A desembargadora Suzana Maria Carvalho Oliveira anulou neste domingo, 29, a eleição para presidente da Câmara Municipal de Estância.
O vereador Dominguinhos do PT havia sido eleito presidente do Legislativo.
O pedido de liminar foi feito pelo vereador Sérgio de Larissa através do advogado Hans Weberling Soares.
Veja a decisão da magistrada:
Assim, diante da análise perfunctória dos presentes autos, observa-se a presença dos pressupostos mínimos indispensáveis à espécie, razão pela qual defiro o efeito ativo para o fim de suspender a eficácia da declaração do resultado da eleição para mesa diretora na sessão realizada no dia 22 de dezembro último e determinar à autoridade impetrada a convocação dos vereadores para o fim de promover o desempate na eleição da Mesa Diretora, antes do término do ano de 2014, com observância rígida do procedimento do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Estância. Fixo a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, com amparo no art. 461, §4º do CPC, a partir da intimação desta decisão. (Informações do jornalista Gilmar Carvalho.)