigentes \u201csolicitar ao poder p\u00fablico competente a presen\u00e7a de agentes p\u00fablicos de seguran\u00e7a, devidamente identificados, respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos torcedores dentro e fora dos est\u00e1dios e demais locais de realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos\u201d.<\/p>\n Sem alterar essa previs\u00e3o, o projeto da CPI apenas acrescenta novo dispositivo ao estatuto estabelecendo, para os dirigentes, a obriga\u00e7\u00e3o adicional de \u201cdisponibilizar agentes de seguran\u00e7a privados, devidamente identificados e em n\u00famero adequado, respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a dos torcedores dentro dos est\u00e1dios e demais locais de realiza\u00e7\u00e3o de eventos esportivos\u201d.<\/p>\n A proposta da CPI n\u00e3o determina fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os agentes p\u00fablicos ou privados de seguran\u00e7a nos locais dos jogos. Por\u00e9m, na justificativa, cita-se estudo que defende o policiamento p\u00fablico apenas em \u00e1reas adjacentes aos locais dos eventos, ficando os servi\u00e7os nas depend\u00eancias dos est\u00e1dios restritos aos seguran\u00e7as contratados pelos clubes. A presen\u00e7a da pol\u00edcia p\u00fablica n\u00e3o seria, contudo, totalmente eliminada de dentro dos est\u00e1dios. Haveria a manuten\u00e7\u00e3o de policiais em quantidade suficiente para a condu\u00e7\u00e3o de infratores aos Juizados do Torcedor, uma atua\u00e7\u00e3o vista como indispens\u00e1vel.<\/p>\n Outro dispositivo do projeto prev\u00ea que o propriet\u00e1rio ou administrador do est\u00e1dio, seja entidade privada ou ente p\u00fablico, responda solidariamente por danos materiais e imateriais (na esfera civil ou administrativa) que o torcedor sofrer no interior do est\u00e1dio, o mesmo ocorrendo na esfera penal em decorr\u00eancia de les\u00f5es f\u00edsicas por atos e situa\u00e7\u00f5es tipificadas como infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Nesse caso, o objetivo ser\u00e1 permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o, na medida da culpabilidade do propriet\u00e1rio ou administrador, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o por parte dos agentes de seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a infra\u00e7\u00f5es penais cometidas a partir do acesso do torcedor ao local do jogo. O mesmo ocorrer\u00e1 se o propriet\u00e1rio ou administrador, em est\u00e1dios com capacidade superior a 10 mil pessoas, tiverem deixado de manter central t\u00e9cnica que permita monitoramento por imagem de todo o p\u00fablico presente.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/span>Twitter<\/span><\/b><\/a>,<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/span>Facebook<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/b><\/span><\/a>e no<\/span><\/strong>\u00a0<\/span><\/b><\/span>Instagram<\/span><\/b><\/a>.<\/span><\/strong><\/p>\nMando de jogo<\/b><\/h3>\n
Responsabilidade solid\u00e1ria<\/b><\/h3>\n