{"id":100013,"date":"2017-01-30T08:43:45","date_gmt":"2017-01-30T11:43:45","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=100013"},"modified":"2017-01-30T08:43:45","modified_gmt":"2017-01-30T11:43:45","slug":"creci-se-alerta-prazo-para-declaracao-de-inocorrencia-encerra-nesta-terca-feira-31","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/creci-se-alerta-prazo-para-declaracao-de-inocorrencia-encerra-nesta-terca-feira-31\/","title":{"rendered":"CRECI-SE alerta: prazo para Declara\u00e7\u00e3o de Inocorr\u00eancia encerra nesta ter\u00e7a-feira, 31"},"content":{"rendered":"

Nos termos da Lei 9.613\/98, que \u00e9 a Lei de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro, todos os corretores de im\u00f3veis e empresas inscritos no Sistema Cofeci-Creci s\u00e3o obrigados a fazer a Declara\u00e7\u00e3o de Inocorr\u00eancia. Ou seja, a declara\u00e7\u00e3o de que durante o ano de 2016 n\u00e3o registraram nenhuma transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria considerada suspeita de lavagem de dinheiro (acima de R$ 100 mil e que tenha sido feita em esp\u00e9cie, em moeda estrangeira ou cujo pagamento tenha sido efetuado com recursos de origens diversas).<\/p>\n

O prazo para faz\u00ea-la vai at\u00e9 esta pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, dia 31 de janeiro, e a mesma pode ser feita no site do Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis \u2013 COFECI (www.cofeci.gov.br<\/a>) ou pode ser entregue por e-mail atrav\u00e9s do endere\u00e7o cofeci@cofeci.gov.br<\/a>. O procedimento \u00e9 simples: basta entrar no site do Cofeci (www.cofeci.gov.br<\/a>), clicar no link correspondente, informar CPF ou CNPJ e o e-mail para confirma\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o declarar estar\u00e1 sujeito \u00e0 penaliza\u00e7\u00e3o em processo administrativo, al\u00e9m de comina\u00e7\u00f5es decorrentes da pr\u00f3pria.<\/p>\n

Dever\u00e1 fazer a Declara\u00e7\u00e3o de Inocorr\u00eancia toda e qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o se enquadre na Resolu\u00e7\u00e3o-COFECI n\u00ba 1.336\/2014, Se\u00e7\u00e3o VI \u2013 Das comunica\u00e7\u00f5es ao COAF, Art. 8\u00ba, incisos I ao XII e Par\u00e1grafo \u00danico. N\u00e3o inscritos, como as construtoras, devem cadastrar seus dados para que suas declara\u00e7\u00f5es sejam reconhecidas diretamente no site do COFECI. N\u00e3o h\u00e1 despesa no cadastramento dos dados e nenhum pedido de informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dirigido diretamente ao COAF, somente ao COFECI.<\/p>\n

COAF<\/b><\/p>\n

O COAF \u00e9 respons\u00e1vel por receber e cruzar as informa\u00e7\u00f5es sobre pessoas e opera\u00e7\u00f5es, com o intuito de identificar poss\u00edveis opera\u00e7\u00f5es de lavagem de dinheiro. Em seguida, tra\u00e7a o caminho percorrido por esse dinheiro sujo e envia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Pol\u00edcia Federal todas as informa\u00e7\u00f5es que tem para que tais \u00f3rg\u00e3os investiguem. \u00c9 necess\u00e1rio ficar atento a todos os ind\u00edcios de recursos il\u00edcitos: pagamento \u00e0 vista, em dinheiro, joias, obras de arte, barras de ouro; cheques fragmentados ou de terceiros; compra de im\u00f3vel que j\u00e1 tenha sido do comprador no passado; pedido para que a escritura seja registrada com valor diferente do que foi pago, entre outros fatores.<\/p>\n

Depois de uma transa\u00e7\u00e3o com as caracter\u00edsticas mencionadas acima, o corretor de im\u00f3veis tem 24 horas para fazer a comunica\u00e7\u00e3o ao COAF. \u201cAs pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais para tentar impedir atividades il\u00edcitas. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 conscientizar o corretor de im\u00f3veis para que ele esteja ciente de que deve estar cadastrado no COAF e realizar as devidas declara\u00e7\u00f5es das transa\u00e7\u00f5es que estejam inseridas no rol de exig\u00eancias do COAF. A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o incide na incumb\u00eancia de emitir a Declara\u00e7\u00e3o de Inocorr\u00eancia\u201d, explica o presidente do Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis de Sergipe (CRECI-SE), S\u00e9rgio Sobral.<\/p>\n

Guia de Preven\u00e7\u00e3o<\/b><\/b><\/p>\n

Em parceria com o CRECI-SP e com a participa\u00e7\u00e3o do COAF, a Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, sob a coordena\u00e7\u00e3o da professora Helo\u00edsa Estellita, lan\u00e7ou o Guia de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Lavagem de Dinheiro no Setor Imobili\u00e1rio. O objetivo da cartilha \u00e9 esclarecer as principais d\u00favidas dos corretores de im\u00f3veis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o e combate a esse tipo de crime organizado. A cartilha j\u00e1 se encontra dispon\u00edvel para visualiza\u00e7\u00e3o e download em nosso site : www.crecise.gov.br.<\/a><\/p>\n

\"Logo-fone-1-2-1-2\"<\/a><\/p>\n

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